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Giro de Brasília: Câmara define integrantes da mesa diretora e Congresso discute temas prioritários

Confira as principais informações do Congresso Nacional e do Governo Federal enviadas pela assessoria parlamentar da Abrapp:

Eleição para mesa diretora – Após a vitória de Arthur Lira (PP-AL) como novo presidente da Câmara dos Deputados, foi definida a eleição para a mesa diretora. Em sessão realizada nesta quarta-feira, 3 de fevereiro, os deputados elegeram os seguintes membros para os cargos remanescentes para o Biênio 2020/2021. Foram eleitos:

1° Vice-Presidente: Marcelo Ramos (PL/AM) / 2° Vice-Presidente: André de Paula (PSD/PE)

1° Secretário: Luciano Bivar (PSL/PE) / 2° Secretário: Marília Arraes (PT/PE)

3° Secretário: Rose Modesto (PSDB/MS) / 4° Secretário: Rosangela Gomes (REPUBLICANOS/RJ)

1° Suplente: Eduardo Bismarck (PDT/CE / 2° Suplente: Gilberto Nascimento (PSC/SP)

3° Suplente: Alexandre Leite (DEM/SP) / 4° Suplente: Cássio Andrade (PSB/PA).

Agenda Legislativa Prioritária – Estiveram reunidos nesta quinta-feira, 4 de fevereiro, pela primeira após as eleições do Congresso, os presidentes Jair Bolsonaro, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) e Arthur Lira. Na ocasião, o presidente da República entregou aos presidentes da Câmara e do Senado, uma lista com propostas legislativas consideradas prioritárias pelo Governo Federal. Segue a lista abaixo na íntegra:

Senado Federal: 1. PL 3178/2019: Partilha do petróleo e gás natural; 2. PLS 232/2016: Modernização do setor elétrico; 3. PLS 261/2018: Ferrovias; 4. PEC 186/2015: PEC Emergencial; 5. PEC 187/2019: PEC dos Fundos Públicos; 6. PEC 188/2019: Pacto Federativo; 7. PLP 137/2020: Uso dos Fundos Públicos para combate da pandemia; 8. PL 3723/2019: Porte de armas; 9. PLS 216/2017: Lei de drogas; 10. PLC 119/2015: Estatuto do índio; 11. PLC 8/2013: Cobrança de pedágio; 12. PL 4199/2020: Cabotagem; 13. PLP 146/2019: Startups; 14. PL 7843/2017: Eficiência administrativa “GovTec”; e 15. PL 5191/2020: Fundo de investimento agrícola.

Câmara dos Deputados: 1. PEC 45/2019: Reforma Tributária; 2. PL 2646/2020: Debêntures; 3. PL 5877/2019: Privatização da Eletrobrás; 4. PL 5387/2019: Marco legal do mercado de câmbio; 5. PL 191/2020: Mineração em terras indígenas; 6. PL 6438/2019: Registro, posse e porte de arma de fogo; 7. PL 6125/2019: Normas aplicáveis a militares em GLO; 8. PL 3780/2020: Aumento de pena em caso de abuso de menores; 9. PL 6093/2019: Documento único de transporte; 10. PL 1776/2015: Homeschooling; 11. PEC 32/2020: Reforma Administrativa; 12. PL 3729/2004: Licenciamento ambiental; 13. PL 5518/2020: Concessões florestais; 14. PL 2633/2020: Regularização fundiária; 15. PL 6726/2016: Teto remuneratório; 16. PL 3515/2015: Superendividamento; 17. PLP 19/2019: Autonomia do Banco Central; 18. PL 4476/2020: Lei do gás; e 19. PL 3877/2020: Depósitos voluntários.

Prioridades do Congresso – Mais cedo, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP/AL), concederam entrevista coletiva onde falaram sobre as prioridades do Congresso, que são as seguintes:

• Reforma Tributária: Farão reunião com os relatores, dep. Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) e sen. Roberto Rocha (PSDB/MA), para estipular um prazo para apresentação do parecer.

• Reforma Administrativa: Sem entrar em detalhes manifestaram que será um dos temas prioritários da Câmara.

• PEC Emergencial e Pacto Federativo: Irão se reunir com o relator, sen. Márcio Bittar (MDB/AC), para estabelecer prazo para apresentação do parecer acerca das duas PECs.

