17º ENAPC: Proximidade da operacionalização do CNPJ por Plano e tratamento jurídico das submassas são destaques em plenária

Novidades da operacionalização do CNPJ por Plano e os desafios do tratamento jurídico das submassas foram temas abordados na quarta plenária do 17º ENAPC – Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado nos dias 15 e 16 de agosto.

Responsável por presidir o painel, a Diretora Jurídica do Sindapp, Liane Câmara Matoso Chacon, observou que a legislação garante a segregação patrimonial entre os planos. Contudo, é importante assegurar a segurança jurídica no tratamento das submassas, em um cenário de tendência de redução do número de entidades fechadas, com fusões e incorporações, e crescente aumento na quantidade de planos administrados por elas.

¨Somos um sistema que entrega, que tem profissionais qualificados, e este evento é um exemplo. Não podemos deixar que decisões equivocadas nos tragam falta de segurança jurídica, descumprimento do contrato previdenciário, riscos sistêmicos preocupantes e desnecessários¨, destacou Liane.  Nesse sentido, o CNPJ por Plano é uma grande conquista para o sistema, mas não basta sozinho – é preciso ir além para trazer essa segurança, completou a Diretora do Sindapp.

CNPJ por Plano virá em 60 dias – O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Pietro Giovanni Perugino, detalhou em sua palestra como será a inscrição do CNPJ dos planos de benefícios de previdência complementar, no contexto da operacionalização da Resolução CNPC nº 46/2021.

Pietro observou que a Receita Federal e a Previc já dialogavam há algum tempo para atingir esse objetivo. ¨Tínhamos a ideia de fazer essa implementação no ano passado, ficou para este ano, mas agora está no forno e a notícia boa é que daqui a 1 ou 2 meses os planos já estarão inscritos no CNPJ¨.

Sobre como isso será feito, Pietro explicou que RFB e Previc trabalham para que a inscrição, a alteração e a baixa dos planos de benefícios possam ser realizadas diretamente pelo órgão de fiscalização das EFPCs. Para isso, será aproveitada a estrutura da Redesim – rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, no âmbito da União, estados e municípios.

¨Vamos criar um serviço diretamente com a Previc para que a mesma possa, em um processo simples, sem intervenção humana de servidores da Receita, fazer a inscrição do CNPJ do Plano e as alterações necessárias. A Previc terá total controle sobre esse CNPJ sem necessidade de acionar a RF¨, completou Pietro. A solução já foi demandada ao Serpro, e enquanto o sistema está em desenvolvimento, as primeiras inscrições do estoque de planos existentes será feita de ofício pela Receita. ¨Acreditamos que em até 60 dias todos os planos estarão inscritos com CNPJ e sua natureza jurídica correta¨.

Nova natureza jurídica para os planos – Pietro realçou a informação de que os planos serão inscritos no CNPJ utilizando uma natureza jurídica própria. ¨Em que pese os planos de benefícios não tenham personalidade jurídica, há concessão de um CNPJ facultado pela Receita Federal. Isso constará na Instrução Normativa da RFB que define quem são as entidades obrigadas à inscrição no CNPJ e o plano de benefício de previdência completar fechada estará lá, e constará essa natureza jurídica – 3328 (conforme tabela 2021 da Concla) – para poder ficar separado¨, explicou o palestrante.

O Auditor esclareceu que a lógica é semelhante à aplicada aos fundos de investimento, cujos CNPJs não têm personalidade jurídica, mas permite fazer o controle, e estão vinculados ao CNPJ da administradora.

Informações sobre Entidade, CNPB e CNPJ – Outra informação relevante é que o CNPB será atribuído a um único CNPJ. ¨O sistema só permitirá um CNPB para um CNPJ. Então haverá um parzinho CNPB/CNPJ. Se a Previc inscrever um outro CNPJ, por exemplo, em um CNPB que já foi atribuído a um plano haverá equívoco. Essa relação visa garantir a integridade de cada plano”, completou Pietro.

As informações sobre a Entidade administradora também estarão vinculadas e derivadas no CNPJ de cada plano. O representante perante o CNPJ do plano, por exemplo, será o mesmo representante perante o CNPJ da EFPC. Caso haja alteração nesse representante por parte da Entidade, automaticamente isso será alterado no CNPJ dos planos administrados. O mesmo vale para o endereço e os dados de contato do plano, que serão vinculados aos da Entidade.

