Harmonização, aproximação, diálogo institucional, cooperação e humildade, sempre no sentido de tornar mais próximos o que pensam, dizem e fazem o tribunais superiores brasileiros, foram termos e expressões constantes no Painel 2 do 17º ENAPC – Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar. O painel promoveu o debate sobre o tema “A Jurisprudência como Instrumento da Segurança Jurídica e Diminuição da Judicialização dos Conflitos”. Retornando ao modelo presencial após dois anos, com mais de 300 participantes inscritos, o 17º ENAPC teve início nesta segunda-feira, 15 de agosto, com a participação de autoridades do governo e Ministros das altas cortes do Judiciário.
Os palestrantes do painel expressaram pontos de vista que apontaram para o entendimento de que Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e TST (Tribunal Superior do Trabalho) devem estreitar a cooperação, até mesmo para reforçar a segurança jurídica. E a cooperação deve ser abrangente e não limitada aos tribunais superiores. “As próprias entidades fechadas de Previdência Complementar podem cooperar mais entre si, compartilhando modelagens e tecnologias”, notou o Presidente do painel, João Alves Silva, Professor de Direito Empresarial e Consultor Jurídico da Previ.
Fredie Didier, Professor da UFBA, lembrou que a segurança jurídica era uma preocupação muito distante do ambiente do Direito há não tanto tempo assim e “hoje pauta o nosso dia a dia”. O acadêmico procurou esclarecer que a segurança jurídica, conforme é entendida atualmente, não tem nada a ver com a utilização de um rigor excessivo que pode chegar a imobilizá-la.
“Não se trata mais de evitar as transformações que sacodem as organizações e a sociedade, mas sim que tais mudanças aconteçam de uma forma segura. Para perceber o alcance disso, basta ver que a Lei da Liberdade Econômica transformou-se em uma das principais bases de sustentação da segurança jurídica em nosso país”, disse Didier.
Lara Corrêa Sabino Bresciani, Advogada-Sócia do escritório Tôrres, Corrêa e Oliveira Advocacia, defendeu uma maior harmonização entre as Justiças Comum e do Trabalho. Desde que o STF decidiu há quase uma década que processos envolvendo a previdência privada eram um assunto exclusivo da Justiça Comum, o que se assistiu posteriormente foi a ocorrência de um intenso debate sobre a dosimetria que envolve a competência dos tribunais e como defini-la na prática.
Espaço para cooperação – Douglas Alencar Rodrigues, Ministro do TST, outro expositor do painel, “observou que devemos ser humildes em reconhecer equívocos inclusive em decisões que envolvem repercussão geral”. Ele disse também que “a Justiça do Trabalho vive atualmente uma fase de transição e há muito espaço para cooperação. Usou mais de uma vez a expressão “diálogo institucional” para mostrar a abertura e disposição dos magistrados para aprofundar os entendimentos sobre questões específicas da Previdência Complementar.
O Ministro do TST também destacou a necessidade de avançar no estabelecimento de uma jurisprudência que seja capaz de garantir maior segurança jurídica. “É preciso criarmos convergências por pelo menos dois motivos. Um deles é a segurança jurídica, uma preocupação constante, e a outra por termos cada vez mais a consciência de que os nossos atos no presente terão consequências futuras”, disse Rodrigues.
O magistrado pontuou, porém, que apesar da necessidade de avanço na jurisprudência, existe a necessidade de não deixar os valores e princípios de lado, e que as realidades específicas não podem ser esquecidas. “É preciso entender claramente que a Justiça do Trabalho nasceu e permanece tendo uma missão protetiva. E a agenda social deve ser sempre valorizada”, sublinhou o Ministro.
Mariana Monte Alegre de Paiva, Advogada-Sócia do escritório Pinheiro Neto Advogados, debatedora no painel, relatou a reação de estranheza de clientes estrangeiros ao se depararem com a quantidade de vezes em que as mesmas questões são revistas e reinterpretadas. Um deles chegou a dizer-lhe que, nesses casos, é melhor ter uma decisão que representa um ônus do que nenhuma que se firme no tempo.
O ENAPC continua nesta terça-feira, 16 de agosto. Continue acompanhando o Blog Abrapp em Foco para ler as matérias sobre a cobertura do evento!
O 17º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. O evento conta com o patrocínio ouro de Bocater; Bothomé Advogados; JCM Advogados Associados; Linhares & Advogados Associados; Messina, Lencioni, Carvalho Advogados Associados; Pinheiro Neto Advogados; e Torres, Corrêa e Oliveira Advocacia. São patrocinadores prata: Atlântida Multi-Contábil; Gomes Gedeon; e Santos Bevilaqua Advogados. São patrocinadores bronze: Dino Andrade Advogados; Mattos Filho; Pagliarini e Morales Advogados; e Vieira Rezende Advogados.
(Por Jorge Wahl)
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