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Gestão de Pessoas: Debate aborda necessidade de novo desenho organizacional e mudança de cultura

Gestão de Pessoas: Debate aborda necessidade de novo desenho organizacional e mudança de cultura

Com o tema “Design Organizacional à Serviço da Transformação da Cultura e do Clima”, o Talk 3 do 1º Encontro Nacional de Gestão de Pessoas promoveu o debate entre Marco Ornellas, Consultor em Desenvolvimento Organizacional, Coach, Designer e Escritor, e Lucas Nóbrega, Diretor Presidente da Fundação Libertas, com a mediação de Claudia Cardoso de Lima, Coordenadora Suplente do Comitê de Gestão de Pessoas da Abrapp, na tarde desta quarta-feira, 30 de junho. Em formato 100% online e ao vivo, o evento reúne hoje e amanhã (1º de julho) especialistas e dirigentes para discutir as principais tendências da área de gestão de pessoas nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).   

Claudia Cardoso de Lima introduziu o tema do painel dando o contexto do momento de intensa transformação dos negócios do setor, com a necessidade de realizar a mudança de cultura nas entidades. Disse que, mais que ouvir conceitos e ideias brilhantes, é importante também conhecer os cases de sucesso do setor para conhecer as formas de aplicação de uma nova cultura. Falou ainda do processo de mudança de sua entidade, a Fundação Copel, que foi impulsionado pelo advento do Plano Família. Mesmo após mais de três anos e meio de seu lançamento, a entidade continua promovendo ações para mudança na cultura comercial e no design organizacional. 

Marco Ornellas explicou que a cultura de uma organização é formada por um conjunto de crenças e valores e sua mudança passa necessariamente pela liderança. “O engajamento das lideranças têm um papel especialmente forte para realizar a virada. É uma peça chave. Não é a única, mas é essencial”, comentou. As demandas pela transformação na cultura e no clima são impulsionadas pelas grandes crises que a sociedade e a economia atravessam no contexto histórico atual. Ele resumiu o processo atual em três grandes crises, uma delas de valores, outra do modelo econômico e a terceira, de sustentabilidade. 

Junto com as fortes crises, também surgem as oportunidades. “Estamos em um portal para o início de uma nova era. É um momento de grandes mudanças e oportunidades. É um portal que abre para uma nova ordem”, disse Ornellas. Nesse contexto, a adoção de um novo desenho organizacional é urgente, defendeu o consultor. “Estamos vivendo um tsunami. É uma onda que vai carregar todo mundo. Alguns estarão mais preparados, mas ninguém sairá ileso e alguns não irão sobreviver”, comentou.

Disse que é urgente realizar o redesenho das organizações. E os novos formatos têm a ver com a adoção de novas tecnologias, mudanças de pessoas em direção à construção de uma cultura mais ágil. 

Disrupção – Lucas Nóbrega apresentou o case da Fundação Libertas que começou com a realização de um diagnóstico da cultura instalada anteriormente. Quando chegou ao comando da entidade, percebeu a necessidade da mudança na cultura da organização se quisesse perseguir o objetivo de estar entre as melhores empresas de previdência e saúde. 

Ele lembrou do 39º Congresso Brasileiro da Previdência Privada (CBPP), organizado pela Abrapp, que trouxe o professor Ram Charan, que abordou o tema da disrupção. Disse que o pensador tinha anunciado, ou você segue a disrupção ou será disruptado. “Aquilo fez muito sentido para mim naquele momento”, disse Lucas.  

O processo de mudança na Libertas passou pela pactuação com dirigentes e colaboradores. “Pactuamos com todas da casa: o que queremos ser lá na frente. Fizemos um pacto por mais inovação, mais empreendedorismo, mais colaboração. O aprendizado tinha de ser mantido”, disse. Lucas explica que o lema que passou a ser seguido foi o seguinte: “queremos ser uma equipe integrada em prol do cliente”. A equipe passou a focar o futuro cliente, com maior agilidade na gestão e maior autonomia para os colaboradores.  – 

No pipeline de entregas entraram novos produtos, com o fortalecimento da inovação. Ele comentou que o advento da pandemia ajudou a acelerar a transformação. “A pandemia incendiou o processo de mudanças, acelerou tudo, e aumentou a confiança entre os membros das equipes”, contou. 

