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Prevcom administra previdência complementar de Mato Grosso

Prevcom administra previdência complementar de Mato Grosso

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o plano Prevcom-MT, exclusivo para os servidores de Mato Grosso, formalizando, assim, o convênio de gestão firmado entre o estado e a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom). A inscrição será automática para os servidores com remuneração superior ao teto que assumirem cargos a partir da data de publicação da Portaria Previc, podendo ser revertida, a pedido, em até 90 dias após o ingresso ao plano.

A parceria com a Prevcom de São Paulo foi definida com base em estudos e análises técnicas referendados pelo Conselho de Previdência de Mato Grosso, levando em consideração a sólida estrutura de governança, rentabilidade consistente, baixo custo operacional e a experiência acumulada durante sete anos de atividade da entidade paulista. “O processo com o Mato Grosso começou há um tempo, em meados de 2018, quando representantes do estado procuraram a Prevcom para saber mais informações sobre o plano de previdência complementar da entidade”, conta Carlos Henrique Flory, Diretor Presidente da Prevcom, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco.

Por conta de um modelo de regulamento de plano e convênio de adesão da Prevcom já pré-aprovado pela Previc, o processo de adesão de entes federativos acaba sendo facilitado, bastando apenas a aprovação da Lei Complementar de cada estado e município. “Nesse caso, o ente demorou mais um pouco para aprovar a Lei, mas a partir da aprovação, nós já enviamos o convênio de adesão para a Previc, que foi aprovado rapidamente”, diz Flory.

Por conta de concursos que estão sendo realizados, com servidores do estado aguardando nomeação, e restrições de contratação neste momento, ainda não há possibilidade de fazer uma projeção sobre o potencial de entrada de participantes no Prevcom-MT.

Plano – Com a sanção da Previc, o Regime de Previdência Complementar implantado pelo governo estadual passa a ser aplicado aos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual (TCE) e de órgãos da administração direta e indireta admitidos a partir de 26 de novembro. Para os funcionários que entraram no serviço público antes da vigência do sistema de benefícios, a adesão é facultativa de acordo com o plano de migração que ainda será regulamentado pelo Mato Grosso.

O Prevcom-MT oferece também o recurso da portabilidade, que permite a transferência de capital de planos contratados junto a bancos e outras instituições para concentrar os valores na carteira previdenciária.

Segundo Flory, o plano é exclusivo para servidores do Mato Grosso, mas os entes estaduais em geral estão começando a acordar que seus municípios também façam a previdência junto à Prevcom. “Esse foi o caso do Mato Grosso do Sul, e a nossa sugestão é que esses municípios entrem no nosso plano multipatrocinado Prevcom Multi”. Dois municípios do Mato Grosso do Sul manifestaram interesse em entrar no plano. São eles Nova Andradina e Maracaju.

Crescimento – Com a adesão do Mato Grosso, a Prevcom agora é responsável pela gestão dos planos exclusivos de previdência complementar dos estados de quatro estados, incluindo São Paulo, Mato Grosso do Sul e Rondônia; e da prefeitura de São Paulo. A fundação administra também os sistemas de previdenciários dos municípios de Birigui, Jales, Louveira, Ribeirão Preto, Osasco, Guarulhos e Santa Fé do Sul por meio do plano multipatrocinado Prevcom Multi.

Segundo Carlos Flory, há ainda protocolos de intenção assinados pelos estados de Goiás e Pará para aderir à Prevcom, além de conversas adiantadas com o Acre. “Lembramos que a Emenda Constitucional nº 103 estabeleceu o prazo dois anos para que todos os estados e municípios implementem sua previdência complementar, e um ano já se passou”. Para ele, o processo eleitoral municipal atrasou ainda mais essa implantação, e para o ano que vem, o assunto deve ser retomado com mais urgência pelas novas administrações.

IMK: Projetos de lei para harmonização entre abertas e fechadas contemplam propostas da Abrapp

IMK: Projetos de lei para harmonização entre abertas e fechadas contemplam propostas da Abrapp

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar apresentou, nesta quinta-feira (26), dois projetos de lei para a harmonização das diferenças entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar e a regulamentação da entrada das EAPC na previdência complementar do servidor público, conforme comando da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).

A apresentação aconteceu na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), do qual a Abrapp participa, juntamente com outras entidades de mercado. A SURPC é representada pelo Subsecretário Paulo Valle e a Coordenadora Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, Marcia Paim.

Os projetos de lei alteram pontos da Lei Complementar 108/2001 e da Lei Complementar 109/2001, e atendem várias das propostas defendidas pela Abrapp, ressalta o Diretor-Presidente da Associação, Luís Ricardo Martins.

“Estão sendo contemplados temas há muito discutidos em nosso sistema, que agora vêm à tona no projeto de lei. Parabenizamos a Subscretaria pelo trabalho de fôlego. O assunto é árido, tem muitas peculiaridades e sabemos as dificuldades de fazer a harmonização”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp. “Vamos fazer uma análise, nos debruçar sobre as propostas apresentadas, mas em um primeiro momento já podemos adiantar que houve vários avanços”, notou Martins, lembrando que essa discussão deverá terminar no Parlamento brasileiro.

Planos família e inscrição automática – Dentre os principais avanços inseridos nos projetos está a possibilidade das entidades fechadas gerirem planos família na previdência complementar dos servidores públicos e a inscrição automática para o sistema como um todo. “É um tema fundamental para o fomento e há convencimento geral de todos a respeito. E agora foi contemplado no projeto de lei”.

Martins acrescenta que as propostas também reforçam a segregação patrimonial, corroborada pelo CNPJ por plano, e a manutenção da estrutura das entidades multipatrocinadas na LC 109/2001.

Natureza privada e incentivos – Outro ponto importante contemplado é o enfoque na natureza privada dos recursos dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, questão especialmente importante para as entidades ligadas ao poder público.

“Sentimos falta do apontamento dos incentivos tributários para a previdência complementar fechada, em que pese ser tema da legislação específica. Mas isso vamos discutir ainda, gostaríamos de ver contemplada essa possibilidade”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp.

Martins observa que as discussões e estudos continuam e haverá mais uma reunião do GT na semana que vem. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.

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