A Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos Nordeste da Abrapp realizou, nesta quarta-feira (26), um webinar sobre a evolução das regras tributárias das EFPC. O evento debateu maneiras de incentivar a poupança de longo prazo e propiciar o tratamento equânime com as entidades abertas.
Na abertura, o Diretor Executivo responsável pela CT de Assuntos Jurídicos da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, ressaltou o objetivo dos tributos enquanto forma de justiça social, reduzindo desigualdades, e que no segmento de previdência complementar os incentivos colaboram para um círculo virtuoso que gera retorno para a sociedade.
Biagi destacou a importância da evolução das regras tributárias para o fomento da poupança previdenciária. Ele citou como exemplo a lei 11.053/2004, que trata da tributação dos planos de benefícios, cujos cálculos do Governo mostraram que a União obteria mais ganhos com a implantação dos regimes materializados na norma do que se registrava até então.
Mudar é preciso – Coordenadora da CT Nordeste e Sócia do escritório Linhares Advogados Associados, Patrícia Linhares contextualizou que a necessidade de evolução das regras do atual modelo tributário parte do fato deste não ser mais aderente à realidade, frente às mudanças no perfil do trabalhador e mercado laboral (crescimento da pejotização e trabalho freelancer), sociais, econômicas e da própria previdência – cujo pilar estatal já não garante padrão de vida após 55 anos.
Ela notou que, dentro das atuais regras de diferimento fiscal, há incidência de IR segundo os regimes regressivo e progressivo, mas invariavelmente sobre todo o valor do benefício, independente da existência prévia de dedução das contribuições.
Não existe alternativa dentro da previdência complementar, legislativa e tributária, para: aqueles profissionais que não possuem rendimentos de trabalho com vínculo empregatício (microempreendedores); quem não tem rendimentos suficientes para fazer face à dedução; aqueles que declaram IRPF no modelo simplificado; e quem deseja contribuir com mais de 12% dos rendimentos. “90% da população está nesse bloco sem alternativas”.
Patrícia elencou diversos projetos de lei em tramitação no Congresso que visam o aprimoramento dessas regras, a exemplo da possibilidade de dedução das contribuições extraordinárias, portabilidade de recursos do FGTS, opção pelo regime regressivo no momento do gozo do benefício, dentre outros. “Não se trata de isenção ou qualquer forma de renúncia fiscal, mas sim para se evitar bitributação”, observou a especialista, ressaltando que o tema é alvo de diversas ações no Judiciário.
Caminhos para evolução – Mauricio Dias Leister, Coordenador Geral de Estudos Técnicos e Análise Conjuntural da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, contextualizou que os incentivos tributários para a previdência privada não têm custo neutro para o Estado, por isso se pede a contrapartida do longo prazo. Mas não são eles que geram gastos tributários ao Brasil acima da média mundial.
Com relação às medidas para evolução das regras, ele destacou que a possibilidade de dedução do IRPF sobre contribuições extraordinárias com limite de 12% é projeto apoiado pela Secretaria. “Não vejo por que não permitir essa dedução de 12%”, observou. “Não importa se é plano de patrocínio público ou privado, entendemos que se pode permitir a dedução”.
Leister também apontou como caminhos para essa evolução: a tributação de rendimentos no segmento fechado; a inclusão de limites nominais de aportes no ano; e a extensão dos benefícios para PJ às empresas nos regimes de Lucro Presumido e Simples.
Escolha correta para o País – Autor de dois projetos de lei que propõem mudanças nas regras tributárias que trazem aperfeiçoamentos para o sistema de EFPC, o Deputado Federal Christino Áureo (PP-RJ) ressaltou em sua fala a importância dos incentivos à poupança previdenciária, cuja discussão deve superar interpretações sobre o aspecto de renúncia fiscal.
“Em um país como o nosso, prestigiar o sistema de previdência complementar, em especial as entidades fechadas, considero que é escolha absolutamente correta, acertada, que olha para a capacidade de poupança, investimento de longo prazo e também desonera o setor público”, destacou Christino Áureo. Ele acrescentou que a ampliação dessa cobertura previdenciária também gera outros ganhos indiretos ao País, sociais e econômicos, que podem ser de difícil mensuração objetiva.
Dentre os projetos de sua autoria está o PL 4016/2020, que permite a dedução do Imposto de Renda para contribuições extraordinárias realizadas para os planos das EFPC, com a defesa de que estas têm a mesma natureza das demais. Além de propor a possibilidade de dedução, o PL indica que essas contribuições não estejam sujeitas ao limite de dedução de 12% dos rendimentos tributáveis anuais, de forma a não se penalizar os participantes com a bitributação. A matéria está em tramitação na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
O Deputado acrescentou que também atua neste momento na discussão de uma emenda à MP 1045/2021, que possibilite a opção pela tabela progressiva ou regressiva do IR no momento da aposentadoria do participante de EFPC. “Assim como nas EAPC, o participante deveria ter a liberdade para fazer essa mudança, em momento mais adequado (e não de maneira precoce) ou pelo menos ter a opção de revê-la após algum tempo”.
Os participantes do webinar responderam perguntas da audiência, mediadas por Fabiana de Belli. Indagado sobre sua visão acerca da reforma tributária, em discussão no Congresso, Christino Áureo observou que o tema ainda não tem consenso, mas há tendência por parte dos presidentes da Câmara e do Senado de divisão das matérias entre as duas Casas. Assim, os assuntos que envolvem a previdência complementar devem estar afeitos à reforma que será debatida na Câmara, com a discussão sobre IRPF e IRPJ agregada à da criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. “Nesse momento, abre-se uma porta para a discussão de temas que nos são caros”, finalizou Áureo.
Agenda de webinars – O evento integra a série de webinars da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp que aborda reflexões sobre temas relevantes para o fortalecimento e o fomento do regime de previdência complementar fechado.
Programe-se para participar dos próximos webinars:
• 15/06, às 15h – CT Sudoeste: Mudanças regulatórias para o fortalecimento das estruturas de governança das EFPC.
• 16/07, às 10h – CT Sul: Fortalecimento da autorregulação no segmento de previdência complementar fechada.
• 17/09, às 10h – CT Leste: Alteração regulatória para ampliar as fontes de receitas do PGA visando o fomento do setor.
• 14/10, às 15h – CT Sudeste: Defesa do ato regular de gestão e mudança no arcabouço regulatório relacionado aos investimentos das EFPC, buscando adequá-lo à atual realidade econômica de juros baixos.
• 19/11, às 10h – CT Centro-Norte: Alterações normativas necessárias para tornar realidade o novo posicionamento da previdência complementar fechada, com foco na simplificação, agilidade e desoneração.
