A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar apresentou, nesta quinta-feira (26), dois projetos de lei para a harmonização das diferenças entre entidades abertas e fechadas de previdência complementar e a regulamentação da entrada das EAPC na previdência complementar do servidor público, conforme comando da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
A apresentação aconteceu na reunião do Grupo de Trabalho sobre Entes Federativos da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), do qual a Abrapp participa, juntamente com outras entidades de mercado. A SURPC é representada pelo Subsecretário Paulo Valle e a Coordenadora Geral de Diretrizes e Normas de Previdência Complementar, Marcia Paim.
Os projetos de lei alteram pontos da Lei Complementar 108/2001 e da Lei Complementar 109/2001, e atendem várias das propostas defendidas pela Abrapp, ressalta o Diretor-Presidente da Associação, Luís Ricardo Martins.
“Estão sendo contemplados temas há muito discutidos em nosso sistema, que agora vêm à tona no projeto de lei. Parabenizamos a Subscretaria pelo trabalho de fôlego. O assunto é árido, tem muitas peculiaridades e sabemos as dificuldades de fazer a harmonização”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp. “Vamos fazer uma análise, nos debruçar sobre as propostas apresentadas, mas em um primeiro momento já podemos adiantar que houve vários avanços”, notou Martins, lembrando que essa discussão deverá terminar no Parlamento brasileiro.
Planos família e inscrição automática – Dentre os principais avanços inseridos nos projetos está a possibilidade das entidades fechadas gerirem planos família na previdência complementar dos servidores públicos e a inscrição automática para o sistema como um todo. “É um tema fundamental para o fomento e há convencimento geral de todos a respeito. E agora foi contemplado no projeto de lei”.
Martins acrescenta que as propostas também reforçam a segregação patrimonial, corroborada pelo CNPJ por plano, e a manutenção da estrutura das entidades multipatrocinadas na LC 109/2001.
Natureza privada e incentivos – Outro ponto importante contemplado é o enfoque na natureza privada dos recursos dos planos operados pelas entidades fechadas de previdência complementar, questão especialmente importante para as entidades ligadas ao poder público.
“Sentimos falta do apontamento dos incentivos tributários para a previdência complementar fechada, em que pese ser tema da legislação específica. Mas isso vamos discutir ainda, gostaríamos de ver contemplada essa possibilidade”, ressalta o Diretor-Presidente da Abrapp.
Martins observa que as discussões e estudos continuam e haverá mais uma reunião do GT na semana que vem. O IMK é formado por representantes do governo federal e do Ministério da Economia, junto com participantes de outros ministérios, autarquias como a CVM e a Previc, e organizações da sociedade civil. Além da Abrapp, também participam desse GT a Fenaprevi, a Cnseg, a B3, a Anbima e a Susep.