Marco Ornellas defendeu que as estruturas tradicionais devem ser superadas. As práticas mais hierarquizadas, com decisões top down, devem dar lugar a novos desenhos. E a própria pandemia passou a exigir uma estrutura mais flexível do funcionamento das organizações.

Humanização – A apresentação do Talk 2 do 1º Encontro Nacional de Gestão de Pessoas trouxe a palestra de Daniel Ramirez, CEO do GAR, que teve como tema “Ressignificar: Um Manifesto Humanista”. Elidiane de Farias Gomes, Membro do Comitê de Gestão de Pessoas da Abrapp abriu o painel destacando a importância de exercer maior protagonismo no processo de transformação. Ela enfatizou que vivemos um momento de grandes mudanças, em que estão surgindo grandes possibilidades de transformação. 

Em seguida, Daniel Ramirez apresentou seu Manifesto Humanista como um grito, um chamado, em resposta à pandemia e à necessidade de transformação. “O vírus veio de fora nos incentivando a refletir. Comecei a estudar o que poderia aprender com tudo isso e tive um insight: era como se estivesse no vestiário, no intervalo de um jogo”, comentou. O intervalo é uma oportunidade para uma mudança para entrar no segundo tempo da própria vida. E recomendou a adoção de três procedimentos: “resetar” ou desligar e ligar novamente; “recall” que significa trocar ou arrumar os defeitos; e reciclar que indica a aplicação de qualidades não utilizadas.

Ramirez trouxe dados que antes da pandemia, apenas 3,8 milhões dos trabalhadores brasileiros trabalhavam em home office. Agora, 52% estão em home office. Houve redução das equipes, com aumento de 50% da produtividade das empresas. E disse que 95% dos executivos acreditam na adoção de modelo híbrido de trabalho daqui em diante. 

O Consultor defendeu, em uma organização, a valorização da “inteligência coletiva”. É uma prática que leva ao compartilhamento dos saberes e que surge da cooperação de vários indivíduos. “O compartilhamento da inteligência é necessário pois ninguém sabe tudo. Cada um sabe algo e a diversidade ajuda a criar uma nova cultura”, comentou. 

A participação no evento conta 4 créditos no Programa de Educação Continuada – PEC do ICSS. O 1º Encontro Nacional de Gestão de Pessoas é uma realização da Abrapp com apoio institucional da UniAbrapp, ICSS, Sindapp e Conecta, e Patrocínio da Apoena Soluções em Seguros e da Crescimentum.

Acompanhe o Blog da Abrapp para ler mais matérias sobre os conteúdos do evento!

Artigo*: Os 20 anos das leis complementares que regulamentam a previdência privada – Flávio Martins Rodrigues e Fernanda Rosa Carneiro

Artigo*: Os 20 anos das leis complementares que regulamentam a previdência privada – Flávio Martins Rodrigues e Fernanda Rosa Carneiro

A necessidade de adaptação às mudanças sociais, demográficas, econômicas e, sobretudo, trabalhistas experimentadas a partir da Constituição Federal de 1988 gerou a necessidade da alteração de nosso modelo de previdência. Foi aprovada a primeira alteração constitucional sobre esse tema, consubstanciada na EC 20, de 15 de dezembro de 1998 (emenda 20/1998).

Esta emenda trouxe importantes modificações ao sistema de Previdência Social brasileiro, tanto para a previdência pública, representada pelos regimes próprios (da União, Estados e Municípios) e geral de previdência social (gerida pelo INSS), quanto para a previdência complementar. Os três regimes estão alocados na seção III (da Previdência Social), do capítulo II (da Seguridade Social) do título VIII (da Ordem Social). Esta escolha do constituinte derivado indica que o regime jurídico aplicável às relações previdenciárias privadas não se insere na Ordem Econômica (título VII), mas sim no âmbito das relações sociais.

