A Abrapp está elaborando uma proposta que tem como objetivo a possibilidade de ampliação da cobertura de seguro para dirigentes, ex-dirigentes, empregados e ex-empregados das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A proposta pretende promover alteração do Art. 22 da Resolução CGPC nº 13/2004 com a finalidade de permitir a contratação de seguro para cobertura de responsabilidade civil, penal ou administrativa, desde que observados os requisitos, limites e diretrizes definidos pelo Conselho Deliberativo de cada EFPC. A regulação atual permite a contratação do seguro denominado D&O apenas para o custeio de defesa na esfera administrativa.
“Vejo a proposta da Abrapp como positiva, até porque, além alinhar o tratamento dado à questão por outros segmentos regulados do mercado financeiro [CMN, Bacen, CVM e ANS], tem o mérito de determinar a exclusão da cobertura para atos ou omissões dolosos, culpa grave, fraude, enriquecimento ilícito, obtenção de vantagem indevida ou violação consciente de lei ou estatuto, impondo, ainda, a necessidade de conter cláusula de direito de regresso em favor da EFPC caso se comprove culpa grave ou dolo”, explica Luiz Fernando Brum, Secretário-Executivo do Colégio de Coordenadores da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp.
O especialista destaca que, a fim de assegurar a transparência, a proposta impõe à EFPC a obrigação de divulgar no Relatório Anual de Informações-RAI, os dados sobre a contratação de seguros, prêmio, limite máximo de indenizações e ressarcimentos.
Luiz Brum acrescenta ainda que se deveria corrigir um outro problema da regulação, que se refere à vedação, por parte das seguradoras, da cobertura do custeio em processos judiciais. Para o advogado, é uma vedação equivocada de que, ao passar para o polo ativo com o ajuizamento da ação visando desconstituir uma autuação mantida na esfera administrativa, estaria se perdendo a condição de “defesa”.
“É importante ressaltar que, independentemente da esfera administrativa ou judicial ou da posição no pólo ativo ou passivo, o objetivo primordial do seguro D&O é cobrir os custos para a defesa do ato regular de gestão”, comenta Luiz Brum.
