A Abrapp discutiu propostas para a harmonização de diferenças entre entidades abertas e fechadas, na última sexta-feira (11), na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). O GT debate os conceitos para um Projeto de Lei, que será elaborado pela Subsecretaria do Regime Previdência Complementar, para regulamentar a atuação das entidades abertas na previdência complementar do servidor público, conforme previsto na Reforma da Previdência.
O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, informa que a minuta do projeto de Lei Complementar ainda não foi apresentada e a atual etapa dos trabalhos é de discussão de conceitos. “A discussão caminha dentro das sugestões apresentadas pela sociedade civil. Temos manifestado nossa preocupação e defendido propostas no sentido de amenizar as diferenças entre entidades abertas e fechadas que dificultam a competitividade. Sabemos que são diferenças estruturais”, observa Luís, ressaltando a complexidade da missão de redação do PL incumbida à equipe do Subsecretário Paulo Valle.
Prazo para regulamentação – Em 2019, a Reforma da Previdência trouxe a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores, estabelecendo o prazo máximo de 2 anos para a adaptação. Luís Ricardo ressalta que a EC 103/2019 estabelece também, dentro do prazo de dois anos, a criação de uma Lei Complementar que permita às entidades abertas participarem da operação dos planos de previdência complementar de servidores públicos.
A Abrapp apresentou várias sugestões para o projeto de Lei Complementar que versará sobre os segmentos aberto e fechado, já tratados pela LC 109/2001, considerando a grande janela de oportunidade de crescimento para previdência complementar dos entes federativos.
Dentre as propostas de fomento, estão: a implantação da inscrição automática, mecanismo importante para o incremento do número de participantes; a equalização do tratamento tributário de forma a permitir que o participante da entidade fechada que faz a declaração de imposto de renda simplificada também tenha direito ao diferimento fiscal (o que hoje só é permitido para planos em entidades abertas); a criação de planos família dentro da previdência complementar do servidor público; e a estruturação dentro da LC 109/2001, independente do número de participantes e patrimônio.
Outras questões fundamentais apontadas pela Associação, dentro do aspecto da harmonização das diferenças entre abertas e fechadas, envolvem: a inclusão dos participantes na governança das abertas; a segregação patrimonial; e as diretrizes de investimentos, considerando o horizonte de longo prazo praticado pelas fechadas, e as diferentes características da Resolução Bacen n. 4.444/2015 (abertas) e a Resolução CMN n. 4.661/20-18 (fechadas). “À luz da evolução dos novos tempos, temos que buscar nessa relação de aproximação aquilo que nos une”, completa Luís Ricardo.
Como reforçado pelo Diretor-Presidente da Abrapp, a discussão deve prosseguir nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho do IMK. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.
