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Entrevista: EC 103 evidencia insuficiência da previdência pública e vantagens da previdência complementar

Entrevista: EC 103 evidencia insuficiência da previdência pública e vantagens da previdência complementar

Em novembro deste ano encerra o prazo estipulado pela Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 para que os 2.155 entes federativos do país que operam com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) instituam a previdência complementar. Diante da proximidade do fim deste prazo, aumentam os debates sobre os impactos da Reforma da Previdência para os servidores públicos, os benefícios trazidos pela previdência complementar e a necessidade de se fazer um planejamento financeiro de forma a garantir uma renda qualificada no futuro pós-laboral.

Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, o Juiz Federal e Professor de Direito Previdenciário Fábio Souza destaca que a Reforma da Previdência promovida pela EC 103 provoca um efeito positivo no mercado de previdência complementar. Contudo, na ótica do servidor público ainda existe uma resistência à ideia de instituição deste regime. Ele defende, todavia, que com uma análise focada nas condições atuais da aposentadoria, é possível perceber as vantagens dessas mudanças. “A Emenda Constitucional 103 torna ainda mais evidente a insuficiência da previdência pública como instrumento de manutenção de qualidade de vida na aposentadoria”, diz.

Leia os principais trechos da entrevista:

Previdência complementar

Fábio Souza destaca que a Reforma da Previdência promovida pela EC 103 provoca um efeito positivo no mercado de previdência complementar, especialmente por duas razões. “Em primeiro lugar, de modo mais geral, seu conteúdo torna ainda mais evidente a insuficiência da previdência pública como instrumento de manutenção de qualidade de vida na aposentadoria. A outra razão é mais específica: a obrigatoriedade de criação de previdência complementar para servidores de estados e municípios no prazo de 2 anos”, diz.

Segundo ele, o período é razoável para implementação do regime de previdência complementar, especialmente para os estados e municípios que iniciaram a preparação logo após a promulgação da EC 103. “Com o treinamento adequado, é possível avançar rapidamente nos procedimentos necessários a essa adaptação”, destaca.

Benefícios ao servidor público

Do ponto de vista individual, Fábio Souza explica que as regras antigas de aposentadorias dos servidores garantiam um cálculo baseado na última remuneração da ativa na integralidade e reajuste atrelado aos servidores ativos. Contudo, o que antes era uma vantagem se mostra, em suas palavras, “uma péssima regra de cálculo” devido à austeridade das políticas remuneratórias e de uma perspectiva pessimista em relação a reajustes salariais dos servidores. “Ademais, houve um substancial aumento das alíquotas da contribuição, as quais, sem a previdência complementar, incidem sobre o total da remuneração do servidor. Com a previdência complementar, a base de cálculo fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social”, diz.

Além disso, a viabilidade dos regimes próprios depende de ajustes, segundo Souza. “A ausência dessa mudança estrutural exigiria a fixação de critérios ainda mais rígidos para a concessão e o cálculo dos benefícios dos servidores”, ressalta.

Apesar das vantagens, na ótica do servidor público há ainda resistência à ideia de instituição da previdência complementar. “As sucessivas reformas da previdência modificaram profundamente a proteção previdenciária dos servidores públicos, com constantes reduções de direitos. Apesar de importantes para o equilíbrio e a sustentabilidade do sistema, essas mudanças, do ponto de vista pessoal, provocam forte impacto na expectativa de proteção previdenciária”, destaca Souza. Ele avalia, contudo, que com uma análise focada nas condições atuais da aposentadoria, é possível perceber as vantagens dessas mudanças.

Servidor de baixa renda

Em uma primeira visão, a previdência complementar seria vocacionada aos servidores com renda superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, Fábio Souza aponta que “com um olhar mais atento, é possível vislumbrá-la como uma estratégia eficiente para aumentar a proteção social dos servidores de baixa renda, especialmente se a legislação local e os regulamentos autorizarem o patrocínio também para as faixas de remuneração mais baixas”, diz.

