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Artigo: Educação financeira e previdenciária, sempre é hora de aprender! – Por *Danielle Cristine da Silva

Artigo: Educação financeira e previdenciária, sempre é hora de aprender! – Por *Danielle Cristine da Silva

Com muita frequência escuto frases do tipo: “o meu salário não sobra pra nada”, “vou ter que renegociar a fatura do meu cartão de crédito”, “tô farto de tanto boleto para pagar”, “não sei mais para quem pedir empréstimo”, e por aí vai. São tantas as lamúrias e dificuldades de algumas pessoas, que me obrigo a parar para escrever sobre o assunto.

A primeira reflexão que faço é a seguinte: crianças que vêm de famílias onde educação financeira é um assunto que se conversa em casa, são criadas com um diferencial que vai impactar favoravelmente em suas trajetórias. Comigo foi assim. Desde os meus primeiros anos de vida fui ensinada a olhar para o dinheiro como algo verdadeiramente “importante”. E hoje, agradeço a minha mãe por tão valoroso ensinamento. Ainda na infância, desejosa por uma Barbie, ganhava apenas as bonecas Susi, pois eram de preço inferior à famosa Barbie e, com isso, ia sendo ensinada que com a economia na compra, mais poderia sobrar para quando precisássemos para algo muito mais importante na família. Um pouco mais crescidinha, era orientada a ir ao mercado e procurar sempre o menor preço, pois assim minha mãe ia colocando no meu imaginário que, se eu poupasse, mais perto estaria das minhas tão sonhadas férias na praia, que era o que eu mais almejava naquele momento. A chegada da fada dos dentes, aquela que deixava dinheiro embaixo do travesseiro, era repetidamente usada com o viés de guardarmos aquele montão de cédulas para engordar o cofrinho e, no futuro, quebrá-lo para comprar um brinquedo bacana, ao invés do consumo imediato com picolés e balas. E assim, desde cedo fui aprendendo que o futuro confortável depende sempre de uma renúncia atual.

Outra reflexão: finanças não é matemática, é comportamento! Se você não aprendeu isto de casa, sempre é hora de aprender. Até a chegada da pandemia trazida pelo coronavírus, estávamos todos mergulhados num modelo de sociedade centrada no consumo. Um consumo que, gradativamente, se automatizou em nosso cotidiano e em nossa forma de vivermos juntos, uns com os outros. Por quantas vezes fomos conduzidos para uma compra que nem mesmo precisávamos verdadeiramente fazer? Ou que facilmente poderia ser substituída por algo que já tivéssemos ou que poderia ser reaproveitado? Você já refletiu sobre isto? Já fez as contas para ver financeiramente o quanto já gastou sem a menor necessidade? E o quanto aqueles gastos, desnecessários e dispensáveis, acabaram impedindo você de investir em qualidade de vida, como por exemplo ter um plano de saúde? Sem contar o imprevisto de uma demissão e você não ter nenhuma reserva financeira para fazer frente às necessidades de sua família. Por isso que digo que finanças é comportamento: o comportamento diário de pensar e refletir que aquilo que fazemos hoje é o resultado do amanhã.

E a terceira e última reflexão: Quanto mais cedo você começar a poupar, maior será a sua reserva financeira no futuro! Agora aquela perguntinha básica pra tirar você da sua zona de conforto: Já mudou ou vai mudar os seus hábitos de consumo? A pandemia está forçando você a entender isso? Escolha os legados positivos da crise que estamos vivendo e passe a aplicá-los em sua “nova vida”. É hora de qualificar os seus gastos. Investir em um plano de previdência complementar é uma boa forma de fazer isto. Poupar se tornou uma imposição, faça isso agora. Você muda hoje. E a sua aposentadoria agradece.

