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CNPC apresentou avanços positivos em proposta de mudança no resgate e harmonização de regras

por | dez 9, 2020 | Blog

Realizada nesta quarta-feira, 9 de dezembro, a última reunião de 2020 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) contou com a apresentação de propostas de atualização das regras dos institutos do resgate, portabilidade e benefício diferido (Resolução CGPC nº 6/2003) e dos trabalhos para elaboração de projetos de lei da Previdência Complementar dos servidores.

A mudança nas regras dos institutos é discutida em um Grupo de Trabalho no âmbito do Conselho, que conta com coordenação da Previc e participação das organizações da sociedade civil, entre elas a Abrapp, e representantes do governo. “Havia um ponto muito sensível, que estávamos bastante preocupados, que dizia respeito à proposta de permitir o resgate sem a rescisão do vínculo empregatício com o patrocinador. Nesta reunião do CNPC foi anunciado pela Previc que este item foi retirado do projeto que será apresentado em audiência pública”, diz Edécio Brasil, membro titular e representante da Abrapp no CNPC.

O dirigente explica que a Abrapp e outros representantes do sistema, apesar de concordarem com a importância de revisar e atualizar as regras dos institutos, tinham manifestado posição contrária à flexibilização dos resgates totais com a manutenção do vínculo trabalhista. “Era uma mudança que traria muitos problemas para o setor. Os planos ficariam muito vulneráveis ao resgate de reservas”, explica Edécio.

Ele comenta que no geral, as outras propostas que serão apresentadas em audiência pública, serão positivas para o sistema, ainda que algum aperfeiçoamento ainda possa ser proposto. ‘Temos de ressaltar também a boa disposição para o diálogo e aperfeiçoamento das propostas adotada pela Previc e representantes do Ministério”, comentou o representante da Abrapp.

O projeto deverá propor a possibilidade de resgate parcial para planos de contribuição definida (CD) e contribuição variável (CV). Também permitirá o resgate de reservas relacionadas às contribuições voluntárias dos participantes e valores portados de outros planos. Uma atualização importante será a possibilidade de realização de um “mix” entre os institutos do resgate, benefício proporcional diferido e portabilidade em caso de desligamento (leia mais).

“O aperfeiçoamento dos institutos de portabilidade e resgate tem o objetivo de reduzir a assimetria entre as regras de planos das entidades abertas e fechadas. Serão avanços importantes para o desenvolvimento da Previdência Complementar”, diz Jarbas Antonio de Biagi, membro suplente do CNPC.

Projeto de Lei – Outro ponto da reunião do CNPC foi a apresentação dos trabalhos para a elaboração de um Projeto de Lei Complementar para regulamentar a participação das Entidades Abertas de Previdência Complementar (EAPC) no segmento de gestão de planos para os entes federativos. Os estudos e discussões foram realizados no âmbito da Iniciativa do Mercado de Capitais (IMK) com participação da Abrapp, que é representada por seu Diretor Presidente, Luís Ricardo Martins.

Conforme já antecipado por este Blog, diversas propostas da Abrapp foram incorporadas à proposta da nova regulação (veja matéria). Uma bandeira do sistema defendida há vários anos, a adesão automática, é uma das propostas que deverá entrar na minuta do projeto de lei. “A Subsecretaria apresentou proposta que será encaminhada para o Congresso e conta com importantes avanços para nosso setor. Um deles é a proposta da inscrição automática, que é um sonho defendido há bastante tempo”, comenta Edécio.

Jarbas de Biagi também chama a atenção para a inclusão do mecanismo da inscrição automática como um importante avanço para o fortalecimento do sistema. O projeto de lei deverá modificar pontos específicos das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 com o objetivo de aperfeiçoar a harmonização de regras das Previdências Aberta e Fechada.

Semana ENEF – Em assuntos gerais, o CNPC abordou a recente realização da 7ª Semana Nacional de Educação Financeira (ENEF), que contou com a participação de centenas de organizações da sociedade civil e do poder público. A Semana ENEF deste ano contou com a participação ativa da Abrapp, que cedeu a plataforma virtual para a realização de lives com temas sobre educação financeira e previdenciária. “A Semana ENEF é uma importante iniciativa para o desenvolvimento da cultura previdenciária em nosso país”, comenta Jarbas de Biagi.

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