Seguindo os comandos contidos no artigo 202 da CF – modificado pela emenda 20/98 e que acolhe em seu bojo os princípios norteadores do sistema de previdência complementar – foram editadas as leis complementares 108 e 109, em 29 de maio de 2001, que completaram duas décadas de vigência sem alterações. Este aniversário é um convite para refletirmos sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), colocando em perspectiva os principais efeitos da legislação especial e a sua evolução na compreensão do Direito da Previdência Complementar pelos Tribunais Superiores.

Dentre as alterações mais perceptíveis trazidas pelas leis 108 e 109/01, está o enfoque do regime de previdência complementar nos planos de benefícios(1) oferecidos aos participantes. Os planos – com os seus respectivos direitos e obrigações – passaram a protagonizar esse regime previsional, papel antes exercido pelas EFPC. Esse novo conceito jurídico central possibilita que a gestão pelas entidades fechadas e a atuação dos órgãos de regulação e de fiscalização pudessem ter a dimensão exata dos requisitos necessários para o atingimento da finalidade precípua da Previdência Complementar Fechada: garantir o “benefício contratado”, como preconiza o caput do art. 202 do Constituição.

Buscando elencar os principais avanços que se pôde observar com a edição das referidas leis complementares, trazemos aqui um retrospecto de alguns elementos, que contribuíram para o aperfeiçoamento e segurança jurídica do regime de previdência complementar fechado:

(i) o aperfeiçoamento da governança e medidas de democratização da gestão das EFPC: a gestão das entidades sofreu um impacto positivo difícil de dimensionar. A imposição de melhor capacitação para empreender em uma gestão profissional foi prestigiada, assim como o incremento da transparência de informações para os participantes. Estes, os verdadeiros destinatários dos recursos capitalizados nas EFPC, passaram a, obrigatoriamente, participar da gestão dos fundos de pensão;

(ii) a aplicação dos recursos correspondentes às reservas garantidoras:  sob o nosso ponto de vista, houve grandes aperfeiçoamentos. Nesses vinte anos, em nenhum momento, foi desconsiderado que as EFPC precisavam, e ainda precisam, aperfeiçoar a sua capacidade de produzir retornos financeiros para cumprir seus compromissos. Para atingir esse objetivo, há a necessidade de capacitação profissional, pois a rentabilidade financeiras possui sempre imensos desafios. Chegamos, nesses vinte anos, à marca de R$ 1,00 Trilhão acumulados nos planos fechados de previdência;

(iii) o plano de custeio e o tratamento de déficits e superávits: a regulação a partir dos comandos das Leis Complementares cuidou o tema corretamente, trazendo um componente de justiça social, que determina que os participantes devem suportar o custo do seu benefício, seja com a participação do seu empregador ou por meio de sua poupança individual;

(iv) os planos instituídos: são os planos derivados de órgãos de classe ou associações, que têm proliferado nos últimos anos (como, p.ex., as OAB-Prev). Inicialmente, esses planos pareciam frustrar seus participantes, talvez pela novidade, mas hoje são um sucesso comprovado em várias EFPC e refletem a modernização do sistema; e

(v) os planos de benefícios complementares para os servidores públicos: de forma mais recente, esse importante movimento está se concretizando na dimensão pretendida, com a impositiva adoção por todos os entes federados até novembro de 2021.

Outro importante avanço pôde ser observado na compreensão do Direito da Previdência Complementar pelo Poder Judiciário. Os tribunais fomentaram, durante esses vinte anos, cuidadosos debates acerca da competência material para julgamento das ações que tratam sobre o contrato previdenciário celebrado entre EFPC e participante: tanto a Justiça Comum quanto a do Trabalho se declaravam competentes para apreciar a matéria.