*Danielle Cristine da Silva é servidora pública do Estado do RS e Diretora-Presidente da Fundação RS-Prev

(As opiniões e conceitos emitidos no texto acima não refletem, necessariamente, o posicionamento do 
Grupo Abrapp a respeito do tema, sendo seu conteúdo de
 responsabilidade do autor)

Live aborda vantagens de se formar uma poupança previdenciária através dos planos de EFPC

Live aborda vantagens de se formar uma poupança previdenciária através dos planos de EFPC

O Presidente do Conselho Diretor do ICSS, Guilherme Leão, que também é Diretor Presidente da Mais Previdência, participou de live transmitida pelo Instagram da Revista RPPS do Brasil (@revista.rppsdobrasil) nesta quarta-feira, 7 de outubro. Com o tema “Previdência Complementar, por que ela é salutar?”, a live foi mediada pela jornalista e diretora da Revista RPPS do Brasil, Iliane Fonseca e buscou esclarecer ao público de dirigentes de institutos de regimes próprios as vantagens de se formar uma poupança previdenciária de longo prazo através dos planos oferecidos por Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).

Na ocasião, Guilherme pontuou por que a previdência complementar é muito importante para toda a sociedade brasileira. “Todos mundo precisa ter uma consciência do que pode vir pela frente e pensar em previdência complementar”, destacou. Ele descreveu o sistema previdenciário brasileiro, basicamente formado pelo regime geral, de caráter contributivo e obrigatório para todos os trabalhadores vinculados à CLT; regime de repartição, no qual quem está na ativa precisa colocar recursos nesse sistema para viabilizar a aposentadoria de quem hoje está a aposentar; e o regime complementar.

Segundo ele, o regime de repartição possui um risco financeiro pelo fato de que, devido às mudanças que ocorrem na sociedade, a cada dia há menos pessoas contribuindo e mais pessoas vivendo por mais tempo. “Essa equação começa a desequilibrar na medida em que há menos contribuintes. No médio prazo, conforme esse sistema vai se desequilibrando ao longo do tempo e as formas de trabalho vão mudando, voltaremos a ter novas Reformas da Previdência que vão buscar essencialmente o prolongamento da idade para que as pessoas possam vir a se aposentar, e aos poucos há uma tendência de reduzir o valor real do benefício”, explicou Guilherme.

Assim, Guilherme disse que, dentro da estrutura de um plano de previdência complementar, o participante faz a sua poupança como forma estratégica de fazer frente ao risco previdenciário. “A previdência complementar é um sistema de capitalização no qual o participante faz sua contribuição e forma sua poupança. Previdência complementar é poupança de longo prazo”. Ele reitera que é preciso, principalmente, sensibilizar o público mais jovem a começar o planejamento de sua poupança de longo prazo. “Em uma sociedade em que vivemos em uma taxa de juros de 2% ao ano, a capacidade de formar um volume maior de dinheiro é no longo prazo. E o jovem não costuma pensar como vai ter renda e se sustentar daqui a 40 anos”.

Guilherme reforçou a necessidade de mudar esse conceito de previdência e passar a adotar um conceito gestão sobre suas reservas financeiras, fazendo planejamento financeiro para alcançar sonhos e objetivos ao longo do tempo. “O mais seguro para todos nós, inclusive para os funcionários públicos, é pensar na previdência complementar. Ninguém pode perder essa oportunidade durante sua fase laboral”.

Cultura previdenciária – Guilherme ressaltou, contudo, o desafio da questão cultural do Brasil, na qual o Estado é o provedor dessa renda futura, mas alertou novamente que esse sistema está sob risco. “Não existe previdência se ela não for feita com planejamento de longo prazo. Eu convido a todas as pessoas a terem essa consciência e buscarem fazer essa poupança”, disse. “Se eu estou numa previdência complementar com um plano patrocinado, eu coloco um valor e o patrocinador contribui com o mesmo valor e, de cara, já tenho uma rentabilidade maior frente a uma instituição financeira ou plataforma de investimentos, que não têm essa contrapartida”.

Ele explicou a ainda outras diferenças entre a previdência complementar fechada e a oferecida pelas instituições financeiras, e destacou a rentabilidade dos planos de previdência complementar frente aos indicadores de mercado segundo o Consolidado Estatístico da Abrapp. “De 2016 a 2020, a rentabilidade acumulada das EFPC foi de 416,9%, enquanto a do CDI foi de 312%. Em 14 anos, os fundos de pensão, com benefício tributário, gestão mais ativa e maior capacidade de diversificar, conseguiram mais de 100% acima da taxa de juros de um país que tem uma das maiores taxas do mundo. No longo prazo, essa diferença importa muito”, ressaltou.

