A Resolução Previc no 23, que passou recentemente por consulta pública, foi essencial para aumentar a segurança jurídica do segmento de Previdência Complementar, e desde então, outras medidas evoluíram nesta direção, a partir da cooperação coletiva entre Abrapp, Previc e Ministério da Previdência Social. Elas foram abordadas durante a sessão de abertura do 19º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ENAPC, que acontece nos dias 19 e 20 de agosto, em São Paulo, no Teatro Sheraton São Paulo WTC Hotel. A sessão teve a participação do Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi; do Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena Pinheiro; e do Diretor do Departamento do Regime de Previdência Complementar, Narlon Gutierre.
Jarbas Antonio de Biagi abriu o evento abordando a proximidade do Ministério da Previdência e da Previc com o segmento, o que reforça a importância da cooperação entre as entidades, empresas, Estado e a sociedade civil no cumprimento da ordem social de pagar benefícios. “Defendemos a Previc como um órgão supervisor que deve ser fortalecido”, destacou. Na ocasião, lembrou que a Abrapp também passou por reformas estatutárias e parabenizou pela indicação, por unanimidade, de Devanir Silva como futuro presidente. Pena e Gutierre também parabenizaram Devanir Silva ao longo da sessão.
Biagi destacou a responsabilidade fiduciária que todos os membros das comissões jurídicas, regionais e do colégio de coordenadores da Abrapp exercem. “É um papel fundamental para proporcionar segurança jurídica ao sistema em um mundo cada vez mais incerto. Hoje somos cerca de 900 profissionais dedicados ao fortalecimento da previdência complementar”, disse.
O Diretor-Presidente da Abrapp também lembrou o avanço proporcionado pela Resolução Previc no 23, e a contribuição da Abrapp na divulgação de eventos para esclarecer as dúvidas do segmento. Mais recentemente, essas ações se estenderam à adaptação à Lei 14.803, que autoriza a mudança de tributação nos planos de previdência pelos participantes. “Fizemos evento para abordar a norma da Receita Federal. Outras medidas importantes para o segmento foram a inscrição automática e a retirada de patrocínio. A Abrapp está sempre pautando os temas importantes para o segmento”, completou.
De acordo com ele, as prioridades agora são os projetos que flexibilizam o PGA, em consulta pública, e os aperfeiçoamentos na Resolução Previc no 23, que recebeu mais de 10 mil sugestões na última semana. “A Abrapp tem trabalhado arduamente nesses projetos e também no que trata da marcação de títulos em planos de previdência, no de equacionamento de déficits, e em atualizações da Resolução CMN 4.994”, concluiu.
Previc
Ricardo Pena complementou, lembrando os esforços para a consolidação de normas pela Resolução Previc no 23, que completa um ano neste mês. “Tivemos dez mil contribuições na consulta pública finalizada na última semana. Reunimos diferentes normas em uma única diretriz, de forma simplificada, mantendo o papel regulador do Estado. A segmentação das entidades de previdência complementar continua sendo uma prioridade, visando tornar o processo de supervisão mais transparente e previsível”, disse.
Pena também disse que a Previc tem alinhado suas ações ao conceito de ato regular de gestão, o que inclui a revisão de precedentes judiciais e a promoção da autorregulação. Esse alinhamento é fundamental para enfrentar as questões complexas que surgem no cenário regulatório, como a tramitação da Reforma Tributária e, mais recentemente o projeto que tributa a previdência com o imposto sobre herança. Nesse sentido, ele destacou o trabalho da Comissão de Ações Judiciais, que busca se familiarizar com os temas jurídicos que afetam a previdência complementar.
O Diretor-Superintendente da Previc também abordou a criação da Comissão de Fomento do Setor, que tem a proposta de agrupar ações em curto, médio e longo prazos, voltadas ao crescimento do segmento. Outra linha de ação importante, segundo ele, foi a retomada da participação social na Comissão de Atuária, que recentemente promoveu debates sobre a marcação de passivos e a abertura para investimentos de maior risco. “Há uma proposta em elaboração que incluirá uma análise de impacto regulatório e jurídico”, afirmou.
