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Instrução Previc nº 34 impõe exigências excessivas para as entidades fechadas

A Abrapp e suas comissões técnicas bem que tentaram aperfeiçoar a minuta apresentada pela Previc que resultou na edição da Instrução nº 34 com data do último dia 28 de outubro. Foram enviadas 40 sugestões durante o processo de consulta pública, mas apenas 15 delas foram acatadas. Das sugestões que foram incluídas no texto final, nenhuma delas modificou substancialmente a nova regulação. 

Nenhum especialista ouvido pelo Blog Abrapp em Foco discorda que a nova Instrução tem o objetivo fundamental de combater a lavagem de dinheiro e o financiamento de práticas de terrorismo, de acordo às Leis 9.613/1998 e 13.260/2016. Porém, as obrigações impostas para as entidades fechadas (EFPC) são desproporcionais, segundo as fontes. “O objetivo é adequado, mas a forma é excessiva. A Instrução nº 34 parece mais adequada para o tratamento de instituições financeiras como os bancos que lidam com uma enorme massa de clientes com operações muito mais complexas”, diz Flávio Martins Rodrigues, Sócio do Escritório Bocater Camargo Costa e Silva Rodrigues Advogados. 

Neste sentido, o advogado analisa que houve uma transposição inadequada das regras do novo normativo para as EFPC, que possuem abrangência muito menor e movimentos menos intensos que as demais instituições financeiras. “As EFPC lidam com aportes de participantes e patrocinadores em volume muito menor e baixa complexidade. A norma deveria contar com procedimentos mais simples e que, ao mesmo tempo, não deixariam de ter eficácia”, comenta Flávio Martins.

Adriana Carvalho Vieira, Secretária Executiva da Comissão Técnica de Governança e Riscos da Abrapp explica que a nova Instrução trouxe um grande nível de detalhamento com a obrigação de internalizar procedimentos, com a formalização de uma série de processos. “Além da avaliação interna de riscos, será também obrigatório realizar a avaliação externa de participantes e prestadores de serviços. Isso demandará processos excessivamente detalhados que demandam, em muitos casos, readequação da estrutura interna da fundação”, prevê Adriana.

“Claro que somos a favor de aperfeiçoar a governança, mas não há necessidade de descer em tantos detalhes. As obrigações são excessivas diante do risco do sistema”, comenta a representante da Comissão Técnica da Abrapp. 

Acúmulo de mudanças – Para agravar a situação das EFPC, Adriana Carvalho lembra que há uma concomitância de novas exigências para o setor, que coincide com a entrada em vigência da Resolução CNPC nº 32, que trata da transparência e comunicação, e que começa a valer a partir de 31 de dezembro. Existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que também está demandando uma série de novos procedimentos das entidades.

A Abrapp tinha sugerido à Previc o início da vigência da IN nº 34 para julho de 2021, mas a autarquia acatou parcialmente a proposta. O início da vigência ficou para 1 de março de 2021. “Houve uma pequena prorrogação para o início de março, o que não alivia muito. É importante lembrar que o funcionamento de muitas entidades continua afetado pela pandemia e apesar de manter o cumprimento de suas obrigações normalizado neste período, a implantação de novos procedimentos não é algo simples”, comenta Adriana. 

Roberto Messina, membro da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp aponta o problema do excesso de regulação presente em diversas normas do setor, e que se repetiu na edição da nova Instrução. “O detalhamento das exigências cria uma série de problemas não apenas para as entidades, mas também a fiscalização a futuro. A norma origina uma série de obrigações que o fiscal deverá cobrar, muitas vezes sem eficácia e fundamento”, comenta.

Aumento de custos – Para Messina, a edição final da IN nº 34 não considerou dois aspectos essenciais na elaboração de uma norma. Um deles é a estrutura necessária para o cumprimento das exigências e o outro, é o aumento dos custos envolvidos. “Parece que a nova norma não considera as limitações orçamentárias e de estrutura de muitas entidades fechadas”, diz. 

Adriana Carvalho coincide com a questão dos custos. “Será um problema para as pequenas e médias entidades, que provavelmente terão de contratar ferramentas para análise de perfil de risco. Isso implica novos investimentos e maior custo”, afirma. 

A especialista revela que a CT de Governança e Riscos da Abrapp da Regional Sul está elaborando um estudo sobre modelos de compliance necessários para adequação à nova Instrução. Coordenado por Luiza Noda, da Fundação Copel, o estudo pretende analisar pontos específicos do novo normativo para desenhar os processos – Luiza Noda – CT Sul – Fundação Copel

Flávio Martins também aponta o problema da incidência de novos custos. “Existe a necessidade de implementar novos processos e isso implicará aumento de gastos. A norma se choca com a intenção do supervisor de incentivar a redução de custos”, diz o especialista. Ele acrescenta que a situação é agravada ainda pelo momento atual da economia doméstica que oferece taxas de juros reduzidas para os ativos e deixam as entidades ainda mais pressionadas em termos de custos. Clique aqui para ler mais sobre a IN nº 34.

