As experiências e possibilidades de aplicação da inteligência artificial pelos jurídicos das entidades fechadas e os desafios da regulação foram temas abordados em plenária do 17º ENAPC – Encontro Nacional dos Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, realizado pela Abrapp. O evento teve início na segunda-feira (15) e teve continuidade nesta terça-feira (16), em São Paulo, em modelo presencial.
Uso de IA pelo jurídico da Petros – Responsável por presidir o painel, Bruno Macedo Dias, Diretor-Presidente da Petros, compartilhou a experiência da entidade com a aplicação da inteligência artificial (IA) na área jurídica, para o gerenciamento de um grande volume de processos. Ele relatou que após assumir a presidência da entidade, em setembro de 2019, identificou o volume de 29.500 ações, com 300 novas a cada mês – uma bola de neve que se formava.
Para endereçar o problema, a Petros fez um grande trabalho de reestruturação, com o auxílio de uma consultoria Big 4 e o uso intensivo de tecnologia. A primeira etapa consistiu no saneamento de toda a base de dados com o auxílio de robôs. Em seguida, aplicou-se a IA para que as novas ações fossem detectadas, cadastradas e distribuídas. Como passo seguinte, o objetivo é que as minutas já sejam preparadas com integração ao sistema.
¨Hoje todos os nossos prazos, todas as audiências, já são feitos e parametrizados por meio de IA. E, evidentemente, contamos com o uso de BI (Business Intelligence) que traz toda uma jurimetria e várias possibilidades, com dados e métricas que estão no sistema. E eu diria que ainda é pouco, perto do que podemos fazer¨, ressaltou Dias, ao acrescentar a possibilidade de comparação da performance entre os departamentos jurídicos das entidades e seus escritórios parceiros.
Aplicações da IA para o jurídico das EFPCs – O uso da inteligência artificial para os departamentos jurídicos das entidades fechadas não só está disponível, como faz parte de um mercado em ebulição, observou Ricardo Freitas Silveira, Professor da FIA. Já existem mais de 250 empresas de tecnologia no Brasil exclusivamente dedicadas ao setor jurídico, as legaltechs e lawtechs, segundo dados da AB2L, associação que congrega companhias desse segmento.
Ricardo apontou diversas soluções com IA que podem ser combinadas à experiência dos advogados nesses departamentos: análise preditiva (estimar o resultado provável de um processo judicial e quando pode acontecer), perfilização (aprimorar a gestão de risco com a clusterização de perfis de clientes), automação de cadastro e da reunião de documentos necessários para petição, e indicadores (números de processos ativos e finalizados, números da concorrência etc.).
¨Com inteligência artificial conseguimos ter análise preditiva, saber a litigiosidade da outra parte, analisar o segmento e comparar a performance entre entidades, por assunto, por vara, por tribunal, verificar as tendências dos julgadores, aprimorar o mapa de provas etc.¨, completou o professor da FIA, que sugeriu à Abrapp a criação de um grupo de trabalho focado no tema.
Arcabouço regulatório – O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, relatou sobre o trabalho em curso no Senado Federal para elaborar uma proposta de regulamentação da inteligência artificial no Brasil. Essa iniciativa conta com uma comissão de juristas, presidida pelo Ministro.
A comissão promoveu diversas audiências públicas e um seminário internacional para oferecer mais subsídios aos senadores para a preparação de um substitutivo ao Projeto de Lei 21/2020 (marco legal do uso e desenvolvimento da inteligência artificial), aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021. O PL traz diretrizes principiológicas e tem inspiração na regulação adotada pela União Europeia, com respeito a direitos fundamentais e delimitação de áreas de risco mais acentuadas.
Desafios da regulação – Cueva explicou que um dos grandes desafios da regulação – após a resposta para a questão se a IA deve ou não ser regulada, o que já foi superado – é saber em que profundidade as auditorias e o acompanhamento dos algoritmos deve ser feito. ¨Os sistemas de decisão automatizados tornam-se mais recorrentes. Eles partem de um algoritmo que vai sendo enriquecido com bases de dados cada vez maiores e, também, com o desdobramento e a criação de regras a partir do próprio algoritmo em níveis variados¨.
