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Lei Nº 13.853, de 8/07/2019

Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e...

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