Obrigações acessórias para os planos – Pietro informou que a Previc já está em tratativas com a Receita Federal para a definição sobre a questão. ¨Pelo que tenho acompanhado, a ideia é que os planos não tenham obrigações acessórias. Ou seja, essas obrigações continuarão, pelo menos em um primeiro momento, vinculadas à EFPC da mesma forma que é feito hoje¨.

O Auditor ponderou que a partir do momento que um plano ganha um CNPJ há também uma série de questões que precisam ser mapeadas pelas entidades e a Previc, caso por exemplo das relacionadas a imóveis. ¨A Receita Federal está à disposição para qualquer necessidade e novidade para discutirmos e encontrarmos a melhor solução¨, reforçou Pietro.

Tratamento jurídico das submassas – O Diretor da Abrapp responsável pela pasta jurídica, Jarbas Antonio de Biagi, ressaltou que diante de algumas decisões antagônicas para as entidades, em instâncias como o STJ e o STF, é importante voltar às origens e buscar entender o momento em que os julgadores podem não ter compreendido os conceitos da previdência complementar fechada.

Biagi ressaltou que o negócio das EFPCs exige escala, o que implica em trazer mais participantes e a tendência de crescimento das entidades multiplanos. Esse cenário reforça a importância da independência patrimonial entre os planos, para que os participantes possam ter segurança jurídica em seu contrato previdenciário.

Identificação e controle – A Resolução CNPC 41/2021, a mais recente a tratar das submassas, traz a definição do termo: grupo de participantes ou assistidos vinculados a um plano de benefícios que tenha identidade, direitos e obrigações homogêneos entre si, porém heterogêneos em relação aos demais participantes e assistidos do mesmo plano. Bem como a relevância de se fazer identificação disso, controle segregado, identificação em notas explicativas às demonstrações contábeis, nota técnica atuarial e parecer atuarial.

Esse controle é essencial para as interações com o Judiciário. ¨Embora alguns desses itens sejam facultativos, é importante que a partir de agora eles sejam seguidos por todos, para que fique muito claro isso na nossa defesa¨, ressaltou Jarbas ¨É muito importante que as entidades deixem transparente essa segregação, se já não estiver. Para que isso fique claro não só para a EFPC, mas também para o juiz ou para o Ministro que for examinar o caso¨.

Riscos sistêmicos – A insolvência no plano de uma entidade causa reflexos sociais, ponderou Biagi, mas isso não pode justificar decisões no Judiciário que provoquem o contágio das submassas e comprometam todo um programa previdência. ¨É condenar os demais planos que estão saudáveis. Seria uma tragédia para as pessoas que estão ali¨. Ele notou que o tema  também deve ser observado no contexto do crescimento da previdência complementar do servidor público.

Ao comentar o julgamento realizado no último dia 8 de junho, na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que tomou uma decisão contrária ao pleito da Previdência Usiminas no caso que envolve participantes do plano da Cofavi – Companhia de Ferro e Aço de Vitória, o Diretor notou que essa decisão trouxe insegurança jurídica e deve ser combatida, pois será em algum momento revertida.

Juliana de Castro Prudente, Gerente Jurídica da Previdência Usiminas, relatou o histórico do caso e os efeitos prejudiciais de decisões em tribunais que levaram à contaminação de uma massa de participantes do plano de uma antiga patrocinadora que faliu ao plano de uma massa saudável.

A entidade mesmo tendo reconhecida a independência patrimonial entre os planos, a ausência de solidariedade e o esgotamento dos recursos pelo STJ, sofre com os efeitos gerados por decisões no Tribunal de Justiça no Espírito Santo. O plano da entidade já sofreu com bloqueios de R$ 282,39 milhões de recursos e mais de R$ 770 milhões desembolsados. ¨Há um descompasso entre a construção das soluções e a velocidade com que as coisas acontecem com as execuções provisórias¨.

Responsável por conduzir o debate da plenária, Gilson Costa de Santana, Diretor-Presidente da Funcef, ressaltou a complexidade do tema das submassas e que decisões no Judiciário como a referente ao caso da Previdência Usiminas geram reflexões no segmento sobre o atendimento a princípios básicos do Direito, como o direito de propriedade. ¨Decisões dessa natureza atingem um dos pilares do sistema e podem acabar gerando pouca atratividade do segmento às patrocinadoras. É preciso continuar combatendo a decisão para reformá-la e trazer segurança para o sistema¨.

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