O Ministro prosseguiu: ¨E diferente de uma planilha, tendo concluído aquele trabalho, você não consegue retroceder todo o iter dos passos que foram dados pela máquina para chegar àquele resultado. Isso pode – e acontece com alguma frequência – gerar uma discriminação que produz resultados injustos¨, ressaltou Cueva. Ele citou o caso envolvendo a ferramenta de inteligência artificial utilizada por cortes nos EUA para a predição de crimes – COMPAS – que descobriu-se ter viés que desfavorecia a população negra.
Outro desafio, ponto polêmico do PL 21 e que vem sendo combatido por civilistas, é o dispositivo que estabelece a responsabilidade civil subjetiva como regime padrão aplicável aos danos provocados por sistemas de inteligência artificial – como no caso de acidentes envolvendo veículos autônomos. Há ainda o desafio de como compatibilizar a regulação de IA com a legislação de proteção de dados.
Ética e inteligência artificial – Dora Kaufman, escritora e professora da PUC-SP, esclareceu que a ética é um conceito da sociedade humana. ¨Portanto, a ética na inteligência artificial significa como os humanos desenvolverão, implementarão e interpretarão os sistemas de inteligência artificial. É disso que falamos: a responsabilidade está ligada aos especialistas humanos que estão lidando com a inteligência artificial¨.
A professora abordou que o uso de IA pode trazer vários benefícios para as EFPC, como no aprimoramento de processos para melhorar as experiências dos participantes, prova de vida, interação com os clientes (chatbot), mapeamento e decisões em processos legais, gestão de investimentos (perfil de risco dos participantes e portfólio de ativos), dentre outras.
Com relação aos problemas éticos ligados à IA, Dora citou três questões fundamentais: privacidade (uso de dados pessoais e segurança da informação); viés no processo de decisão automatizada; e a opacidade – relacionada a não explicabilidade dos modelos, como os algoritmos fazem a correlação dos dados e identificam se há ou não padrões. Por envolver larga escala de dados, os impactos em caso de erros tendem a ser grandes.
Por isso, a recomendação é que as instituições procurem criar comitês de ética relacionados ao tema e que os gestores se aprofundem no conhecimento de IA. ¨Essa deve se tornar a tecnologia geral do século 21. Para se proteger dos riscos é preciso conhecer e saber fazer as perguntas corretas¨.
Diversas possibilidades – Responsável pelo debate, Fábio Junqueira de Carvalho, advogado-sócio do escritório JCM Advogados Associados, citou diversas outras áreas que podem ser aprimoradas nas EFPC com o uso de IA, além do departamento jurídico: processos decisórios de investimento (interpretação de cenários, gestão das alocações com uso de robôs, relatórios para comitês); auxílio no processo de tomada de decisão pelo participante na escolha do seu perfil de investimento; processo de adesão ao plano – indicação do melhor momento para inclusão de um novo participante, cumulado com o perfil de investimento mais adequado.
¨São aplicações infinitas que podemos ter de IA. Esse é só o início para nós, enquanto setor de previdência complementar, e principalmente para nós advogados na evolução da nossa adesão às novas tecnologias¨, completou Junqueira.
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O 17º ENAPC é uma realização da Abrapp, com o apoio institucional de UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. O evento conta com o patrocínio ouro de Bocater; Bothomé Advogados; JCM Advogados Associados; Linhares & Advogados Associados; Messina, Lencioni, Carvalho Advogados Associados; Pinheiro Neto Advogados; e Torres, Corrêa e Oliveira Advocacia. São patrocinadores prata: Atlântida Multi-Contábil; Gomes Gedeon; e Santos Bevilaqua Advogados. São patrocinadores bronze: Dino Andrade Advogados; Mattos Filho; Pagliarini e Morales Advogados; e Vieira Rezende Advogados.
