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Acesso ao Sisobi evita fraudes e aumenta segurança das EFPC, diz Narlon Gutierre

Acesso ao Sisobi evita fraudes e aumenta segurança das EFPC, diz Narlon Gutierre

Em conquista histórica para o sistema de Previdência Complementar Fechada, a Lei nº 14.131, que trata do crédito consignado, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 30 de março e inclui a permissão para a realização do convênio de consulta das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) aos dados do Sisobi – Sistema de Controle de Óbitos do INSS. A restauração do convênio repercutiu positivamente entre os principais órgãos do sistema. Para o Secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, o acesso das EFPC às informações mantidas pelo INSS sobre o óbito dos beneficiários dos planos de previdência ajudará a coibir fraudes na concessão de benefícios, evitando pagamentos indevidos.

Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, Narlon destacou que as entidades de previdência pagam cerca de R$ 70 bilhões ao ano em benefícios, o que mostra a sua grande relevância para o sistema previdenciário brasileiro. “O convênio com o Sisboi aumentará a segurança nos cálculos e avaliações do passivo das entidades, mantendo a solidez do sistema”, reiterou.

Ele destacou ainda a atuação ativa da Abrapp no acompanhamento dos projetos de lei de interesse das suas associadas em discussão no Congresso Nacional. “No âmbito do Governo Federal, a Abrapp tem tido um papel relevante nas discussões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e nos grupos de trabalho com o Ministério da Economia, tais como no IMK – Iniciativas do Mercado de Capitais e naqueles coordenados pela Previc”, disse Narlon. “A Abrapp sempre se pauta pelo fortalecimento e crescimento do sistema de previdência complementar, e tem sido uma das principais interlocutoras para o desenvolvimento das políticas de previdência do governo”, complementou.

Repercussão – O restabelecimento do convênio entre as EFPC e o Sisobi também foi destaque de entrevista entrevista exclusiva realizada pelo Blog Abrapp em Foco com o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle. Na ocasião, Valle destacou o papel da Subsecretaria na articulação de medidas e projetos de lei para garantir o fomento e a sustentabilidade da Previdência Complementar. “A aprovação da Lei nº 14.131 com a inclusão do acesso às informações de óbitos resultou de um trabalho muito importante da Abrapp em conjunto com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, que nós também apoiamos”, disse. Leia na íntegra.

Para o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, o convênio com o Sisobi é fundamental para as associadas, reforçando ainda a sua importância em uma época de pandemia. “Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos. O acesso às informações permite a redução de pagamentos indevidos nos benefícios e gastos com ações judiciais que prejudicam o equilíbrio dos planos”, disse. Leia mais.

Entrevista: Nosso papel é articular medidas de fomento e sustentabilidade para a Previdência Complementar

Entrevista: Nosso papel é articular medidas de fomento e sustentabilidade para a Previdência Complementar

Em uma semana com decisões importantes em Brasília, tanto com a reunião do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) quanto com a publicação da nova Lei 14.131/2021, que permite a restauração do acesso aos dados do Sisobi (Sistema de Controle de Óbitos do INSS), o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar (SURPC), Paulo Fontoura Valle, concedeu entrevista exclusiva para o Blog Abrapp em Foco. Ele destacou o papel da Subsecretaria na articulação de medidas e projetos de lei para garantir o fomento e a sustentabilidade da Previdência Complementar.

Neste sentido, além da importância do Sisobi, ele ressaltou também outras medidas como o esclarecimento sobre a viabilidade de troca de indexadores de planos de benefícios. Destacou ainda outros pleitos da Abrapp e de suas associadas como a inscrição automática e a dedutibilidade do Imposto de Renda para as contribuições extraordinárias. Confira a seguir os principais trechos da entrevista:

Informações sobre óbitos

A aprovação da Lei 14.131 com a inclusão do acesso às informações de óbitos resultou de um trabalho muito importante da Abrapp em conjunto com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, que nós também apoiamos. A questão do Sisobi, que agora está dentro do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, o chamado SIRC, é muito relevante para as entidades fechadas. O sistema fechado paga mais de R$ 65 bilhões em benefícios por ano. É muito importante que mantenha um controle adequado de informações sobre os óbitos para garantir um funcionamento mais eficiente dos planos. Ou seja, é um serviço fundamental que ajuda a garantir o equilíbrio e a eficiência dos planos.