Guilherme pontuou, contudo, a necessidade de educação financeira para estimular as pessoas a entrarem nesse segmento, destacando a necessidade de se ter uma comunicação mais simples sobre o que o sistema de previdência complementar oferece.

RPPS – Guilherme ressaltou que é positivo que o servidor público tenha oportunidade de contribuir para o regime complementar sabendo que o governo vai contribuir paritariamente. “Esse é o caminho também para buscarmos o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social. A Reforma da Previdência deu solidez ao futuro do RPPS”, disse, fazendo referência à norma que estabelece que os regimes próprios instituam seus regimes de previdência complementar no prazo de 2 anos. “É excelente para o funcionário público e para o RPPS”.

Ele reiterou que o ICSS, instituto que busca certificação dos profissionais do sistema, seja dos regimes próprios ou de previdência complementar, reforça essa aproximação. “Através da UniAbrapp, propiciamos treinamentos e capacitações para que cada vez mais dirigentes de RPPS sejam altamente capacitado para administrar a responsabilidade que está diante deles. Estamos querendo fortalecer a previdência complementar, que é extremamente estratégica para o futuro do nosso país”, destacou.

A live pode ser assistida na íntegra no perfil da Revista RPPS do Brasil no Instagram (@revista.rppsdobrasil).

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Prevcom recebe adesão de MT e reforça expertise na gestão de planos para servidores públicos

Com um patrimônio de R$ 1,62 bilhão e 36.466 participantes, a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) mantém a expertise na gestão de planos para servidores públicos e esta semana recebeu a adesão de mais um ente federativo: o estado de Mato Grosso. Assim, a entidade soma a gestão de cinco planos para os estados de São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia e para a capital paulista, além de também administrar, por meio do plano multipatrocinado Prevcom Multi, os benefícios oferecidos aos funcionários dos municípios de Birigui, Guarulhos, Jales, Louveira, Osasco, Ribeirão Preto e Santa Fé do Sul.

“Nós sabemos como faz plano para servidores, temos competência suficiente para fazer e garantir uma excelente gestão”, declarou o Diretor Presidente da Prevcom, Carlos Henrique Flory, em entrevista ao Blog Abrapp em Foco. A entidade já está há cerca de 2 anos em tratativas com diversos estados e municípios para fazer a administração de seus planos de previdência complementar e, segundo Flory, algumas ainda necessitam caminhar com seus próprios processos legislativos, como era o caso de Mato Grosso. “Com a aprovação da Lei, eles deram seguimento ao convênio de adesão à Prevcom”.

O estado terá um plano específico e, com a adesão, o caminho para a entrada dos municípios mato-grossenses no plano multipatrocinado da entidade será facilitado. “Os municípios poderão ver o exemplo do estado”, destaca Flory. Além dessa nova adesão, a Prevcom conta ainda com mais estados com protocolos de intenção assinados para ter seus planos de previdência complementar geridos pela entidade. São eles Goiás, Pará e Acre.

Crescimento – O impacto no volume de patrimônio e número de participantes da entidade com a adesão de novos entes não é imediato, conforme explica Flory, pois é preciso ter a entrada de novos servidores no estado ou município. Assim, o estado de Rondônia, que está há mais tempo dentro da entidade, com plano funcionando há cerca de 2 anos, soma 500 participantes ao fundo. “Todos os futuros servidores vão seguir esse caminho. Há uma previsão de migração de servidores antigos, mas para isso é preciso que cada ente crie um regulamento sobre como fazer essa migração”, destaca o Diretor Presidente da Prevcom.

O estado de Mato Grosso, por sua vez, está com intenção de fazer um incentivo grande a essa migração. “Eles querem que os servidores do regime antigo que ganham acima do teto do INSS migrem para a previdência complementar, e estão elaborando esse incentivo”. Flory ressalta que com a Emenda Constitucional 103, que determina que os entes federativo com RPPS criem, em até 2 anos, seus regimes de previdência complementar, a tendência é que o processo de criação de um novo regime para estados e municípios se acelere.