Em um ambiente de insegurança jurídica, as ações judiciais movidas contra as EFPC eram predominantemente ajuizadas na Justiça do Trabalho, que se declarava competente sob o argumento de que o contrato de previdência complementar fechada era decorrente da relação de trabalho. Com isso, princípios próprios do Direito do Trabalho como o da inalterabilidade contratual lesiva, eram comumente aplicados à previdência complementar, em detrimento da legislação especial que rege o sistema.

O intenso debate acerca da competência resultou no julgamento dos recursos extraordinários RE 586.453 e RE 583.050 pelo Supremo Tribunal Federal-STF, com efeitos de repercussão geral. A decisão, publicada em 6 de março de 2013, definiu a competência da Justiça Comum Civil para julgamento dessas demandas e sedimentou relevantes aspectos jurídicos, servindo de alicerce para interpretação jurisprudencial subsequente.

Com esse cenário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passou a se debruçar sobre as questões controvertidas que orbitam nesse ramo do Direito, dentre as quais destacamos a inviabilidade de inclusão dos reflexos de quaisquer verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho no benefício de complementação de aposentadoria(2) e a definição de que o regulamento aplicável é aquele vigente no momento de implementação das condições de elegibilidade do participante(3).

Importantes teses, inclusive com efeito representativo de controvérsia, foram definidas, pelo STJ em um movimento que certamente contribuiu para a segurança jurídica da sociedade e a correta compreensão do contrato previdenciário.

A partir das referidas leis complementares, alguns temas, no entanto, demandaram um esforço interpretativo para serem adequadamente aplicados ou ainda pendem de aperfeiçoamentos. Passamos a listá-los alguns destes:

(i) a paridade contributiva: até os dias de hoje, há interpretações divergentes sobre este tema em relação aos planos oferecidos por órgãos da administração pública, aí incluída a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas;

(ii) o custeio administrativo das EFPC: o tema demandou longos anos e várias interpretações no decorrer do tempo, até que, atualmente, parece pacificado no âmbito dos órgãos de regulação e fiscalização das EFPC;

(iii) a questão tributária: em nossa visão, há carência de aperfeiçoamento, independente do caminho percorrido desde então, que não se revela como eficiente e atrativo para o incremento da poupança previdenciária. Este assunto tem sido objeto de renovados esforços para uma legislação que seja fomentadora da poupança previdenciária.

O aniversário de duas décadas da LC 109/2001 e da LC 108/2001 deve ser bastante celebrado, pois esse marco legal representa a proteção desse regime previsional, permitindo que as EFPC seguissem de forma positiva, em sua ampla maioria, proporcionando o pagamento de benefícios regulares a alguns milhões de brasileiros e suas famílias. Igualmente, essas normas puderam fazer com que os nossos Tribunais Superiores construíssem uma compreensão jurisprudencial consistente para o sistema de previdência complementar, sobretudo, enaltecendo a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial dos planos capitalizados, única garantia de pagamento para os participantes, assistidos e beneficiários.

Flávio Martins Rodrigues – Sócio sênior de Bocater Advogados. Pós-graduado (MBA) em Fundos de Pensão pela UFRJ e em Reformas de Sistemas Previdenciários (Executive Retreat on Pension Reform) pela Harvard University; mestre em Direito Tributário pela Universidade Cândido Mendes – RJ.

Fernanda Rosa Carneiro – Sócia de Bocater Advogados. Pós-Graduada em direito e processo do trabalho pela Universidade Cândido Mendes, em direito privado patrimonial pela PUC-Rio e em direito securitário pela Escola Nacional de Seguros.

*Artigo publicado originalmente no site www.migalhas.com.br

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Notas:

1 Embora não desfrutem de capacidade jurídica independente, os planos de benefícios mantêm independência em relação aos demais planos e à própria entidade.

