O ano de 2020 mobilizou sociedade civil e governo para discutirem medidas emergenciais que auxiliassem as Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) no enfrentamento da crise decorrente da pandemia. O sistema, contudo, mostrou resiliência e solidez, se recuperando rapidamente e conseguindo se blindar dos piores efeitos da crise. Isso permitiu que a agenda de fomento voltasse a ser pauta principal.
Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar Paulo Fontoura Valle destaca que entre os temas prioritários na agenda da Subsecretaria em 2021 está fomentar, de forma ativa, a instituição dos regimes de previdência complementar dos 2.155 entes que operam com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) até o prazo final previsto para o dia 13 de novembro de 2021.
Paulo Valle ressalta que a instituição do regime de previdência complementar pelos entes traz um potencial de entrada superior a 1,1 milhão de novos participantes ao sistema, com um fluxo contributivo de cerca de R$ 13,7 bilhões por ano, sendo, assim, um grande fomentador do setor. Além disso, o Subsecretário destaca o encaminhamento das regulamentações de diversos pontos discutidos com a sociedade civil ao longo de 2020, entre elas a que trata de maior harmonização das regras de planos de entidades abertas e fechadas; inscrição automática; e independência patrimonial, como prioridades para este ano.
Confira a entrevista na íntegra:
Blog Abrapp em Foco: Quais são os temas prioritários na agenda da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar em 2021?
Paulo Valle: As prioridades neste ano são fomentar de forma ativa a instituição dos regimes de previdência complementar dos 2.155 entes que operam com o RPPS até o prazo final previsto para o dia 13 de novembro de 2021; encaminhar as regulamentações de diversos pontos discutidos com a sociedade civil ao longo de 2020, tais como a maior harmonização das regras de planos; inscrição automática; independência patrimonial; revisar e consolidar diversas legislações do Conselho Nacional de Previdência Complementar; e dar continuidade à implantação do plano nacional de educação financeira e previdenciária.
Blog: Que ações estão sendo discutidas para estimular o fomento da previdência complementar no momento?
Paulo Valle: A instituição do regime de previdência complementar pelos entes, com potencial de entrada superior a 1,1 milhão de novos participantes com um fluxo contributivo de cerca de R$ 13,7 bilhões por ano, por si só já fomentará significativamente o setor. Além disso, a ampliação da inscrição automática, a harmonização das regras dos institutos, a expansão dos planos família e setoriais e o aumento da capacidade de investimentos em tecnologia pelas entidades fechadas são temas na agenda para este ano.
Blog: Quais os desafios para que a implantação da previdência complementar dos entes federativos ocorra?
Paulo Valle: Entre os desafios para a implantação completa do regime de previdência dos servidores públicos no Brasil está o envio ao Congresso da Lei Complementar regulando, de forma harmônica, a operação de entidades abertas de previdência complementar neste regime. Outro desafio é a aprovação da Lei de Responsabilidade Previdenciária, de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, que contribuirá para o fortalecimento do arcabouço legal e auxiliará não somente no atingimento do equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS, mas também para mitigar e punir a eventual inadimplência no repasse das contribuições ao Regime de Previdência Complementar.
Por fim, os desafios estabelecidos configuram-se como oportunidade para uma discussão mais ampla do Regime de Previdência Complementar, em especial da forma de atuação dos segmentos aberto e fechado para, assim, permitir um novo posicionamento desses segmentos dentro das características próprias que lhes dão identidade com novos desenhos de produto mais eficientes e dentro de um arcabouço legal harmônico.
Blog: Como estão as discussões sobre a nova legislação sobre a participação das entidades abertas na administração de planos de entes federativos?
Paulo Valle: A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao tempo em que tornou obrigatória a implantação do Regime de Previdência Complementar, pavimentou o caminho para que estes estados e municípios, mesmo os de menor porte, possam fazer a implantação de forma célere, simplificada e com baixos custos. Essa nova fase do regime de previdência dos servidores públicos se dá com a ampliação do leque de instituições autorizadas a ofertar planos, ou seja, entidades fechadas que não detém a natureza pública. Ao longo de 2020, o debate sobre a atuação de entidades abertas evoluiu de forma considerável, trazendo maior clareza dos temas que deverão ser regulamentados.