Concorrência com abertas – A Emenda Constitucional abre também a possibilidade das entidades abertas de previdência complementar fazerem a administração dos planos para servidores públicos, o que implica, contudo, em uma necessidade de harmonização com as EFPC. O tema tem sido amplamente debatido no âmbito da Abrapp, com a proposta de uma Lei Complementar que visa essa harmonização discutida pelo Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). Leia mais. Para Flory, o importante é que essa concorrência se dê em igualdade de condições. “Os mesmos benefícios das abertas devem que ser dados às fechadas”, diz.

Ele ressalta a questão dos incentivos fiscais, que são o maior ponto de discussão em relação ao tratamento diferenciado que os dois segmentos recebem. “Se não houver igualdade de condições, não é concorrência. O segundo ponto importante de destacar é que na hora da escolha que levará a uma concorrência, seja por licitação ou processo seletivo, nós teremos que cobrar algum tipo de taxa, pois somos entidades sem fins lucrativos, mas precisamos cobrar dos entes para fazer a gestão, e isso pesa em uma concorrência, enquanto uma instituição financeira pode se dar o luxo de não cobrar nada”, reitera Flory. Porém, o grande diferencial é que, enquanto as entidades abertas fazem a gestão do ativo diretamente, as fechadas aplicam em fundos de mercado. “A decisão dos entes, portanto, deve ser em cima do custo total da gestão do ativo e do passivo”, destaca.

Rentabilidade – Flory aponta ainda a rentabilidade de longo prazo como outro diferencial das entidades fechadas frente às abertas. “O resultado da Prevcom até agosto de 2020 foi de 4,28%, contra um objetivo de 3,69%. Isso significa que recuperamos o que perdemos em março. Em 12 meses, a carteira rendeu 9,91% conta um objetivo de 7,21%”, destaca. A Prevcom mantém 69% dos recursos aplicados em renda fixa; 14% em multimercado; 10% em renda variável; e 7% em investimentos no exterior.

15º ENAPC: Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

15º ENAPC: Plenária discute propostas para a Previdência Complementar Fechada

A Plenária 4 do 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC (ENAPC), realizada nesta quarta-feira (16), terceiro e último dia do evento, teve como principal tema “Propostas para a Previdência Complementar Fechada”. O painel abordou o PLP 164/2020, que trata da independência patrimonial dos planos de benefícios; proposições de eficiência tributária para estímulo da cobertura previdenciária; e a Lei Geral de Proteção da Poupança Previdenciária.

O painel foi presidido pelo Procurador-geral do INSS e Vice-Presidente da CRPC, ​​​ Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho. Ele ressaltou que o tema é positivo e propositivo, pois após a última Reforma da Previdência (EC 103/2019), a Previdência Complementar tem novos desafios a vencer, tanto em matéria de alteração legislativa quanto de mudança de pensamento.

“Com a Reforma da Previdência, (entidades fechadas) podem ter uma concorrência muito maior com as entidades abertas. E a pergunta é: estão preparadas para esse tipo de concorrência? Há paridade de “armas” para essa concorrência, dividir parte desse mercado?”, lançou a reflexão, convidando em seguida os palestrantes a aprofundarem o tema.

Segregação patrimonial – O Procurador-Chefe da Procuradoria Federal na Previc, Fabio Lucas Lima, ressaltou a importância de proteger a independência patrimonial das reservas dos planos previdenciários frente aos riscos judiciários ou legais. Ele ressaltou que as reservas capitalizadas pelas entidades fechadas se destinam ao pagamento de benefícios dos participantes na relação do contrato previdenciário, que é de natureza privada. “Se ocorrem decisões judiciais que condenam a entidade ou o plano a pagar obrigações outras que não as obrigações previdenciárias, essa conta não fecha”.

Diversos movimentos normativos foram realizados ao longo do tempo em direção a essa maior proteção do patrimônio dos planos: desde a Lei Complementar 109/2001, a criação do CNPB, e, mais recentemente, a Resolução CNPC n. 31/2018, que instituiu a possibilidade do CNPJ por Plano, e a própria evolução das normas contábeis, por meio da Instrução Previc n. 31/2020.

