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Processos e monitoramento são fundamentais na tomada de decisão de investimento das EFPC

Processos e monitoramento são fundamentais na tomada de decisão de investimento das EFPC

Estabelecer processos claros para nortear a tomada de decisão de investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) se faz necessário não somente para garantir a entrega dos resultados esperados pelos participantes, como também para se manter alinhado às altas exigências regulatórias e de fiscalização do sistema. O tema foi discutido no webinar “Investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar nos tempos atuais: processos decisórios e de monitoramento”, promovido pela LUZ Soluções Financeiras e o Bocater Advogados, com apoio institucional da Abrapp.

Investimento e processos decisórios são temas agudos, mas fundamentais, em especial quando se trata de profissionalização e capacitação, conforme destacou o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins. “O sistema vem investindo muito nisso. Precisamos de estratégias, referências. Não tem espaço para amador”, pontuou.

Ele lembrou que estrategistas do setor já vinham estudando o cenário de queda de taxa de juros, sabendo que as EFPC teriam que correr mais risco na busca por uma rentabilidade maior, e desenhando uma política de investimento com diversificação e alternativas, além de pautar o Estado brasileiro de temas que tragam produtos de acordo com o perfil de longo prazo do sistema. “A gente sabe o quanto o Brasil precisa de proteção social”.

Luís Ricardo reiterou ainda as janelas de oportunidade vindas da reforma da previdência e da pandemia, que permitem que o sistema se coloque como protagonista no incremento da poupança de longo prazo. “Nessa linha, precisamos transformar a poupança do medo em uma poupança previdenciária. E isso é com muita transparência, credibilidade e história de sucesso que vamos conseguir”.

Para o Diretor Presidente da Abrapp, o sistema vive um momento virtuoso, de crescimento e profissionalismo, e a gestão de qualidade das entidades fez com que não fosse necessário, no momento de crise, que as estratégias de investimento fossem revistas, por serem baseadas em uma visão de longo prazo. “Nós conseguimos bater metas, mesmo com dificuldades”, disse. “Em uma crise pandêmica dessa envergadura, estamos cumprindo nossa missão, com equilíbrio entre ativo e passivo”, complementou.

Processos decisórios – Os planos de Benefício Definido (BD) ainda são maioria dentro do sistema, pela quantidade ou pelo volume administrado, e superar a meta atuarial desses planos é grande desafio, pontuou Edner Bitencourt Castilho, Coordenador da Comissão Técnica de Investimentos da Regional Sudoeste. “A necessidade por resultados dos investimentos ficou maior em cenários de baixas taxas de juros. Isso traz outra realidade de rentabilidade, não só pelos ativos de baixo risco, mas também os de maior risco. Esse custo de queda de taxas de juros não será pago somente pelo investimento. Por mais que a gente tome mais riscos, não conseguiremos atingir um nível compatível para pagar essa conta”, disse.

Segundo ele, há uma pressão pelos resultados de investimentos que impacta não somente planos BD, como também os de Contribuição Definida (CD) e de Contribuição Variável (CV). “Por conta de toda essa pressão na gestão de ativos, na hora que a situação aperta, é nos processos que devemos nos ancorar”, reiterou Edner, ressaltando a importância de acompanhar os Códigos de Autorregulação do sistema para que as EFPC, independente do porte, assegurem ainda mais as melhores práticas de investimentos.

Dentro das entidades, diversos atores podem e devem atuar para construção de um processo decisório sustentável e perene na área de investimentos. Para isso, Leonardo Ozorio, Diretor de Previdência com foco em investimentos da LUZ, destacou que a cultura financeira e previdenciária é extremamente relevante. “O participante, que é a razão da existência do nosso trabalho, tem uma nova responsabilidade na tomada de decisão. Ele precisa entender seu próprio comportamento em relação ao dinheiro e ao risco e se autoconhecer para tomar a melhor decisão de investimento”.

Para isso, o participante precisa entender sua tolerância ao risco a partir de um formulário de suitability e utilizar um simulador como ferramenta que o auxilia a entender a projeção do seu benefício, fazendo uma conta do que pode acontecer com seu recurso para, antes da aposentadoria, poder calcular o quanto precisa poupar dada as possibilidade de retorno no futuro. “Com suitability e simulador ele fica capaz de tomar uma decisão sobre perfil de investimento ou life cycle”, disse Ozorio.

De maneira mais ativa, a participação em Conselhos define também o papel e responsabilidade de cada ator. “O Conselho Deliberativo funciona como um grande capitão do navio, dizendo quais são os riscos que a entidade pode correr, pois ele é comandante, dando diretrizes e parâmetros para saber quais são as metas de retorno e a tolerância a riscos”, afirmou Ozorio, ressaltando que a interação entre participantes e o Conselho Deliberativo é fundamental. “Para estabelecer metas de retorno e apetite a risco, é preciso conhecer os participantes, senão as forças ficarão dissonantes e a resultante será nula”, pontuou.

