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Casa Civil abrigará Autoridade de Proteção de Dados, diz Ministro da Secretaria da Presidência

por | ago 20, 2020 | Blog

O Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, revelou que a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará dentro da Casa Civil, em webinar realizado nesta quinta-feira, 20 de agosto, pelo portal Jota. Ele disse no evento que o decreto que cria a ANPD já está pronto para ser publicado. O normativo prevê que a Autoridade terá cerca de 36 cargos que serão preenchidos por profissionais e dirigentes com experiência no setor de proteção de dados.

Questionado se a proposta de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica pudesse incorporar a ANPD não seria mais adequado, o Ministro declarou essa alternativa foi analisada, mas descartada por impedimentos jurídicos. Jorge de Oliveira Francisco disse ainda que futuramente a ANPD poderá se transformar em uma agência regulatória.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados será a responsável pela implementação e estabelecimento de parâmetros para a nova Lei Geral da Proteção de Dados (LGPD).

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