Para o aumento do número de participantes cobertos pela previdência complementar é necessário um produto moderno e com custo de administração baixo e competitivo, mas não podemos perder o caráter previdenciário de longo prazo. Para tanto, a concorrência é fundamental e requer regras e institutos semelhantes para os planos de Contribuição Definida das entidades abertas e fechadas, seja no tocante às regras de resgate, seja na tributação.
Blog: Quais os entraves para cumprimento do prazo estipulado aos entes federativos para instituírem seus regimes de previdência complementar?
Paulo Valle: Diferentes razões justificam o ritmo lento de implantação. Inicialmente, o atraso pode ser atribuído ao período de pandemia, em que os governos direcionaram esforços para a implementação de ações relacionadas à emergência da saúde pública, e também ao período eleitoral em que os municípios evitaram um eventual desgaste político relacionado à discussão da matéria.
Outra razão é o próprio esforço dos municípios para a regulamentação da reforma da previdência dos RPPS. Por fim, há a alegação de que haveria dúvida em relação à forma de estabelecimento da relação jurídica com as entidades, como a necessidade de estabelecimento de procedimento de licitação.
Sobre esse assunto e com vistas a dar maior segurança jurídica no processo de contratação da entidade, foi criada uma comissão multissetorial pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), com trabalhos iniciados em janeiro de 2021, e com representantes indicados da Secretaria de Previdência. O objetivo é elaborar uma minuta de nota técnica contendo uma avaliação sobre qual o procedimento de seleção deverá ser adotado pelo ente federativo na escolha de uma entidade, visando a uniformização do entendimento das Cortes de Contas. O prazo para o encerramento dos trabalhos é no final do mês de março.
Destaca-se uma iniciativa interessante que o Estado de Goiás implementou para acelerar o processo de implantação pelos municípios do estado por meio de um Grupo de Trabalho Interinstitucional com a participação de representantes da autarquia, do Poder Executivo e demais poderes e órgãos autônomos do estado de Goiás, além de integrantes dos municípios goianos e de seus RPPS. O grupo visa desenvolver estudos técnicos e propiciar troca de experiências e informações para a instituição do Regime de Previdência Complementar nos municípios de Goiás. Outros estados já estão adotando medidas semelhantes.
Blog: Como você avalia a necessidade e importância da criação de incentivos tributários para a poupança de longo prazo?
Paulo Valle: A previdência privada tem incentivos tributários em vários países devido a sua importância para a poupança de longo prazo. A previdência privada no Brasil já conta com importantes incentivos tributários, tais como o diferimento de impostos em até 12% da renda bruta anual para o participante e desconto de imposto de renda para o patrocinador, além da menor alíquota do mercado com 10% para longo prazo. Considerando a frágil situação fiscal do país nos últimos anos, agravada com a pandemia, creio ser difícil avançar nesta pauta. No entanto, assimetrias tributárias importantes entre entidades abertas e fechadas devem ser tratadas.
Blog: Qual a importância da aprovação do PLP 164/2020, que trata da segregação de ativos entre planos, para garantir maior blindagem aos planos das EFPCs?
Paulo Valle: O PLP tem como objetivo aprimorar os mecanismos de controle, propiciando uma identidade própria para cada plano, visando conferir a independência patrimonial em relação aos demais planos quanto aos aspectos regulamentares, cadastrais, atuariais, contábeis e de investimentos. Tem sido observado pelo setor que algumas decisões de instâncias do poder judiciário ignoram tal independência, ou seja, confundem o patrimônio de planos de benefícios distintos que são administrados e geridos pela mesma EFPC, causando uma insegurança jurídica para os participantes desse mercado.
Este Projeto de Lei Complementar tem como objetivo deixar claro que cada plano de benefícios terá independência patrimonial não só em relação aos demais planos de benefícios operados pela mesma EFPC, como também em relação à própria EFPC que os administra. O objetivo é contribuir para maior segurança jurídica dos participantes e patrocinadores e para o desenvolvimento deste importante setor, que além de formar poupança interna de longo prazo, gera renda complementar para os aposentados ou seus dependentes.
Blog: Como estão as discussões sobre este projeto?
Paulo Valle: O PLP 164 encontra-se em trâmite no Congresso e o tema independência patrimonial possui grande consenso entre o governo e o mercado de previdência fechada, sendo incluído inclusive nas discussões no PL que regulamenta a relação entre as entidades abertas e os entes da federação e a harmonização de regras.
