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PL que trata da harmonização de regras entre entidades abertas e fechadas é tema de GT do IMK

por | ago 13, 2020 | Blog

O Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK) tratou em reunião, realizada nesta quinta-feira (13), das premissas de um Projeto de Lei para a regulamentação da atuação das entidades abertas na previdência complementar desses Entes, como definido na Reforma da Previdência (EC 103/2019), e que visa também a maior harmonização de regras entre a previdência aberta e a fechada.

O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, Cnseg, B3, Anbima e a Susep.

¨É um dos temas mais importantes em discussão no âmbito do sistema neste momento. Estamos tratando da estrutura da gestão dos novos planos, dentro dessa janela de oportunidade da previdência complementar dos servidores públicos em especial”, destaca o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que participou da reunião do GT, juntamente com o Diretor da Abrapp, Carlos Flory, e o Superintendente Geral, Devanir Silva.

Em 2019, a Reforma da Previdência trouxe a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores, estabelecendo o prazo máximo de 2 anos para a adaptação. Assim, o teto de benefícios do RPPS ficará limitado ao do Regime Geral, podendo ser complementados pelo RPC.

As entidades fechadas atuam desde 2012 na previdência complementar dos Entes Federativos, sendo pioneiras nessa autorização a Prevcom (São Paulo) e a Funpresp (União). Luís Ricardo ressalta que a EC 103/2019 estabelece também, dentro do prazo de dois anos, a criação de uma Lei Complementar que permita as entidades abertas a participarem da operação dos planos de previdência complementar de servidores públicos.

A Secretaria de Previdência elencou como um dos seus temas prioritários em 2020 a orientação dos Entes Federativos para a implantação do Regime de Previdência Complementar – clique aqui para ler a entrevista sobre o tema com o Secretário Narlon Gutierre.

Projeto de Lei – Na reunião do IMK, a Subsecretaria do Regime Previdência Complementar, por meio do Subsecretário Paulo Valle e da Coordenadora de Diretrizes de Previdência Complementar, Marcia Paim, apresentou diretrizes do que será o Projeto de Lei Complementar pensado no âmbito do Ministério da Economia para colocar em discussão, de modo especial, a harmonização das regras entre abertas e fechadas.

Trata-se de uma missão complexa, mas fundamental para o incremento da poupança de longo prazo, pois a previdência complementar para os servidores públicos é uma das vertentes de maior crescimento do sistema. “Evidentemente, à luz da evolução dos novos tempos, temos que buscar nessa relação de aproximação aquilo que nos une”, notou. O compartilhamento de riscos nos fundos instituídos é um exemplo bem-sucedido dessa aproximação entre abertas e fechadas, além de coberturas para morte, invalidez e sobrevivência (longevidade).

A participação de entidades abertas e fechadas na previdência complementar do servidor público também ressalta a necessidade de que é preciso diminuir as diferenças. “É um momento em que se discute princípios que virão por essa Lei Complementar sempre com esse foco: harmonizar, de permitir essa concorrência. De outro modo, é o momento de aproveitar essa janela de oportunidade e o sistema se consolidar ainda mais”.

Fomento e solução de impropriedades – Como próximos passos, a Abrapp deve apresentar sugestões a serem consideradas no PL, referentes ao fomento do segmento, como a inscrição automática e o incentivo tributário de forma a permitir que o participante da entidade fechada que faz a declaração de imposto de renda simplificada também tenha direito ao diferimento fiscal – o que hoje só é permitido para planos em entidades abertas.

“É o momento certo para se colocar esses temas, já que estamos falando de um projeto de LC no âmbito da previdência complementar, que verse sobre os segmentos aberto e fechado, já tratados pela LC 109/2001. Esse aprimoramento do arcabouço regulatório é, sem dúvida, uma oportunidade para solucionar impropriedades consolidadas há décadas em nosso segmento, e essa referente à tributação é talvez a maior delas”, afirma Luís Ricardo.

Ele acrescenta que evidentemente há pontos insuperáveis entre os segmentos como a própria natureza jurídica das EFPC, sem fins lucrativos, e as EAPC, com fins lucrativos, mas o foco principal deve ser o participante. “São temas importantes para iniciar esse debate do IMK, que envolve vários atores. Mas o importante é ver essa iniciativa do governo de fazer o debate e prestigiar pontos que estão há muito tempo em discussão e agora estão em uma pauta de prioridade”, completa Luís.

Próximos passos – Os membros do GT apresentarão sugestões de medidas a serem contempladas no Projeto de Lei Complementar que será elaborado. Estas serão consolidadas pela Subsecretaria, responsável por apresentar e colocar o projeto para discussão.

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