O mais recente é o Projeto de Lei Complementar 164/2020, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que altera a LC n. 109 para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios das EFPC. O PL decorre de uma proposta apresentada pela Abrapp no âmbito do antigo GTMK – Grupo de Trabalho do Mercado de Capitais – em 2018 e que agora leva o nome de IMK. O projeto determina a inclusão de dispositivo no artigo 31 da LC n. 109 assegurando que cada plano de benefício terá independência patrimonial em relação aos planos operados pela mesma entidade e em relação à própria entidade fechada que o opera. O PLP também reforça que o patrimônio dos planos não poderá ser utilizado para pagamento de obrigações relativas a outros planos.

Lima ressaltou que o conceito de afetação patrimonial precisa avançar ou ser mais explícito, no âmbito de normas e doutrinas, no sentido de que o patrimônio dos planos estaria isento de condenações estranhas à relação do contrato previdenciário. “Sabemos que existem essas condenações judiciais, as mais díspares possíveis, desde questões trabalhistas, relacionadas a planos de saúde e outras mais, que afetam a liquidez e a solvência dos planos de benefícios”, notou, ao trazer diversos exemplos de casos julgados no âmbito de tribunais superiores em que esse risco legal mostrou-se evidente.

“Alguns doutrinadores acham que já é suficiente o escopo normativo para essa proteção. De fato, constatamos que não é, tanto que houve movimentos para a criação do CNPJ por Plano, que ao meu ver é um grande avanço. Começa-se a dar uma identidade externa a esse conceito, às vezes fugidio, da afetação patrimonial”, destacou.

Incentivos tributários – Ao justificar a necessidade de propostas no âmbito tributário para a previdência complementar, a Consultora jurídica da Abrapp e Sócia do escritório Linhares & Advogados Associados, Patrícia Linhares, ressaltou que há consenso de que o modelo tributário atual, desenhado em 1995, não funciona mais com a mesma eficácia e nem oferece mais os efeitos desejados no passado.

Há vários fatores que explicam a necessidade de se revisitar esse modelo: as mudanças no perfil do trabalhador (geração millenial); mercado de trabalho (crescimento da pejotização e freelancers); sociedade e economia (revolução 4.0 e grandes empresas com modelos de negócios com ativos intangíveis); e da própria previdência, uma vez que a previdência social estatal já não garante ao cidadão a manutenção de seu padrão de vida após os 55 anos.

Patrícia analisou as ineficiências do atual modelo tributário vigente para a previdência complementar fechada, tanto para a pessoa física, sob as variáveis de tempo, modelo de declaração, base para dedução e escolha do regime de tributação, como da parte da pessoa jurídica, no modelo de tributação e base para dedução. Ela observou, por exemplo, que apenas 14% da população declara imposto de renda, e desse segmento 60% o fazem na forma simplificada, não se beneficiando das deduções disponíveis no atual modelo tributário. “Então, você passa a ter apenas 10% da população que pode ter alguma vantagem no diferimento fiscal na previdência complementar”. Ela acrescenta ainda que, deste percentual, 40% da renda não é tributável. Já sob a ótica das empresas, mais de 90% das atuais pessoas jurídicas do País não se enquadram na regra de diferimento fiscal para PJs. E mais: o benefício fiscal não alcança os planos maduros.

Dentre os insights sobre o que pode ser feito para buscar mais eficiência fiscal no cenário brasileiro, incluindo o que se tem visto em outros países: a dedutibilidade do IR devido para pessoas físicas e jurídicas (a exemplo do modelo de VGBL e aplicações financeiras), com crédito fiscal e não dedução fiscal; sistema de recompensas para PF e PJs, com conceitos de prêmios, sorteios e percentuais de devolução (cashback); retribuição financeira do empregador, por meio de funding privado à política pública; e contribuições estatais para a previdência complementar, com uso do FGTs ou equivalentes.


Lei de Proteção à Poupança Previdenciária – O Economista e autor do estudo encomendado pela Abrapp que serviu de base para a proposta de Projeto de Lei da Proteção à Poupança Previdenciária, José Roberto Afonso, reforçou a constatação de que as mudanças sociais, econômicas e sociais têm gerado novas formas de trabalho e poupança.