2 Tema: 955 (recurso: REsp 1312736/RS) e tema: 1021 (recurso: REsp 1778938/SP e REsp 1740397/RS).

3 Tema: 907 (recurso: REsp 1435837/RS).

Dedução de contribuições extraordinárias no Imposto de Renda continua na pauta das ações da Abrapp e de parlamentares

Dedução de contribuições extraordinárias no Imposto de Renda continua na pauta das ações da Abrapp e de parlamentares

O direito à dedução de contribuições extraordinárias aos planos de benefícios das Entidades Fechadas (EFPC) na declaração do Imposto de Renda (IR) dos participantes é um assunto que continua na ordem do dia da Abrapp e da atuação junto aos parlamentares. De autoria do Deputado Christino Áureo (Progressistas-RJ), o PL nº 4016/2020 encontra-se em análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Uma novidade é que o relator, Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-CE), realizou uma consulta para a Receita Federal e o Ministério da Economia, com o objetivo de comprovar que a dedução do IR não representa renúncia fiscal. A Receita ainda não se manifestou em relação à consulta. Todas essas ações são acompanhadas pela assessoria parlamentar da Abrapp, representada por Tarciana Xavier. O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e o Superintendente Geral, Devanir Silva, têm realizado uma série de reuniões com os parlamentares para avançar com esse e outros projetos de lei de interesse do setor.

Christino Áureo também continua acompanhando o assunto de perto. “É um pleito muito justo, pois buscamos a isonomia de tratamento entre as contribuições extraordinárias e as normais”, diz o deputado. Ele explica que não tem sentido em penalizar o participante que já está arcando com aportes extraordinários, decorrente do equacionamento de déficits, sem a possibilidade de dedução dos valores no Imposto de Renda. “O aporte para o déficit é um ônus adiconal sem a possibilidade de abatimento. Isso deve ser corrigido”, diz.

Ele explica o objetivo da consulta à Receita Federal. “Não se trata de uma renúncia fiscal. As contribuições extraordinárias têm a mesma natureza dos aportes ordinários e deveriam ter o direito ao abatimento no Imposto de Renda”, defende o deputado.

O Consultor Jurídico da Abrapp, Luiz Fernando Brum, também acompanha a tramitação do PL 4016. “Procuramos mostrar que a dedução do IR para as contribuições extraordinárias não representam renúncia fiscal e também não representam impacto negativo no orçamento. A dedutibilidade das contribuições extraordinárias não é um assunto novo, pois já estava previsto na Lei 109/2001”, diz o Consultor.

Atualmente, as contribuições regulares para EFPC são dedutíveis da base de cálculo na declaração anual do IR até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. O mesmo não tem acontecido com as contribuições extraordinárias para os planos. A situação foi instalada há dois anos e meio com a publicação da Solução de Consulta COSIT 354/2017. “Trata-se de um entendimento equivocado da Receita Federal. Agora estamos tentando contornar com uma mudança legislativa”, comenta Brum.

Novo Projeto de Lei – Além da tramitação do PL 4016/2020, Christino Áureo pretende abrir uma outra frente para incluir o direito à dedução no IR das contribuições extraordinárias. Para isso, o deputado prepara a apresentação de uma emenda ao PL 2337/2021, que foi protocolado na Câmara dos Deputados na última sexta-feira, 25 de junho, e que altera as regras para o Imposto de Renda. O projeto foi elaborado pela equipe do Ministro Paulo Guedes e altera regras, como por exemplo, o valor da tabela para a isenção do IR para pessoas físicas.

“Nossa demanda pelo dedução das contribuições extraordinárias é um tema pertinente também ao PL 2337/2021. Por isso pretendemos apresentar uma emenda com a proposta”, diz Christino Áureo. Ele explica que deve ser constituída uma comissão especial para o novo PL, que deve ganhar a tramitação em regime de urgência, por isso, pode ser aprovado em curto período de tempo.