Sara Marques, Diretora de Previdência da LUZ com foco na área atuarial, reforçou também a necessidade de aproximar ativos e passivos na tomada de decisão de investimentos das entidades. “Muitas vezes ficamos tão focados em calcular o passivo que esquecemos o comprometimento com o ativo. É um trabalho da Diretoria Executiva estimular a discussão entre as duas partes”, reforçou.

Nesse sentido, Leonardo Ozorio ressaltou a disparada do IGP, um indexador que ainda é utilizado por algumas entidades para calcular o reajuste de benefícios, e que, por conta da falta de ativos atrelados ao índice, pode gerar déficits muito altos e difíceis de serem recuperado caso a área atuarial das EFPC continuem o defendendo. “Entender o casamento entre ativo e passivo é fundamental para o plano BD, mas também muito importante para o CD. E o papel do atuário no simulador é de calcular melhor a expectativa de aposentadoria do participante”, reforçou. Sara complementou dizendo que apesar dos riscos serem diferentes no plano CD, eles precisam ser bem observados.

Leonardo Ozorio disse ainda que a governança nasce de processos claros e responsabilidades bem definidas entre os diversos fatores. “Essa roda só vai funcionar bem, só vamos conseguir entregar o que os participantes desejam, se todos os atores funcionarem bem, e a legislação vem percorrendo esse caminho”. A cultura previdenciária, educação financeira, a interação contínua e a governança foram pontuados como itens que geram menor risco e maior benefício, equilibrando muito mais os planos. “A gente precisa mitigar o risco”, reiterou.

Aspectos Jurídicos – A baixa da taxa Selic desafia as EFPC na entrega, e por melhor que seja a governança das entidades, se ela não entregar o benefício prometido, não terá entregado sua obrigação. “A questão jurídica é bastante central nesse ambiente”, disse Flávio Martins Rodrigues, Sócio do Bocater Advogados. Ele reforçou que o sistema de previdência complementar é um ambiente de forte e complexa regulação, explicando as instâncias reguladoras do sistema.

“O elemento central dos processos de investimento estabelece que o gestor tem o dever de buscar a melhor técnica e transparência para entregar os melhores resultados”, disse Flávio. “Esses processos muitas vezes são muito bons dentro das entidades, mas ficam na cabeça das pessoas que operam a área de investimentos”. Ele destacou que por conta da forte regulação e fiscalização do sistema, muitas vezes o exame parte dos manuais e regras internas. “Por isso é importante que os processos de investimentos sejam descritos”, disse.

Flávio reforçou a importância de que os processos não sejam apenas formais, mas sim materiais, com o objetivo de atender à finalidade de entregar ao participante, que são os benefícios contratados no plano BD, ou esperados de forma maximizada nos planos CD. “A prática contida nesses manuais, e portanto a discussão que leva a essas regras internas de investimento, precisam olhar o aspecto jurídico e de investimento”, disse.

Regulação – Matheus Corredato Rossi, Sócio do Bocater Advogados, falou sobre a regulação do processo decisório de investimento como forma de efetivar a análise para decisão de investimento e documentar sua existência para ser aferida pela fiscalização da Previc, supervisão do patrocinador, Tribunais de Contas, Polícia Federal e Poder Judiciário. “A partir de 2019, houve a previsão de requisitos mínimos a serem observados no processo de investimento, sem prejuízo de requisitos adicionais que podem estar previstos nas regras internacionais das EFPC”, disse.

O padrão geral de conduta do gestor da EFPC é pautado pela Resolução CMN nº 4.661/2018, que destaca quais são os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e adequação; além da exigência de boa fé, lealdade e diligência, zelo pelos elevados padrões éticos, e adoção de práticas que garantam o cumprimento do dever fiduciário considerando a política de investimento da entidade. A Resolução destaca ainda que a entidade deve identificar, analisar, avaliar e controlar os ricos; analisar previamente os riscos de investimento; e monitorar o risco e retorno esperado dos investimentos.

Já a Instrução Previc nº 1/2019 determina que as EFPC estabeleçam critérios de seleção de prestadores de serviço de administração de carteiras e gestão de fundos; analisem a qualificação técnica e experiência desses gestores; estabelecendo o escopo do serviço e observando políticas internas. A Instrução olha ainda o monitoramento que é feito sobre os investimentos. O Guia de Melhores Práticas da Previc traz também mais recomendações para o processos de investimento das entidades.

Matheus reiterou a importância da comunicação e a demonstração efetiva de um processo claro e transparente dentro da entidade. “É importante ter registros sobre a análise da proposta de investimento. A fiscalização vê com bons olhos a entidade que se aprofundou na análise de um produto”, disse. Ele demonstrou ainda alguns precedentes da Previc e da Câmara de Recursos da Previdência Complementar (CRPC) sobre processos que acabaram resultando, ou não, em autos de infração.

