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Assuntos jurídicos: Comissão Técnica da Abrapp atua em diversas frentes para o aperfeiçoamento regulatório do setor

por | fev 18, 2021 | Blog

Jarbas de Biagi

A Comissão Técnica (CT) de Assuntos Jurídicos da Abrapp realizou uma série de ações em 2020 que envolveram o aperfeiçoamento da legislação e da regulação do setor, a elaboração de publicação e a realização do 15ºENAPC – Encontro Nacional dos Advogados das EFPC com recorde de participantes. “Mesmo com a pandemia, o ano de 2020 foi um período muito rico, tanto para o colégio de coordenadores quanto para as regionais, com o desenvolvimento de diversos temas e atividades no campo jurídico”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Executivo da Abrapp. Para 2021, a CT pretende continuar avançando com base no planejamento estratégico trienal (2020-2022) traçado pela Abrapp no início do ano passado.

O Diretor da Abrapp destaca que em 2020 houve grande evolução grande em relação ao tema da fiscalização do Tribunal de Contas da União e Tribunais Estaduais, com a realização de um amplo debate no âmbito da Abrapp e da Comissão Técnica. “Foram aprovadas ações no sentido de que se reconheça a incompetência do TCU para fiscalizar as entidades regidas pela lei Complementar 108/2001”, diz Jarbas.

Um outro ponto ressaltado por ele é a produção e publicação de um e-Book sobre os impactos da Reforma da Previdência sobre a Previdência Complementar Fechada, além das consequências da pandemia de Covid-19 nas alterações contratuais das EFPC, com reflexos nos planos de benefícios.

O Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos, Luiz Fernando Brum, coincide com a importância da publicação como um dos fatos marcantes do ano passado. “A produção do e-Book envolveu diversos membros das comissões regionais, que contribuíram com seus estudos e análises sobre os dois temas principais que marcaram 2020: os efeitos da Reforma da Previdência e a pandemia”, diz o Secretário, que atuou como coordenador da publicação (leia mais).

Ministros de Tribunais Superiores – Outro destaque de 2020 foi a realização do 15ºENAPC com a participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, do ex-Ministro, Carlos Ayres Britto, do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva, e do Ministro do Superior Tribunal do Trabalho (TST), Alexandre Luiz Ramos. “O evento foi um sucesso com participação de ministros dos tribunais superiores nunca antes vista. As apresentações e debates tiveram qualidade muito elevada”, comenta Jarbas de Biagi.

Luiz Brum ressalta que a participação de público, através de plataforma online, foi recorde na edição do ENAPC do ano passado. Outro ponto muito satisfatório foi a boa avaliação do evento, que teve 90% dos participantes consultados, que deram notas entre 4 e 5 (nota máxima).

Justiça do Trabalho – A CT da Abrapp se debruçou sobre outros temas sensíveis ao sistema no ano passado como a questão da incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações relacionadas aos contratos de Previdência Complementar Fechada. Foi constituído um Grupo de Trabalho Ad Hoc para analisar e propor ações sobre o Tema 955 do STJ. “É uma questão que nos preocupa pois tem ocorrido um avanço da Justiça do Trabalho em algumas decisões no sentido de relativizar a competência da Justiça Comum sobre os contratos de participantes, patrocinadores e entidades”, conta o Diretor da Abrapp. Em 2021, será um tema que continuará no centro dos debates e da atuação da Comissão.

Em outras frentes a CT da Abrapp autuou para colaborar com o aperfeiçoamentos de regulações da Previc, como por exemplo, na minuta que resultou na edição da Instrução n. 34/2020, sobre prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo (leia mais).

A Comissão colaborou também com sugestões e análises para a elaboração do Projeto de Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário, elaborado pelo professor do IDP, José Roberto Afonso, com participação da Abrapp. Outra colaboração da CT ocorreu na publicação voltada ao teletrabalho produzida pelo Comitê de RH da Abrapp.

Atuação em 2021 – A CT de Assuntos Jurídicos continua com vários temas no radar no início do novo ano. Um deles diz respeito às mudanças das Leis 108 e 109/2001 como reflexo da Reforma da Previdência. As alterações que são debatidas no âmbito do Ministério da Economia referem-se à paridade e simetria entre as entidades abertas e fechadas, diz Jarbas de Biagi.

O tema da incompetência do TCU e TCEs continua também sob acompanhamento da CT da Abrapp, bem como, sobre a Justiça do Trabalho. Além disso, será organizado o 16ºENAPC, ainda sem definição sobre o formato.

As reuniões das comissões regionais estão sendo retomadas ao longo do mês de fevereiro e nas próximas semanas. O colégio de coordenadores dividiu os eixos principais do planejamento estratégico da Abrapp para cada uma das CTs regionais de Assuntos Jurídicos. A divisão ficou da seguinte maneira:

1 – Alterações normativas para um novo posicionamento da Previdência Complementar Fechada – Regional Centro-Norte

2 – Evolução das regras tributárias e incentivo à poupança de longo prazo – Regional Nordeste

3 – Defesa do Ato Regular de Gestão – Regional Sudeste

4 – Projeto de Autorregulação – Regional Sul

5 – Fortalecimento da governança do sistema – REgional Sudoeste

6 – Alterações normativas para a ampliação das fontes de custeio (PGA) – Regional Leste

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