Ele ressalta que o planejamento previdenciário se mostra uma estratégia fundamental para todas as pessoas que pretendem ter uma proteção previdenciária eficiente. “A inclusão da previdência complementar na programação da aposentadoria dos servidores com renda abaixo do teto permite a ampliação e a diversificação das estratégias de manutenção do padrão de vida após a aposentadoria”, reforça.

Harmonização de regras

A Emenda Constitucional nº 103 permite que entidades abertas de previdência também possam fazer a administração dos planos para entes federativos, abrindo uma discussão sobre a necessidade de harmonização das regras do sistema fechado e do aberto. Para Fábio Souza, a harmonização das regras “é fundamental para o equilíbrio da concorrência na administração dos planos dos servidores, bem como para garantir maior participação dos participantes na gestão e na fiscalização das entidades e seus planos”, destaca.

CuritibaPrev agora é Aprev do Servidor

CuritibaPrev agora é Aprev do Servidor

A CuritibaPrev lançou ontem (01/03) sua nova marca: a Aprev do Servidor. A mudança na comunicação está alinhada ao plano de expansão da entidade fechada de previdência complementar, que foi a primeira voltada aos servidores públicos municipais.

“Temos a meta em nosso planejamento estratégico de colocar 60 novos patrocinadores para dentro da entidade”, destaca o Diretor-Presidente, José Luiz Rauen.

Segundo ele, a meta seria tímida, considerando o potencial de mais de 5 mil municípios que deverão instituir regimes de previdência complementar para seus servidores até 11 de novembro deste ano, conforme determinado pela última reforma da Previdência (EC 103/2019).

Rauen acrescenta que a Aprev do Servidor não mira apenas os municípios, mas também tem mantido conversas com estados. “Estamos em intenso diálogo com alguns estados que ainda não instituíram seus regimes de previdência complementar”.

Junto ao lançamento da marca e nova identidade visual, a CuritibaPrev criou seus perfis no LinkedIn, Facebook e Instagram. “Queremos fortalecer o diálogo com nossos públicos também por meio da presença nas redes sociais”, conclui o Diretor-Presidente.

Prevcom administra previdência complementar de Mato Grosso

Prevcom administra previdência complementar de Mato Grosso

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o plano Prevcom-MT, exclusivo para os servidores de Mato Grosso, formalizando, assim, o convênio de gestão firmado entre o estado e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). A inscrição será automática para os servidores com remuneração superior ao teto que assumirem cargos a partir da data de publicação da Portaria Previc, podendo ser revertida, a pedido, em até 90 dias após o ingresso ao plano.

A parceria com a Prevcom de São Paulo foi definida com base em estudos e análises técnicas referendados pelo Conselho de Previdência de Mato Grosso, levando em consideração a sólida estrutura de governança, rentabilidade consistente, baixo custo operacional e a experiência acumulada durante sete anos de atividade da entidade paulista. “O processo com o Mato Grosso começou há um tempo, em meados de 2018, quando representantes do estado procuraram a Prevcom para saber mais informações sobre o plano de previdência complementar da entidade”, conta Carlos Henrique Flory, Diretor Presidente da Prevcom, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.

Por conta de um modelo de regulamento de plano e convênio de adesão da Prevcom já pré-aprovado pela Previc, o processo de adesão de entes federativos acaba sendo facilitado, bastando apenas a aprovação da Lei Complementar de cada estado e município. “Nesse caso, o ente demorou mais um pouco para aprovar a Lei, mas a partir da aprovação, nós já enviamos o convênio de adesão para a Previc, que foi aprovado rapidamente”, diz Flory.

Por conta de concursos que estão sendo realizados, com servidores do estado aguardando nomeação, e restrições de contratação neste momento, ainda não há possibilidade de fazer uma projeção sobre o potencial de entrada de participantes no Prevcom-MT.

Plano – Com a sanção da Previc, o Regime de Previdência Complementar implantado pelo governo estadual passa a ser aplicado aos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual (TCE) e de órgãos da administração direta e indireta admitidos a partir de 26 de novembro. Para os funcionários que entraram no serviço público antes da vigência do sistema de benefícios, a adesão é facultativa de acordo com o plano de migração que ainda será regulamentado pelo Mato Grosso.