• PEC dos Fundos: No mesmo sentido se reunirão com o sen. Otto Alencar (PSD/BA) para estabelecer um calendário de tramitação da matéria.

• Vacina: No documento assinado manifestaram que buscarão tornar mais ágil o acesso às vacinas para os brasileiros, garantindo o rigor científico, a qualidade do produto e a segurança para os nossos cidadãos. Construir os processos legais para tornar mais ágil esse processo de licenciamento de vacinas.

• Auxílio Emergencial: Manifestaram que, respeitando o teto de gastos, avaliarão alternativas de oferecer a segurança financeira através de auxílio emergencial para os brasileiros que estejam enfrentando a miséria.

Abertura dos Trabalhos Legislativos – Foi realizada na tarde desta quarta-feira, 3 de fevereiro, no Plenário da Câmara dos Deputados, a Sessão Solene que marca o início dos trabalhos legislativos de 2021 e abre a 3° Sessão Legislativa Ordinária da 56° Legislatura. Estiveram presentes o presidente do Senado Federal, Sen. Rodrigo Pacheco (DEM/MG); o presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Arthur Lira (PP/AL); o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luiz Fux; e o presidente da República Jair Bolsonaro. O ministro-chefe da Casa Civil, Walter Braga Netto, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, também participaram da cerimônia. Todos os discursos proferidos na solenidade sinalizaram a busca de uma harmonia e cooperação entre os poderes, além de uma convergência na continuidade das agendas econômica, fiscal e reformista. O combate à pandemia e a vacinação seguiram como pautas relevantes e primordiais, somadas à continuação de auxílio do Estado aos brasileiros mais vulneráveis, sem perder os princípios da responsabilidade fiscal.

Giro de Brasília: Articulações em torno das disputas na Câmara e no Senado movimentam Congresso Nacional

O início do ano no Congresso Nacional tem sido movimentado devido às articulações em torno das disputas para a presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. As eleições acontecerão no primeiro dia de trabalho legislativo de 2021 e compreendem, além do comando das duas casas, os integrantes das suas mesas diretoras. No processo de articulação na busca de apoios entram também os comandos das comissões permanentes.

Na Câmara dos Deputados já estão definidos os nomes que concorrerão à presidência. São dois os candidatos, os deputados Arthur Lira (PP/AL) e Baleia Rossi (MDB/SP). O primeiro é apoiado pelo Centrão e pelo Poder Executivo, enquanto Rossi é o indicado por Rodrigo Maia (DEM/RJ), atual presidente da Câmara, e reúne apoio de parte do centro e da oposição ao governo. A disputa promete ser acirrada.

Na última segunda-feira, 4 de janeiro, o PT, partido com maior número de parlamentares, com bancada formada por 53 deputados, fechou apoio à candidatura de Rossi. Com apoio da oposição, o deputado do MDB deve lançar candidatura oficialmente nesta quarta-feira, 6 de janeiro.

No Senado, a disputa deverá acontecer entre o senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), apoiado pelo atual presidente, Davi Alcolumbre (DEM/AP), e por um candidato do MDB, cujo nome ainda não foi anunciado. Alcolumbre está empenhado em fazer o seu sucessor e já esteve reunido, inclusive, com o presidente Bolsonaro para firmar apoio.

Para eleger o presidente da Câmara dos Deputados são necessários 257 votos e do Senado, 41 votos. Numericamente, o deputado Baleia Rossi conta com o apoio de 278 parlamentares. Já o deputado Arthur Lira, é apoiado por 206 parlamentares. Lembrando que a votação é secreta e, por isso, poderá ocorrer mudança na intenção de voto.

Dessa forma, ambos os candidatos pretendem cumprir extensa agenda de campanha. O deputado Arthur Lira tem na agenda desta terça-feira reuniões com o governador do Amapá, Waldez Góes (PDT) e do Pará, Helder Barbalho (MDB). Os dois integram partidos que se comprometeram a apoiar a campanha de seu adversário.