Uma novidade trazida pela COVID-19 foi o incremento da poupança em todo o mundo. Nos Estados Unidos, por exemplo, o índice de poupança das famílias saltou de 10% para 33% de sua renda. No Brasil, a estimativa é que os brasileiros encerrarão o ano com poupança, em média, na faixa de 20% ante 13% do início do ano. O grande desafio, notou José Roberto Afonso, está em transformar essa poupança do medo em poupança da esperança, ou seja, na poupança previdenciária de longo prazo. Poupança essa que será fundamental para impulsionar a retomada da economia brasileira, frente à queda da capacidade fiscal do Estado para fazer investimentos em infraestrutura. “Precisamos colar poupança e investimento para sair do abismo da COVID-19”.

O Projeto de Lei, baseado no estudo encomendado pela Abrapp, tem por objetivo regular a poupança, com normas que qualificam, estimulam e protegem a poupança previdenciária, dentro do sistema financeiro nacional. O seu conteúdo reforça diversos direitos do poupador, como transparência e acesso a informações fundamentais para suas decisões, portabilidade e tratamento tributário adequado que incentive a formação de poupança de longo prazo. “É uma constatação: não há renúncia tributária em se fazer contribuições para a previdência futura, porque você está diferindo isso no longo prazo. O sistema atual acaba beneficiando só os trabalhadores mais ricos e as grandes empresas. É um sistema injusto. E parte dessa matéria podemos resolver nesse Projeto de Lei”.

Ele acrescentou que o momento é o mais propício possível para a iniciativa, nos âmbitos do Congresso e do Governo. “Mais do que nunca, para se sair dessa crise de forma definitiva, precisamos transformar a poupança do medo na poupança da esperança, e transformar essa poupança em investimento que impulsione a economia e que ofereça soluções no longo prazo desse novo Estado, com uma proteção social que não esteja apenas baseada em emprego com carteira assinada e trabalho”, ressaltou, reforçando que a matéria está em discussão no âmbito da Abrapp e deve ser apresentada em breve.

Unificação de políticas – Para o debate, o painel contou ainda com o Advogado Sócio do escritório Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados Associados, ​Fábio Augusto Junqueira de Carvalho. Carvalho defendeu que para as propostas de fomento avançarem há necessidade da harmonização efetiva das instituições de fiscalização e regulação. Ele observou que há uma Lei Complementar única (LC 109) para regrar entidades abertas e fechadas, mas a sua aplicação e entendimento sobre o que deveriam ser os incentivos e políticas de previdência complementar são diferentes na Susep e no CNPC.

Ele ressaltou o desafio trazido pela última Reforma da Previdência, que acelerará a concorrência entre abertas e fechadas na atuação da previdência complementar do servidor público, em condições diferentes de competição. Há complexidade de se avançar com as propostas de fomento em um ambiente com reguladores e fiscalizadores tão distintos. “Todas essas propostas expostas, que são de extrema  relevância, só trarão o resultado efetivamente desejado se estivermos em ambiente de regulação por um único órgão e não órgãos distintos, seja aberto ou fechado”, concluiu.

 

Edição histórica

Com público de mais de 400 pessoas e formato inédito 100% online e ao vivo, o 15º ENAPC teve início na segunda-feira, 14 de setembro, com a sessão de abertura que contou com participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, e do Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins (leia a matéria completa). Ainda na segunda-feira, o evento contou com a Plenária 1 com participação dos Ministros do STJ, Ricardo Villas Bôas Cueva, e do TST, Alexandre Luiz Ramos (veja a matéria).

Na terça-feira, o 15º ENAPC iniciou com Plenária sobre os impactos jurídicos e econômicos da COVID-19 sobre contratos e planos, com a participação do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto; do Consultor Associado da Mercer Brasil e Consultor da Abrapp, Sílvio Renato Rangel; do Advogado e Professor da UFPR, Rodrigo Xavier Leonardo; do Sócio Sênior do Bocater, Camargo, Costa e Silva e Rodrigues Advogados, Flávio Martins Rodrigues; e foi comandada pelo Diretor Vice Presidente da Abrapp e membro da Câmara de Recursos da Previdência Complementar, Luiz Paulo Brasizza. Leia mais.