Previc publica Instrução nº 34/2020 com manutenção da estrutura da minuta apresentada em consulta pública

A Previc editou a Instrução nº 34/2020 que regulamenta a legislação relacionada à prática de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e financiamento do terrorismo, na última quarta-feira, 28 de outubro. Publicada no Diário Oficial da União do dia seguinte, a nova norma manteve a estrutura básica da minuta apresentada pela autarquia na audiência pública que recolheu sugestões do setor para seu aperfeiçoamento.

“Após consultar as associadas, recolhemos e enviamos propostas para promover melhorias na minuta que originou a Instrução nº 34. Procuramos manter o propósito da norma, mas buscando evitar procedimentos desnecessários que gerassem onerosidade excessiva. Observamos que algumas sugestões foram acatadas, porém, muitas delas não foram incluídas”, diz Jarbas Antonio de Biagi, Diretor Executivo e Responsável pela Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

A Abrapp e o Sindapp enviaram mais de 40 sugestões para aperfeiçoamento da minuta, mas apenas 15 delas foram acatadas. Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp explica que, de fato, algumas das propostas pontuais foram acolhidas pela Previc, porém na essência, a norma manteve a estrutura da minuta original. “Vale registrar que a Abrapp apresentou propostas de mudanças estruturais na referida Instrução, em linha com a defesa que tem feito pela necessidade da busca de simplificação e desoneração dos processos”, lembra Brum.

Para o representante da CT da Abrapp, restou mantida a obrigatoriedade de criação novos e complexos controles, alguns deles desnecessários e que não consideram a diversidade dos portes das entidades que integram o setor, causando-lhes ônus adicional. “Ressalto, ainda que, alguns daqueles novos controles são revestidos de um indesejável grau de subjetividade, ensejando, dessa forma, dificuldade para a sua adoção, além de expor a entidade e os seus dirigentes a mais um risco de responsabilização, aumentando o ambiente de insegurança jurídica no nosso setor”, diz o representante da CT da Abrapp.

Luiz Brum reforça que a Abrapp tem mantido posicionamento no sentido de evitar o excesso de regulação e o advento de custos excessivos para os setor.

Maior prazo – De qualquer forma, merece destaque o atendimento do pleito de concessão de um prazo um maior para o início da vigência da Instrução, ainda que não atendendo a demanda da Abrapp e do Sindapp, que era para 1 de julho de 2021. O prazo proposta na minuta era de 1 de janeiro de 2021 e acabou ficando para 1 de março do próximo ano. “Sem nenhuma dúvida devemos destacar que houve atendimento para a concessão de um prazo um pouco maior para o início da vigência do normativo”, diz Jarbas de Biagi.

O Diretor da Abrapp reconhece que agora que a norma está publicada, deve-se trabalhar para cumpri-la no prazo estabelecido, mas isso não exclui a proposição de possíveis aperfeiçoamentos no momento de sua implementação. “Como toda norma é dinâmica, continuaremos trabalhando para acompanhar manifestações das associadas relacionadas às dificuldades de implementação. Trabalharemos junto à Previc para que sejam realizados aperfeiçoamentos na implementação”, comenta Jarbas.

Ele reforça que as entidades fechadas já vêm realizando nos últimos anos um importante trabalho de prevenção e controle contra a prática de crimes de lavagem de dinheiro, conforme a legislação vigente – Leis 9613/1998 e 13260/2016.

Abrapp e Sindapp sugerem mudanças na atualização da Instrução nº 18/2014

Abrapp e Sindapp sugerem mudanças na atualização da Instrução nº 18/2014

Com a contribuição de suas associadas, da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos e do Sindapp, a Abrapp enviou uma série de sugestões para a consulta pública de atualização da Instrução Previc nº 18/2014. O principal intuito da proposta é modernizar a regulação do sistema de Previdência Complementar Fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, tornando-o alinhado à Lei 13.810/2019 e às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais.

“Cumprimentamos a Previc pela iniciativa de atualização da norma que é muito necessária e também parabenizamos pela realização de consulta pública para aperfeiçoar a proposta. Aproveitamos para reunir e enviar uma série de sugestões operacionais para tornar a futura norma mais adequada à realidade operacional das entidades fechadas”, diz Jarbas de Biagi, Diretor Executivo da Abrapp.

Ele explica que um dos grandes problemas da sociedade atual é a lavagem de dinheiro no Brasil e no mundo. “Há uma preocupação muito grande com esse tema, com atenção especial para recursos em espécie, no combate a redes que tentam produzir licitude de recursos oriundos do tráfico e de práticas de terrorismo, que são grandes males que assombram a sociedade”, comenta.