Webinar discute processos decisórios e monitoramento dos investimentos das EFPC

Webinar discute processos decisórios e monitoramento dos investimentos das EFPC

A LUZ Soluções Financeiras e o Bocater Advogados realizarão no próximo dia 5 de março o webinar “Investimentos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar nos tempos atuais: processos decisórios e de monitoramento”. O objetivo do evento é discutir os pontos essenciais que devem nortear a tomada de decisão dos fundos de pensão. Avaliar constantemente a evolução do passivo, a real necessidade de aumento de exposição ao risco e os aspectos jurídicos envolvidos são alguns dos temas a serem abordados. O webinar conta com o apoio institucional da Abrapp.

O evento acontece a partir das 10h com abertura do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e Edner Bitencourt Castilho, Coordenador da Comissão Técnica de Investimentos da Regional Sudoeste. Em seguida ocorre a apresentação de Sara Marques, Diretora da LUZ com foco na área atuarial, que falará sobre a questão da análise do passivo. Em seguida, Leonardo Ozorio, também Diretor da consultoria da área de investimentos, irá explorar a gestão dos ativos. “Todo processo decisório em um fundo de previdência deve, necessariamente, considerar a evolução do passivo e as variáveis que afetam a performance dos ativos. Por isso, atuarial e investimentos devem caminhar sempre juntos”, destaca Ozorio.

Flavio Martins Rodrigues e Matheus Corredato Rossi, Sócios do Bocater Advogados, abordarão as questões específicas envolvendo a regulação de processos decisórios de investimentos, monitoramento e investimentos via fundo de investimentos (regras CMN e CVM), além de precedentes de Autos de Infração lavrados pela Previc.

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Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Artigo: A desconfortável regra dos 12 anos para os imóveis

Por Matheus Corredato Rossi – Um dos dispositivos que tem gerado grande debate na atual norma prudencial dos investimentos das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), é a exigência de alienação das propriedades diretas de imóveis em um prazo de 12 anos ou a transferência destes para fundos de investimento imobiliário (FII).

Trata-se de regra prevista no art. 37, §5º da Resolução CMN nº 4.661/18, introduzida a partir da redefinição do segmento imobiliário, que passou a permitir, diretamente, investimentos apenas em “papéis com lastro imobiliário” (FII, CRI e CCI) e não mais em “tijolo” (imóveis).

A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (ABRAPP) e um grupo de EFPC associadas têm defendido mudança na regra da alienação compulsória, havendo inclusive uma sinalização por parte da PREVIC em relação a estudos e projeções sobre o tema.

Mas, por que essa regra acabou causando um desconforto ao sistema da previdência complementar?

Para tentar responder a esta pergunta, é importante relembrar sucintamente o processo evolutivo da regulação dos investimentos das EFPC.

Logo após a edição da Lei nº 6.435/76, as normas prudenciais editadas sucessivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), determinaram às EFPC aplicações compulsórias em determinados emissores. Nessa linha, havia determinação expressamente para aplicações mínimas por parte das EFPC em letras e obrigações do Tesouro Nacional e em títulos e valores mobiliários de emissão de “companhias abertas controladas por capitais privados nacionais”.

O resultado dessa intervenção estatal acabou sendo desastroso, pois além de resultar em baixa rentabilidade dos recursos garantidores dos compromissos assumidos com os participantes e assistidos, ainda colocava em risco o patrimônio dos planos de benefícios.

A situação foi mais grave ainda para algumas EFPC que tiveram que se desfazer de ativos com retornos satisfatórios para aplicar o resultado em modalidades impostas pelo CMN de forma contrária ao interesse dos planos.

Não bastasse esse dirigismo estatal por meio do CMN, o sistema presenciou a edição da Lei nº 8.177/91 que, em seu art. 29, equiparou as EFPC às instituições financeiras. Mas uma vez, o objetivo era interferir na administração das EFPC, para direcionar os recursos garantidores segundo o interesse financeiro do Governo Federal.

No âmbito da previdência complementar, o objetivo da ação estatal sempre foi voltado a proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios, buscando assegurar padrões de segurança econômico-financeira, bem como a preservação de liquidez e solvência, conforme determinava à época a Lei nº 6.435/76, reforçada na atual Lei Complementar nº 109/01 (LC 109/01).

Todavia, a pretendida equiparação em nada se aproximava da referida regra matriz. Na prática, o que se viu foi uma tentativa de sujeitar as EFPC ao comando legal que obrigava, à época, as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BACEN), a adquirir os chamados “Certificados de Privatização”. Referidos títulos não tinham liquidez e apresentavam baixa rentabilidade em relação a outras modalidades de investimento da época.