O Prevcom-MT oferece também o recurso da portabilidade, que permite a transferência de capital de planos contratados junto a bancos e outras instituições para concentrar os valores na carteira previdenciária.

Segundo Flory, o plano é exclusivo para servidores do Mato Grosso, mas os entes estaduais em geral estão começando a acordar que seus municípios também façam a previdência junto à Prevcom. “Esse foi o caso do Mato Grosso do Sul, e a nossa sugestão é que esses municípios entrem no nosso plano multipatrocinado Prevcom Multi”. Dois municípios do Mato Grosso do Sul manifestaram interesse em entrar no plano. São eles Nova Andradina e Maracaju.

Crescimento – Com a adesão do Mato Grosso, a Prevcom agora é responsável pela gestão dos planos exclusivos de previdência complementar dos estados de quatro estados, incluindo São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rondônia; e da prefeitura de São Paulo. A fundação administra também os sistemas de previdenciários dos municípios de Birigui, Jales, Louveira, Ribeirão Preto, Osasco, Guarulhos e Santa Fé do Sul por meio do plano multipatrocinado Prevcom Multi.

Segundo Carlos Flory, há ainda protocolos de intenção assinados pelos estados de Goiás e Pará para aderir à Prevcom, além de conversas adiantadas com o Acre. “Lembramos que a Emenda Constitucional nº 103 estabeleceu o prazo dois anos para que todos os estados e municípios implementem sua previdência complementar, e um ano já se passou”. Para ele, o processo eleitoral municipal atrasou ainda mais essa implantação, e para o ano que vem, o assunto deve ser retomado com mais urgência pelas novas administrações.

IMK: Projetos de lei para harmonização entre abertas e fechadas contemplam propostas da Abrapp

IMK: Projetos de lei para harmonização entre abertas e fechadas contemplam propostas da Abrapp

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar apresentou, nesta quinta-feira (26), dois projetos de lei para a harmonização das diferenças entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar e a regulamentação da entrada das EAPC na previdência complementar do servidor público, conforme comando da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

A apresentação aconteceu na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), do qual a Abrapp participa, juntamente com outras entidades de mercado. A SURPC é representada pelo Subsecretário Paulo Valle e a Coordenadora Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, Marcia Paim.

Os projetos de lei alteram pontos da Lei Complementar 108/2001 e da Lei Complementar 109/2001, e atendem várias das propostas defendidas pela Abrapp, ressalta o Diretor-Presidente da Associação, Luís Ricardo Martins.

“Estão sendo contemplados temas há muito discutidos em nosso sistema, que agora vêm à tona no projeto de lei. Parabenizamos a Subscretaria pelo trabalho de fôlego. O assunto é árido, tem muitas peculiaridades e sabemos as dificuldades de fazer a harmonização”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp. “Vamos fazer uma análise, nos debruçar sobre as propostas apresentadas, mas em um primeiro momento já podemos adiantar que houve vários avanços”, notou Martins, lembrando que essa discussão deverá terminar no Parlamento brasileiro.

Planos família e inscrição automática – Dentre os principais avanços inseridos nos projetos está a possibilidade das entidades fechadas gerirem planos família na previdência complementar dos servidores públicos e a inscrição automática para o sistema como um todo. “É um tema fundamental para o fomento e há convencimento geral de todos a respeito. E agora foi contemplado no projeto de lei”.

Martins acrescenta que as propostas também reforçam a segregação patrimonial, corroborada pelo CNPJ por plano, e a manutenção da estrutura das entidades multipatrocinadas na LC 109/2001.

Natureza privada e incentivos – Outro ponto importante contemplado é o enfoque na natureza privada dos recursos dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, questão especialmente importante para as entidades ligadas ao poder público.

“Sentimos falta do apontamento dos incentivos tributários para a previdência complementar fechada, em que pese ser tema da legislação específica. Mas isso vamos discutir ainda, gostaríamos de ver contemplada essa possibilidade”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp.

Martins observa que as discussões e estudos continuam e haverá mais uma reunião do GT na semana que vem. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.

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