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Conquista histórica: Lei 14.131 permite a restauração do convênio do Sisobi para as EFPC

Conquista histórica: Lei 14.131 permite a restauração do convênio do Sisobi para as EFPC

Sancionada pelo Presidente da República nesta terça-feira, 30 de março, a Lei 14.131 que trata do crédito consignado, traz uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada: a permissão para a realização do convênio de consulta aos dados do Sisobi – Sistema de Controle de Óbitos do INSS. “É um dia histórico que marca uma vitória que demandou mais de uma década de esforços da Abrapp e suas associadas. É resultado também de um trabalho intenso nos últimos meses de peregrinação no parlamento e governo federal para aprovar a inclusão legislativa do direito ao acesso ao Sisobi”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp.

A permissão para o convênio foi contemplada no artigo 5º da Lei nº 14.131/2021, que inseriu o §6º, no artigo 124-B, da Lei nº 8.213/1991. A nova legislação permitirá o acesso às informações sobre óbitos a partir da base de dados do INSS através de um convênio com a Dataprev. O convênio já funcionou durante curto período de tempo entre o final de 2019 e abril de 2020, quando foi cancelado, devido a orientações determinadas pelo governo federal.

“O convênio com o Sisobi é fundamental para nossas associadas, ainda mais em uma época de pandemia que estamos vivendo. Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos”, diz Luís Ricardo. O acesso às informações permite a redução de pagamentos indevidos nos benefícios e gastos com ações judiciais que prejudicam o equilíbrio dos planos.

O Diretor Presidente ressalta também os esforços realizados pela equipe do Ministério da Economia, da Secretaria de Previdência e do INSS na interface com o Congresso Nacional e com a Casa Civil. Ele destaca a atuação do Secretário Especial Bruno Bianco, do Secretário de Previdência Narlon Gutierre Nogueira, do Presidente do INSS, Leonardo Rolim, e do Procurador-Geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho; do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, e do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto.

Todos eles participaram em algum momento do processo de interlocução com membros do Congresso e do Executivo federal. Além disso, tiveram participação importante como parlamentares, os Deputados Alberto Neto (Republicanos-AM) e Christino Áureo (PP-RJ).

“Todo apoio alcançado mostra a importância e a prioridade dada ao nosso sistema, com reconhecimento de nosso protagonismo na solução de problemas sociais e econômicos de nosso país”, comenta Luís Ricardo. Ele destaca também importantes conquistas atingidas com deliberações recentes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, em reunião realizada também nesta terça-feira, 30 de março (leia mais).

Interlocução – Desde que foi cancelado o convênio no primeiro semestre do ano passado, a Abrapp realizou uma série de ações e reuniões com representantes do governo federal e parlamentares com o objetivo de viabilizar sua retomada.

A recomposição do Sisobi passou na Câmara dos Deputados com a aprovação da Medida Provisória 1006/2020 no último dia 8 de março, a partir de encaminhamentos realizados através da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. A permissão para a retomada do convênio havia sido apresentada pelo relator da MP, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM).

Na sequência, a proposta foi aprovada também no Senado no último dia 10 de março, a Medida Provisória 1006/20, na forma do PLV nº 02/21. Ainda foi necessário um intenso trabalho para defesa da proposta junto à Casa Civil para evitar que houvesse algum veto na fase final de análise e sanção presidencial.

Leia mais sobre conquista do Sisobi em entrevistas que serão publicadas nos próximos dias

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