Três eventos ocorridos neste mês representam importantes avanços para a Previdência Social no Brasil. Em 9/8/23, com a presença do ministro Carlos Lupi, foi relançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social Pública, a partir de requerimento apresentado pelo deputado André Figueiredo (PDT/CE). Poucos dias antes, em 4/8/23, o Ministério da Previdência Social lançou a cartilha “Previdência do Servidor Público: Orientações sobre a Migração de Regime”, que traz orientações sobre como viabilizar a migração voluntária dos servidores públicos de estados e municípios que assim desejarem para o Regime de Previdência Complementar. Por fim, no dia 14/8/23, a Previc aprovou a Resolução 23, revisando e consolidando em um único ato 40 normas até então existentes.
A Previdência Social está prevista na Constituição no título “Da Ordem Social”. Junto com a saúde e a assistência social, constitui-se em um dos pilares da Seguridade Social aos brasileiros e brasileiras. Com o intuito de reforçar a proteção oferecida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, o Regime de Previdência Complementar (RPC) foi incorporado à Constituição Federal em 1998 e vem sendo aperfeiçoado desde então. Como o próprio nome diz, a previdência complementar não rivaliza com os outros regimes. Ao contrário, os complementa. (Continua…)
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*Cristiano Heckert é Diretor-Presidente da Funpresp-Exe
O material foi publicado originalmente na edição do dia 25 de agosto do Correio Braziliense