Nos próximos dias, Lira também planeja viajar para Boa Vista (RR), Manaus (AM), Rio Branco (AC) e Porto Velho (RO). Nesses locais, deve ter reuniões com os governadores locais. Já a agenda de campanha de Baleia Rossi deve começar com o evento de lançamento oficial da candidatura. Conheça mais dos candidatos:

Arthur Lira (PP/AL) – Parlamentar experiente, está no terceiro mandato como deputado federal e é uma das principais lideranças do Centrão. Candidato apoiado pelo presidente Jair Bolsonaro, que conta com Lira para fazer avançar sua agenda conservadora

Baleia Rossi (MDB-SP) – Líder do MDB na Câmara e presidente nacional do partido. Disputou com Aguinaldo Ribeiro (PP- PB) a indicação para concorrer à presidência da Câmara em nome do bloco formado por Rodrigo Maia. Tem bom trânsito na Casa e deve ter postura mais independente em relação ao Executivo.

Novos Deputados – Em virtude da posse dos prefeitos na última sexta-feira, 1 de janeiro, a Câmara dos Deputados empossou, em cerimônia virtual, dez novos deputados, sendo que dois deles assumiram em virtude de posse do titular em cargo de secretário municipal.

Veja abaixo a lista dos novos deputados que assumiram na Câmara:

  • Pedro Vilela (PSDB-AL) no lugar de JHC (PSB-AL)
  • Neucimar Fraga (PSD-ES) entrou na vaga de Sérgio Vidigal (PDT-ES)
  • Josivaldo JP (Pode-MA) assumiu a vaga de Eduardo Braide (Pode-MA)
  • Aelton Freitas (PL-MG) entrou no lugar de Margarida Salomão (PT-MG)
  • Vivi Reis (PSOL-PA) assumiu a vaga de Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
  • Milton Coelho (PSB-PE) no lugar de João Campos (PSB-PE)
  • Pedro Augusto (PSD-RJ) em substituição a Alexandre Serfiotis (PSD-RJ)
  • Ricardo da Karol (Patriota-RJ) na vaga de Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
  • Marcos Soares (DEM/RJ) em substituição a Pedro Paulo (DEM/RJ)
  • Otávio Leite (PSDB-RJ) no lugar de Marcelo Calero (Cidadania-RJ)
Abrapp amplia ações no Congresso Nacional na defesa e aperfeiçoamento do sistema

Abrapp amplia ações no Congresso Nacional na defesa e aperfeiçoamento do sistema

A Abrapp tem reforçado a interlocução com o Congresso Nacional nas últimas semanas com o objetivo de encaminhar propostas e projetos de lei voltados ao aperfeiçoamento do sistema de Previdência Complementar Fechada. Um dos temas centrais do momento é a proposta de regularização da dedução das contribuições extraordinárias no Imposto de Renda para os participantes. Outro projeto importante que entra agora na fase de encaminhamento para o Legislativo é a proposta de Lei de Proteção ao Poupador Previdenciário (LPPP). Além disso, há importantes avanços que foram aprovados, como por exemplo, da Lei 14.020/2020, que permitiu a manutenção do convênio entre as entidades fechadas e o INSS.

Nesse esforço da Abrapp e de suas associadas, os Deputados Christino Áureo (PP-RJ) e Kim Kataguiri (DEM-SP) são alguns dos principais interlocutores na Câmara dos Deputados. “Temos fortalecido nossa agenda de atuação junto à Câmara dos Deputados com o objetivo de defender e promover o fomento de nosso sistema. Estamos articulando para encaminhar projeto de lei em regime de urgência sobre a dedutibilidade das contribuições extraordinárias e para isso contamos com a atuação dos Deputados Kim [Kataguiri] e Christino [Áureo]”, diz o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.

Kim KataguiriEm reunião realizada nesta sexta-feira, 18 de setembro, com Kim Kataguiri (foto ao lado), o Diretor Presidente da Abrapp, falou sobre esse projeto e também da LPPP. O Deputado já havia auxiliado a Abrapp na interlocução sobre o projeto da nova legislação de proteção ao poupador previdenciário que culminou na realização de reunião dos representantes da Abrapp com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia em setembro do ano passado. “A nova lei permitirá a proteção do poupador e, ao mesmo tempo, o fomento da poupança previdenciária de longo prazo que o país tanto necessita para retomar seu desenvolvimento econômico”, defende Luís Ricardo.

Na época o projeto ainda estava na fase de estudos. Agora, Luís Ricardo apresentou o projeto já elaborado da LPPP para o Deputado que demonstrou grande interesse em conhecer o produto final – que foi elaborado com a Consultoria do Pesquisador e Especialista em Finanças Públicas do IDP, José Roberto Afonso.