A Plenária 3, também realizada na terça-feira, tratou da “Transformação Digital no Direito e LGPD”. A proteção de dados é parte integrante da configuração padrão para novos sistemas, se tornando um assunto de extrema importância. Além disso, tecnologia e inovação fazem parte fundamental do processo de mitigar riscos e reduzir custos jurídicos dentro das EFPC. Leia a matéria.

O ​Ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e Jurista, Carlos Augusto Ayres Britto, realizou palestra especial que contou com abertura de Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor Executivo da Abrapp. Britto explanou em um contexto histórico como a Constituição Federal é a base para organização do Estado e exercício da cidadania, sendo o servidor público o principal ator dentro desse exercício. Leia mais.

O 15º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de Bocater; JCM; Linhares; ProJuris; Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira na cota ouro. Atlântida Perícias e MMLC na cota prata. E BTH e Santos Beviláqua na cota bronze.

Abrapp defende redução de diferenças e mais fomento no PL que trata da harmonização entre abertas e fechadas

Abrapp defende redução de diferenças e mais fomento no PL que trata da harmonização entre abertas e fechadas

A Abrapp discutiu propostas para a harmonização de diferenças entre entidades abertas e fechadas, na última sexta-feira (11), na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK). O GT debate os conceitos para um Projeto de Lei, que será elaborado pela Subsecretaria do Regime Previdência Complementar, para regulamentar a atuação das entidades abertas na previdência complementar do servidor público, conforme previsto na Reforma da Previdência.

O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, informa que a minuta do projeto de Lei Complementar ainda não foi apresentada e a atual etapa dos trabalhos é de discussão de conceitos. “A discussão caminha dentro das sugestões apresentadas pela sociedade civil. Temos manifestado nossa preocupação e defendido propostas no sentido de amenizar as diferenças entre entidades abertas e fechadas que dificultam a competitividade. Sabemos que são diferenças estruturais”, observa Luís, ressaltando a complexidade da missão de redação do PL incumbida à equipe do Subsecretário Paulo Valle.

Prazo para regulamentação – Em 2019, a Reforma da Previdência trouxe a obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) para Entes Federativos que possuam Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para seus servidores, estabelecendo o prazo máximo de 2 anos para a adaptação. Luís Ricardo ressalta que a EC 103/2019 estabelece também, dentro do prazo de dois anos, a criação de uma Lei Complementar que permita às entidades abertas participarem da operação dos planos de previdência complementar de servidores públicos.

A Abrapp apresentou várias sugestões para o projeto de Lei Complementar que versará sobre os segmentos aberto e fechado, já tratados pela LC 109/2001, considerando a grande janela de oportunidade de crescimento para previdência complementar dos entes federativos.

Dentre as propostas de fomento, estão: a implantação da inscrição automática, mecanismo importante para o incremento do número de participantes; a equalização do tratamento tributário de forma a permitir que o participante da entidade fechada que faz a declaração de imposto de renda simplificada também tenha direito ao diferimento fiscal (o que hoje só é permitido para planos em entidades abertas); a criação de planos família dentro da previdência complementar do servidor público; e a estruturação dentro da LC 109/2001, independente do número de participantes e patrimônio.

Outras questões fundamentais apontadas pela Associação, dentro do aspecto da harmonização das diferenças entre abertas e fechadas, envolvem: a inclusão dos participantes na governança das abertas; a segregação patrimonial; e as diretrizes de investimentos, considerando o horizonte de longo prazo praticado pelas fechadas, e as diferentes características da Resolução Bacen n. 4.444/2015 (abertas) e a Resolução CMN n. 4.661/20-18 (fechadas). “À luz da evolução dos novos tempos, temos que buscar nessa relação de aproximação aquilo que nos une”, completa Luís Ricardo.

Como reforçado pelo Diretor-Presidente da Abrapp, a discussão deve prosseguir nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho do IMK. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.

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