Relatório SURPC: Patrimônio total da Previdência Complementar cresce 15,1% em 12 meses e atinge R$ 2,21 trilhões

Relatório SURPC: Patrimônio total da Previdência Complementar cresce 15,1% em 12 meses e atinge R$ 2,21 trilhões

O patrimônio do Regime de Previdência Complementar atingiu R$ 2,21 trilhões ao final do 2º bimestre de 2021. Esse resultado indica o crescimento de cerca de 15,1% em relação ao montante do patrimônio registrado 12 meses antes, no 2º bimestre de 2020, segundo dados do Relatório Gerencial da Previdência Complementar. O levantamento é realizado pela Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) e reúne informações dos segmentos aberto e fechado. O patrimônio das Entidades Fechadas (EFPC) atingiu R$ 1,12 trilhão, o que representa crescimento de cerca de 7% em comparação com dezembro do ano passado, quando alcançava R$ 1,04 trilhão. Já o patrimônio das Entidades Abertas (EAPC) marcou R$ 1,09 trilhão ao final de abril de 2021. 

Outro destaque do segmento de EFPC foi a ampliação do superávit agregado. O resultado do conjunto de planos de benefícios administrados pelas EFPC apresentou resultado superavitário, da ordem de R$ 13,49 bilhões. Apesar do período marcado pela pandemia e alta volatilidade nos mercados financeiros no ano passado, o sistema de EFPC continuar mostrando resiliência e poder de recuperação. 

O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, destacou o momento virtuoso que o sistema atravessa no cenário atual. “Saímos da estagnação e voltamos a crescer. Ultrapassamos a marca de R$ 1 trilhão em patrimônio após uma recuperação fantástica em 2020”, disse durante o Encontro Regional Sul/Sudoeste da Abrapp, realizado no último dia 17 de junho (leia mais).  

Pagamento de benefícios – O sistema de EFPC continua concentrando a maior parte dos pagamentos de benefícios a aposentados e pensionistas. Nos últimos 12 meses encerrados em abril de 2021, as Entidades Fechadas pagaram R$ 68,63 bilhões em benefícios. No mesmo período, as EAPC pagaram R$ 3,51 bilhões em benefícios. O total de benefícios pagos pelos dois sistemas foi de R$ 72,15 bilhões. Esse valor representa um aumento em relação aos R$ 68,79 bilhões pagos ao longo de 2020.  

Clique aqui para acessar o relatório na íntegra.

BB Previdência fortalece atuação juntos aos entes federativos de todo o país 

BB Previdência fortalece atuação juntos aos entes federativos de todo o país 

Com o objetivo de atender os Estados e Municípios de todas as regiões do território brasileiro na implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC), a BB Previdência reforçou sua estrutura de produtos e de equipe em 2021. Para isso, aprovou o regulamento padrão do novo plano BB Prev Brasil e promoveu uma profissional com experiência na área como Gerente de Novos Negócios, com o foco no atendimento e implantação da solução para os entes federativos. Com passagem anterior pela Previc, Juliana Cardozo Parente assumiu a nova posição na entidade em março de 2021 e vem cumprindo, ao lado do Diretor Presidente, Luiz Claudio Batista, uma intensa agenda de interlocução e reuniões com representantes de entes públicos de todas as regiões do país.

Eles já se reuniram com 53 Municípios e 6 Estados no primeiro semestre de 2021 e esperam receber as primeiras adesões nas próximas semanas. “A implantação da Previdência Complementar para os entes é um movimento que tem uma importância muito grande na melhoria do equilíbrio fiscal do setor público no médio e longo prazo. Nosso papel é o de ajudar os Estados e Municípios a implantarem o novo regime”, diz Luiz Claudio. Ele aponta que esse movimento sofreu alguns atrasos por conta das eleições municipais no ano passado e do advento da pandemia, mas espera que os processos devem se acelerar de agora em diante. 