Tramitação

O convênio com o INSS e a Dataprev chegou a funcionar, com sua assinatura em 2019. Funcionou até abril de 2020, quando foi suspenso. Daí a Abrapp começou a se movimentar, realizar várias reuniões, até que a proposta foi incluída na MP 1006, cujo relator foi o Deputado Alberto Neto (Republicanos-AM). Após passar na Câmara e no Senado, a nova legislação foi sancionada nesta semana como a Lei 14.131.

Medidas de fomento

Continuamos apoiando outras medidas para o aperfeiçoamento das regras da Previdência Complementar que julgamos pertinentes e oportunas. Uma delas é a inscrição automática que consideramos uma importante medida de fomento. A outra é a questão da dedutibilidade do Imposto de Renda das contribuições extraordinárias para os planos. Estamos acompanhando ambas as questões em suas discussões no Congresso. Além disso, seguimos trabalhando na elaboração de um projeto de lei para regulamentar a participação das entidades de Previdência Aberta na gestão de planos para os entes federativos.

Articulação e coordenação

Justamente, uma de nossas principais funções é encaminhar e acompanhar projetos de lei no Congresso Nacional. Em outra frente, coordenamos os trabalhos do CNPC para garantir um debate produtivo com a sociedade civil. Além disso, também participamos da Iniciativa do Mercado de Capitais, o IMK. Atuamos na coordenação ações entre a Secretaria de Política Econômica, a Previc e a Susep, de maneira a garantir uma interação permanente entre as áreas de autarquias. Nosso papel é articular medidas de fomento e sustentabilidade para a Previdência Complementar.

Troca de indexador

Em reunião realizada nesta semana, o CNPC decidiu clarificar e uniformizar a troca de indexador pelas entidades fechadas para reajuste de benefícios de participantes e assistidos. O objetivo é permitir que seja aplicado índice que reflita adequadamente a variação de preços de produtos e serviços consumidos pelos participantes e ser compatível com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro entre ativos e passivos do plano de benefícios. Houve um entendimento que a troca de indexador é possível, pois não se trata de um direito adquirido.

Ampla divulgação

O CNPC aprovou nova Resolução que regulamentará os procedimentos de formalização de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações, revogando a atual disciplina da Resolução CGPC nº 8/2004. A mudança do índice será facultativa a cada plano e dependerá de aprovação dos respectivos conselhos deliberativos das entidades e da autorização da Previc para sua implementação, além de ampla divulgação aos participantes e assistidos, com antecedência de 180 dias do encaminhamento da proposta ao órgão estatutário.

IGPM

Alguns planos ainda mantêm a correção dos benefícios indexada ao IGPM. Além de não ser um índice adequado para refletir a variação de preços ao consumidor, porque é impactado pelo dólar, além disso há outro problema relacionado aos ativos dos planos. É que o Tesouro Nacional deixou de emitir títulos indexados ao IGPM desde 2006, com as chamadas NTN-Cs. E os estoques desses títulos estão acabando, contando com apenas dois vencimentos futuros, um deles em abril de 2021 e outro em 2031. Depois disso, é provável que não seja possível mais encontrar títulos com esse tipo de indexador.

Certificação

No contexto do Decreto 10.139/2019, que indica a necessidade de consolidação, simplificação de arcabouço legal dos órgãos federais, fizemos uma alteração da Resolução CNPC nº 19/2015, entre outras regulações. Neste ponto, retiramos a exigência de que pelo menos um terço dos membros do Conselho Deliberativo tenham certificação com ênfase em investimentos. Ouvimos sugestões que defendiam que a medida poderia prejudicar a diversidade na formação dos conselhos. A ideia é voltar a discutir o assunto mais adiante porque é importante manter a qualificação em nível alto. Percebemos que há várias maneiras de exigir maior qualificação de dirigentes e profissionais, entre elas consideramos, além da regulação, também a autorregulação.

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