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Portaria Previc nº 457, de 30.06.2020

por | jun 30, 2020 | Legislações, Portarias

 

Institui o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 10, do Decreto n° 8.992, de 20 de fevereiro de 2017 e inciso XIII, e artigo 11 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1° Instituir o Comitê de Governança Digital (CGD), no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), seguindo as determinações e diretrizes do Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020.

Art. 2° O CGD é um órgão colegiado de caráter decisório e permanente para deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governança digital e para o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, bem como pela definição das demais diretrizes relacionadas à governança digital, conforme disposto no art. 9° do Anexo I do Decreto n. 10.332, de 28 de abril de 2020, sendo composto pelos seguintes membros da Previc:

I – Diretor Superintendente (DISUP);

II – Diretor de Administração (DIRAD);

III – Diretor de Licenciamento (DILIC);

IV – Diretor de Fiscalização e Monitoramento (DIFIS);

V – Diretor de Orientação Técnica e Normas (DINOR);

VI – Coordenador-Geral de Tecnologia da Informação (CGTI); e

VII – Ouvidor-chefe da Previc.

§ 1° O CGD será presidido pelo DISUP e, na sua ausência, pelo DIRAD.

§ 2° O DIRAD será responsável pela coordenação executiva.

§ 3° O Ouvidor-chefe será responsável por secretariar as reuniões.

§ 4° O Presidente do CGD poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 5° O Comitê poderá reunir com quórum mínimo de 50% de seus integrantes.

§ 6° As decisões do Comitê deverão ser tomadas por maioria simples, tendo o DISUP o direito ao voto de desempate.

Art. 3° Compete ao CGD:

I – elaborar anualmente plano de trabalho, com as ações prioritárias da Política de Governança Digital e o respectivo cronograma;

II – atuar para que programas, projetos e iniciativas relacionados à governança digital sejam aderentes à Política de Governança Digital;

III – promover o compartilhamento de informações e analisar o impacto das iniciativas setoriais no ambiente digital, visando à harmonização e à promoção de eficiência e sinergia entre as ações de diferentes unidades;

IV – acompanhar e avaliar, periodicamente, os resultados das açoes relacionadas à governança digital;

V – autorizar a integração e o compartilhamento de informações, sempre que solicitado, às atividades de articulação e de monitoramento de programas no âmbito governamental;

VI – articular com instâncias similares de outros países, do Governo Federal, dos Estados e Municípios, bem como de outros órgãos públicos e privados;

VII – expedir recomendações necessárias ao exercício de sua competência;

VIII – propor às instâncias competentes, quando necessário, a adoção de medidas e a edição de atos normativos à execução das ações estratégicas definidas na Política de Governança Digital;

IX – deliberar sobre a criação, atualização e revisão periódica da Política de Governança Digital;

X – avaliar e propor assuntos para compor a pauta das reuniões; e

XI – opinar sobre qualquer tema relacionado às suas competências.

Art. 4° Compete ao Presidente do CGD:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – definir os assuntos a serem incluídos na pauta das reuniões; e

III – cumprir e fazer cumprir esta Portaria.

Art. 5° Compete ao Coordenador Executivo do CGD:

I – elaborar e organizar a agenda das reuniões, pautas e atas, dando conhecimento tempestivo a todos membros; e

II – dar apoio operacional necessário à realização das reuniões.

Parágrafo único. A Chefia de Gabinete prestará suporte administrativo.

Art. 6° O CGD deverá se reunir semestralmente em caráter ordinário.

Parágrafo único. A convocação extraordinária deve se dar por ato de seu Presidente, podendo ser solicitada por quaisquer de seus membros.

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO

Diretor-Superintendente

Observação ABRAPP (este texto não substitui o publicado no DOU de 07.07.2020)

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