O Diretor Presidente da BB Previdência explica que muitos municípios ainda enfrentam dificuldades na aprovação de legislação específica e na definição de alíquotas previdenciárias, além da necessidade de segregação de funções entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o RPC. “Já esperávamos esse atraso, pois os municípios vinham concentrando o foco na pandemia. Mas agora as implantações do novo regime devem se acelerar por conta do prazo legal”, comenta. 

A Emenda Constitucional nº 103/2019 da Reforma da Previdência definiu o prazo até novembro de 2021. Cabe lembrar que diversas outras entidades além da BB Previdência também estão atuando neste segmento, como por exemplo, a Prevcom, a Curitibaprev, a RS-Prev, outras multipatrocinadas como a MAG Fundo de Pensão, Fundação Família Previdência, entre outras. 

Juliana Cardozo reforça a visão que os processos seletivos para a implantação da Previdência Complementar nos municípios tendem a se acelerar nos próximos meses. E para isso, as orientações e Guias da Secretaria de Previdência (SPrev), do Ministério da Economia, estão ajudando bastante na preparação de minutas de Projetos de Lei e modelos de convênios de adesão. 

A Gerente da BB Previdência disse que a entidade já tem aprovado um regulamento e um convênio padronizado, homologados na Previc, para a adesão dos entes públicos. A existência do regulamento padrão permite maior celeridade nos processos de adesão. “Com o regulamento do BB Prev Brasil aprovado pela Previc, qualquer ente que decidir pela adesão ao nosso plano, terá o licenciamento automático em até 3 dias úteis”, comenta Juliana. Se não contasse com o regulamento aprovado pela autarquia, o processo de inscrição e aprovação de um novo plano pode demorar até 60 dias úteis. 

Parceria com BB – Para avançar na administração de planos para os entes federativos, a BB Previdência aposta na força do trabalho conjunto com o Banco do Brasil. A grande capilaridade da estrutura do banco e a atuação histórica junto aos estados e municípios, credencia a BB Previdência a uma forte competidora no segmento. “Carregamos o nome e a solidez da placa do BB em nosso nome. Como a Previdência Complementar é um negócio de longo prazo, apoiamo-nos na estrutura e no peso do Banco do Brasil”, diz Luiz Claudio. 

Ele diz que a estrutura do BB está espalhada no Brasil inteiro e tem condições de chegar aos 2100 municípios que possuem RPPS e que devem implantar o RPC para seus servidores. “A equipe do BB realiza a primeira triagem e oferece nossa solução. Em caso de interesse, nossa equipe entra em contato direto com os gestores dos entes públicos”, explica. A estrutura do Banco do Brasil permite também o trabalho conjunto na gestão de investimentos, contando com uma equipe de gestão de recursos com processos robustos de controle de risco e compliance.

Outro diferencial, segundo o executivo, é que a BB Previdência conta com escala suficiente  para administrar novos planos de benefícios com custos acessíveis. A entidade conta atualmente com patrimônio de R$ 9,2 bilhões e cerca de 180 mil participantes. São administrados 44 planos para empresas e associações de diversos segmentos. “Estamos em condições de prestar um serviço com custo acessível e grande agilidade”, diz Luiz Claudio. 

Espaço para todos – O Diretor Presidente da BB Previdência explica que o segmento de entes federativos é muito amplo e que há espaço para a atuação de diversas entidades, inclusive das abertas. A limitação das entidades abertas, porém, é que ainda depende da tramitação e aprovação de um Projeto de Lei de harmonização entre a Previdência Aberta e Fechada, que ainda será enviado para o Congresso Nacional (leia mais). O próprio BB conta com uma entidade de planos abertos, que é a Brasilprev, mas que ainda não está habilitada para atuar na administração de planos dos servidores públicos. 

Luiz Claudio explica que, por conta da falta de regulamentação para as abertas, as entidades fechadas já existentes devem avançar rapidamente na adesão dos entres públicos. “Acredito que há oportunidades para todos nesse segmento. Estamos falando de um mercado com mais de 2 mil Municípios, além de dezenas de Estados. É muito grande, ninguém dará conta sozinho”, comenta.

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