Jarbas ressalta que as entidades fechadas já possuem mecanismos de legislação de controle que permitem a contabilização e delineamento do caminho dos recursos que transitam pelo sistema. “É importante lembrar que já temos procedimentos estabelecidos nas entidades por força da legislação anterior, como a Lei 13.810/2019, que indica a informação de operações ao COAF [Conselho de Controle de Atividades Financeiras]”, conta.

Ele explica que em linhas gerais as sugestões da Abrapp, do Sindapp e das associadas procuram dar maior objetividade à proposta da nova norma, definindo, por exemplo, a Diretoria Executiva, como o órgão de governança que deve cuidar da parte operacional do controle das atividades de prevenção e controle. Uma das sugestões foi de ampliar de R$ 10 mil para R$ 50 mil como valor acima do qual as operações devem ser informadas, com especial atenção a transações em espécie. É importante excluir operações triviais como resgates de recursos acumulados e empréstimos.

Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp, concorda que a atualização da norma é uma ação necessária por parte da Previc, porém defende que a proposta deve ser aperfeiçoada. Uma proposta importante, segundo ele, é o início da vigência para as obrigações a partir do segundo semestre de 2021 (1 de julho). A minuta da Previc indica o início da vigência para o dia 1 de janeiro de 2021.

Dois conjuntos – As sugestões recolhidas pela Abrapp e pelo Sindapp foram organizadas em dois conjuntos separados. O primeiro conjunto contém sugestões para modificações mais estruturais, com a supressão de dispositivos e exigências. O objetivo é evitar a criação de controles mais complexos, que provoquem a incidência de custos excessivos. “É um conjunto de alterações mais adequado para nossos interesses, para evitar a criação de uma série de controles adicionais que trazem consigo um alto grau de subjetividade”, explica Luiz Brum.

“Procuramos elaborar uma série de sugestões para evitar o surgimento de custos e controles desnecessários, que poderão produzir insegurança jurídica. Existem algumas propostas que podem criar problemas a futuro, que podem complicar a atividade de fiscalização”, explica Roberto Eiras Messina, membro da CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp.

O segundo conjunto inclui sugestões mais pontuais que têm o objetivo de mitigar aspectos mais específicos da nova norma da Previc. “Caso a Previc não acolha as propostas de mudanças mais estruturais do primeiro conjunto, enviamos também um segundo pacote onde condensamos mudanças mais pontuais”, comenta Luiz Brum.

Excesso de regulação – Roberto Messina aponta que a proposta colocada em consulta pública não considera dois problemas existentes na maioria dos normativos dos órgãos de regulação. “Um dos problemas é o custo da implantação. O outro é a estrutura necessária de uma entidade. Não é necessário pedir para criar um novo comitê para tratar do tema. Ele deve ser tratado dentro das demais áreas”, sugere o especialista.

Para ele, os novos normativos pecam justamente pelo excesso de regulação e detalhes. “As normas não deveriam descer até as minúcias, até os detalhes, trazendo excesso de indicações. As novas regulações deveriam caminhar no sentido contrário, ou seja, deveriam buscar uma simplificação”, comenta Messina.

Esse é o caso da proposta de alteração da Instrução nº 18/2014. Neste sentido, a Abrapp e o Sindapp enviaram sugestão de mudança que reduz os atuais 35 artigos da proposta para 23. Ou seja, propõe o corte de cerca de um terça dos artigos com a finalidade de cortar o excesso de detalhes operacionais que acabam contribuindo para o aumento da insegurança jurídica do sistema.

Abrapp recebe sugestões das associadas para mudanças na Instrução Previc nº 18/ 2014

A Abrapp está recolhendo sugestões das associadas para as mudanças na Instrução Previc nº 18/ 2014 que trata da prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo em observância ao disposto na Lei nº 9.613/1998.

“O principal intuito da proposta normativa é modernizar a regulação do sistema brasileiro de previdência complementar fechada no tocante à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, fazendo-o de modo plenamente alinhado às diretrizes dos principais órgãos de supervisão e controle e organismos nacionais e internacionais que lidam com essa temática, em especial a ENCCLA e o GAFI”, diz comunicado da Previc.

Para isso, a Abrapp está disponibilizando um arquivo com um quadro no formato De/Para no qual a associada poderá incluir sugestões de redação com as respectivas justificativas.

Para as associadas que quiserem contribuir com sugestões, pode-se para encaminhar o arquivo (download abaixo) preenchido até no máximo 2 de outubro para o seguinte e-mail: abrappatende@abrapp.org.br

As contribuições das associadas serão reunidas e reenviadas para a Previc de forma institucional, sem prejuízo de que a Associada faça diretamente no site da autarquia.

Acesse abaixo o arquivo com o quadro a ser preenchido:

DE-PARA IN PREVIC nº 18

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