No campo dos investimentos, a Previc está preparando sugestões para o Conselho Monetário Nacional (CMN), que visa ampliar as opções de investimentos para as EFPC, no sentido de reabrir a possibilidade de investir em imóveis e melhorar as regras de investimento em infraestrutura por meio de Fundos de Investimento em Participações (FIPs). “A proposta é aprender com os erros do passado e expandir o espectro de ativos, incluindo iniciativas de descarbonização e adaptação à Resolução CVM 175”, destacou.
Ministério da Previdência
Em apresentação, Narlon Gutierre disse que a agenda do Governo tem dado maior protagonismo à previdência social. Além da Resolução Previc no 23, ele destacou como outro marco relevante a Resolução no 59, que trata da retirada de patrocínio. “Esse processo envolveu intensos debates entre participantes, assistidos e patrocinadores, com um papel fundamental desempenhado pelos profissionais da área jurídica”, comentou.
O Diretor do Departamento do Regime de Previdência Complementar também considerou um passo importante a Resolução CNPC no 60, que instituiu a inscrição automática, aprovada após debates jurídicos que vinham sendo realizados sobre a facultatividade desse tipo de adesão. “A evolução desse entendimento, com o apoio da consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social, permitiu a aprovação da matéria em fevereiro deste ano, beneficiando diversas entidades”, disse.
Outro tema que merece destaque, segundo Gutierre, é a flexibilização do PGA, que está em consulta pública até o dia 20 de setembro. “Posteriormente, a questão será levada à apreciação do CNPC, permitindo a destinação de recursos para o fundo compartilhado, uma entrega importante para o setor”, afirmou.
Segundo ele, a agenda tributária também mobilizou o Ministério da Previdência Social, que tem atuado de forma diferente nessas frentes. Gutierre disse que a sanção da Lei 14.803 em janeiro, seguida pela atuação da Receita Federal, foi acompanhada de perto pelo Ministério, que auxiliou na incorporação de demandas apresentadas por entidades do segmento, como a Abrapp. “Além disso, emitimos manifestações técnicas na Reforma Tributária, visando à aprovação de tratados de não incidência tributária para as EFPC em relação ao IBS e CBS”, destacou.
Em termos de agenda futura, Gutierre disse que o foco é a atualização da Resolução CMN 4.994, aplicável aos regimes próprios, que está sendo revisada para respeitar as particularidades do segmento. “Outros dois temas sensíveis são a Resolução no 30, conduzida pela Comissão Nacional de Atuária, e as discussões com as equipes técnicas da Previc e da Abrapp para a marcação de títulos, proposta que deve ser elaborada nos próximos meses para entrar em consulta pública e avaliação pelo CNPC. Desde março do ano passado, a Resolução 4.942 vem sendo debatida com a Previc, com a análise centrada na autarquia. O objetivo é construir um texto que represente uma evolução significativa no processo de supervisão e sancionador”, concluiu.
O 19º ENAPC é uma realização da Abrapp com o apoio institucional da UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Ouro: Atlântida Multi-Contábil; Balera Berbel e Mitne Advogados; Barra, Barros & Roxo Advogados; Bocater Advogados; Bothomé Advogados; Gomes Gedeon; JCM Advogados Associados; Linhares & Advogados Associados; Marcones Gonçalves Advogados; Santos Bevilaqua Advogados; Torres e Corrêa Advocacia; Vieira Rezende. Patrocínio Prata: Braga de Andrade Advogados; Pagliarini e Morales Advogados Associados. Patrocínio bronze: Andrade Maia Advogados; Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados; Mattos Filho Advogados; MLC Advogados Associados; PFM Consultoria e Sistemas; Pinheiro Neto Advogados; Raeffray Brugioni Advogados; Romeu Amaral Advogados; Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados.