Outra proposta apresentada na reunião de hoje, ainda em fase de elaboração pela Abrapp, é a de um projeto de lei para permitir a dedução de contribuições aos planos que os participantes que utilizam o modelo simplificado de Imposto de Renda. Esse ponto é uma das principais bandeiras da Abrapp na equalização de regras entre planos das Previdências aberta e fechada.

Na reunião, o Deputado Kim também aceitou assumir a relatoria do PL 4016/2020, sobre as contribuições extraordinárias. O projeto é de autoria de Christino Áureo, mas ainda não tinha um relator. Uma das medidas definidas na reunião é o encaminhamento do projeto em regime de urgência, que será realizada pelo relator.

Atualmente, as contribuições regulares para EFPC são dedutíveis da base de cálculo na declaração anual do IR até o limite de 12% da renda tributável no ano-base. O mesmo não tem acontecido com as contribuições extraordinárias para os planos. A situação foi instalada há dois anos com a publicação da Solução de Consulta COSIT 354/2017. “É necessário corrigir essa impropriedade para permitir que os participantes consigam deduzir as contribuições extraordinárias também”, explica Luís Ricardo.

Christino Áureo. Crédito da foto: Geraldo MagelaO projeto propõe que a dedução das contribuições extraordinárias não fique restrita ao limite de 12% do IR. “Os participantes não podem ser duplamente penalizados. Com a situação atual, os participantes são tributados duas vezes. Encaminhei o projeto de lei para corrigir esse erro”, comenta o Deputado Christino (foto ao lado), que tem se reunido com frequência com representantes da Abrapp. Ele explica que a situação atual é um desincentivo à poupança previdenciária de longo prazo. “Não se trata de uma vantagem fiscal. Trata-se da correção de uma injustiça tributária”, completa.

Convênio com INSS – Outro ponto de atuação do Deputado Christino em defesa dos participantes e das EFPC representadas pela Abrapp ocorreu na inclusão da proposta de regularização do convênio do INSS com as EFPC. O Deputado atuou para a inclusão de emenda na Medida Provisória n. 936/2020, que resultou na Lei 14.020/2020, que foi sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro em junho deste ano.

Sancionada com alguns vetos, a Lei manteve uma importante conquista para o sistema de Previdência Complementar Fechada, que é a permissão para o estabelecimento de convênios entre o INSS e as entidades fechadas (EFPC).

O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema. A norma para a preservação do acordo havia entrado na MP 905/2020 do contrato verde amarelo, do qual Christino Áureo era o relator. A MP acabou sem a aprovação pelo Congresso. Com um trabalho dos dirigentes e da assessoria parlamentar da Abrapp, a regra foi incluída com uma proposta do Deputado e aprovada na MP nº 936/2020.

“Agora temos uma legislação aprovada que permite maior segurança jurídica nos convênios com o INSS. Era um problema que se arrastava há mais de 60 anos. Todos os convênios eram revogados recorrentemente”, diz o Deputado. Ele explica que há duas vantagens principais para os participantes na manutenção do convênio. Um deles é o pagamento do benefício todo dia 20 de cada mês ao invés do dia 5 do mês seguinte. O outro é a possibilidade de encaminhamento para pedidos de benefícios diretamente na entidade fechada, sem ter de acessar o atendimento do INSS.

Participante da Previ – Funcionário aposentado do Banco do Brasil e participante da Previ há 40 anos, Christino Áureo enfatiza a importância do setor no financiamento do desenvolvimento econômico que o país irá precisar no período do pós-pandemia.

“Em virtude do teto dos gastos e da necessidade de ajuste fiscal, o governo não terá condições de realizar os investimentos necessários na economia. A capacidade de investimento público está esmagada e, por isso, surge a necessidade de buscar fontes de financiamento privado. Neste aspecto, as fundações têm um papel muito importante”, disse em entrevista exclusiva ao Blog Abrapp em Foco.

Por isso, ele defende o incentivo ao fomento e desenvolvimento do setor como forma de ampliar a formação de poupança de longo prazo. “Não se trata de uma pauta corporativa, de defesa de um grupo específico. É uma pauta de defesa dos interesses de toda a população. Além do papel da seguridade, as fundações contribuem para o desenvolvimento econômico do país”, comentou.

Leia mais na próxima edição da Revista da Previdência Complementar.

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