Felizmente, a eficácia do art. 29 da Lei nº 8.177/91 foi suspensa por meio de medida cautelar deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 504-9/600 (ADIN), promovida pelo Procurador-Geral da República a partir de uma louvável e tempestiva representação encaminhada pela ABRAPP.

No mérito, a referida ADIN acabou não sendo julgada por perda do objeto, tendo em vista a edição da LC 109/01, a qual acabou colocando uma “pá de cal” em qualquer hipótese de investimentos compulsórios das EFPC, estabelecendo no §2° do art. 6º que: “É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação”.

A narrativa histórica acima é fundamental para que se possa compreender por que a regra dos 12 anos para os imóveis vem causando um desconforto ao sistema da previdência complementar.

Desde à edição da LC 109/01, todas as normas prudenciais sempre respeitaram a regra proibitiva dos investimentos compulsórios, focando-se na fixação de diretrizes para o futuro das carteiras das EFPC e respeitando-se os investimentos realizados em atenção ao princípio do ato jurídico perfeito.

Todavia, a nosso ver, a Resolução CMN 4.661/18, especificamente a previsão do art. 37, §5º, acabou “avançando o sinal” ao repristinar o conceito inadequado de movimentação compulsória nas carteiras das EFPC.

Não se desconhece a preocupação do CMN em proteger participantes e assistidos a partir da preservação da liquidez dos planos de benefícios, dando-lhes segurança e solvabilidade.

Porém, o que se percebe na referida regra é um dirigismo indevido, com o CMN tentando se substituir à gestão privada da EFPC. Na prática, o CMN pretendeu ditar-lhes o comportamento em relação a investimentos imobiliários consolidados (estoque), muitos deles com rentabilidade satisfatória, sem levar em conta os preceitos constitucionais da liberdade de iniciativa de que desfrutam (art. 1º, IV e art. 170, caput) e a garantia à propriedade privada (art. 5º, XXII).

Ora, a regra proibitiva do §2° da art. 6º da LC 109/01 veio justamente para assegurar que os gestores de planos previdenciários possam avaliar livremente as condições de cada investimento e desinvestimento sob a ótica do interesse dos participantes e assistidos, dentro de uma linha de prudência, evitando-se riscos e gastos desnecessários.

Na aplicação dos recursos garantidores, as EFPC já estão obrigadas, invariavelmente, a considerar na avaliação dos seus compromissos atuariais junto aos seus participantes e assistidos, os aspectos de solvência e liquidez dos ativos garantidores (LC 109/01, art. 18, §3°).

O CMN ao editar as diretrizes aos investimentos das EFPC mediante “delegação” da LC 109/01 (art. 9º, inc. I), deve buscar o equilíbrio entre as políticas previdenciária e de desenvolvimento social e econômico-financeiro (art. 3º, inc. II) e a proteção dos direitos dos participantes e assistidos (art. 3º, inc. VI).

Nesse sentido, a opção do regulador de privilegiar modalidades de investimentos em títulos e valores mobiliários com lastro em ativos imobiliários (papéis) ao invés de investimentos diretos (tijolo), é perfeitamente legítima e compatível com a sua competência orientadora. A propósito, esse caminho vem sendo desenhado já há algum tempo, tendo sido iniciado com a primeira restrição no segmento imobiliário referente à atuação da EFPC como incorporadora imobiliária.

Entretanto, ao estabelecer a compulsoriedade do desinvestimento do estoque de propriedades imobiliárias, a nosso ver, o CMN foi muito além da sua competência delegada para editar “diretrizes” para a aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios.

Vale ressaltar que as EFPC têm enormes responsabilidades e obrigações de administração e gestão dos ativos (contribuições mensais, que formam as reservas garantidoras) para efetuar o pagamento do passivo previdenciário (benefícios) no futuro.

A viabilidade de manutenção dos imóveis em períodos relacionados aos compromissos dos planos de benefícios é uma tarefa dos gestores da EFPC sujeita evidentemente ao acompanhamento pelo órgão fiscalizador, porém sem a necessidade de convivência com regras compulsórias que, na prática, acabam criando condições artificiais de preço e demanda, como é o caso do prazo de 12 anos para alienação dos imóveis.

Portanto, não há dúvidas de que o tema merece ser revisitado, levando-se em conta o avanço legislativo e fiscalizatório que vem exigindo, como parâmetro de uma gestão prudente da EFPC, uma atuação pronta, idônea, jurídica e calcada em aprofundados conhecimentos técnicos dos meandros que suportam os planos previdenciários e seus investimentos.

*Sócio do Escritório Bocater, Camargo, Costa e Silva e Rodrigues Advogados. Mestre em Direito pela PUC-SP. Foi Consultor Jurídico Adjunto da Previ (2003-2008) e Diretor Jurídico do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (2010-2019)

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