A democratização do acesso à previdência complementar fechada como caminho de solução para o contexto de baixa seguridade social foi o tema da plenária “Previdência (Complementar) para Todos” no primeiro dia do 44º CBPP, que acontece em 18, 19 e 20 de outubro no Expo Transamérica. O painel, que tratou do núcleo central do maior evento do setor, teve como palestrantes Adacir Reis, advogado, consultor e ex-secretário de Previdência Complementar; José Roberto Afonso, economista e doutor em Ciências Econômicas; e Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc.
José Roberto Afonso iniciou o painel com a apresentação de indicadores econômicos. Segundo ele, o investimento fixo, produtivo e em infraestrutura está baixo, e também os relacionados à sustentabilidade. O economista frisou, no entanto, que a falta de segurança social é a principal preocupação, especialmente em um contexto em que há mais trabalho e menos emprego. “É necessário providenciar previdência para todos, não apenas complementar, mas também básica.”
Na avaliação dele, esses desafios estão particularmente evidentes na era digital, acelerados pela Inteligência Artificial e em meio a duas grandes guerras. Afonso disse que o desafio é saber como será possível criar mais empregos e lidar com um cenário em que as posições de trabalho estão sendo eliminadas devido à automação.
“Também há uma diminuição no emprego devido à crescente opção pelo trabalho independente. Esses trabalhadores contribuem muito pouco ou nada, e parece que a ideia de que não se pode ficar desempregado está na raiz desse problema. É preciso pensar como organizar a seguridade social diante de transformações tão radicais”. Para o economista, as transformações não são apenas tecnológicas, mas também econômicas e sociais.
Na opinião dele, o Brasil precisa ter mais investimento para crescer, mas de forma diferente, ou seja, não apenas em quantidade, mas também em qualidade. “Cada vez mais os investimentos se concentram em ativos intangíveis, em detrimento da infraestrutura física, como portos e aeroportos. Além disso, os investimentos agora exigem mais do que apenas cumprir taxas atuariais; eles devem ter metas de lucro e compromissos com resultados ambientais, sociais e de governança. Não se trata apenas de gerar lucro a qualquer custo ou arrecadar e gastar de qualquer maneira. O setor de previdência precisa estar atento a essas mudanças e se adaptar a elas”, analisou.
Informalidade é desafio
Um dos desafios para o crescimento do acesso à previdência complementar é a crescente taxa de informalidade no Brasil. “Quanto ao financiamento da previdência social, uma parte significativa é proveniente das contribuições arrecadadas pelo INSS, e os setores mais afetados pela introdução de práticas gerenciais modernas são aqueles que dependem mais das contribuições previdenciárias. No Brasil, durante a pandemia, os proprietários de negócios foram mais afetados do que os empregados. Mais da metade dos trabalhadores brasileiros (que não estão desempregados), não têm proteção trabalhista”, afirma.
Segundo ele, o segmento dos trabalhadores informais cresceu consideravelmente após a pandemia. Ele citou dados que mostram que de 3,4 milhões de empregos gerados nos últimos dois anos e meio no Brasil, apenas um estava formalizado. “Há um aumento no número de empresas e donos de negócios próprios. As deduções no Imposto de Renda para a previdência complementar têm diminuído, enquanto as despesas com saúde aumentaram. Menos de 1% do PIB é destinado à previdência complementar”, disse. Afonso estima que as contribuições à previdência complementar poderiam saltar de R$ 19 bilhões para R$ 252 bilhões se fosse utilizado o teto de dedução.
Longevidade e desigualdade: pontos de atenção
Em apresentação, Adacir Reis, advogado, consultor e ex-secretário de Previdência Complementar, lembrou que o envelhecimento da sociedade brasileira é uma realidade que não se pode ignorar. “O último censo revelou que hoje temos 33 milhões de pessoas com mais de 60 anos de idade. Em 2050, seremos 68 milhões de pessoas com mais de 60 anos de idade. Em cerca de duas décadas, essa população idosa dobrará. Isso nos coloca diante de novos desafios, especialmente no contexto de novas relações de trabalho”, avaliou.
Ele também destacou a pejotização, a flexibilização e os desafios que essas transformações trazem, além de mencionar a influência das novas tecnologias, como os aplicativos, a inteligência artificial e as mudanças climáticas. “Tudo isso ocorre em um Brasil marcado pela desigualdade social. Quando falamos de previdência complementar, devemos considerar a incapacidade de poupança, que é diretamente influenciada pela disparidade de renda em nosso país”, afirmou.
Outro ponto levantado por Reis foi a média salarial no Brasil, que é relativamente baixa. Segundo dados do censo, 95% da população ganha até R$ 5.000, e a maioria dos brasileiros depende do INSS. Ele disse que a classe média que tem capacidade de poupança não é tão grande e seus recursos são por bancos, instituições de investimento, empresas de previdência privada, seguradoras, cooperativas de crédito e fintechs. “Como, então, podemos promover a previdência complementar para todos?”, questionou.
Estoque e fluxo
Para Reis, promover a previdência complementar para todos requer uma abordagem equilibrada que valorize o estoque existente, busque inovações e ajustes regulatórios, envolva os sindicatos, simplifique a filiação, explore a monetização de dados e defenda um tratamento tributário adequado. Segundo ele, a previdência complementar é uma ferramenta valiosa para garantir a segurança financeira dos brasileiros, e é importante avançar nesse campo de maneira responsável e estratégica.
O consultor afirmou que é necessário distinguir entre o que já existe (estoque) e o que está por vir (fluxo). O estoque atual é formado por um grande volume de recursos e benefícios previdenciários que devem ser gerenciados com responsabilidade, considerando a volatilidade do cenário atual.
O fluxo representa a busca por uma nova previdência, que deve ser ampla e abrangente. “E essencial manter a responsabilidade sobre o estoque existente enquanto se avança com o fluxo. É importante também diferenciar entre planos de Benefício Definido, que geralmente são patrocinados por empresas estatais ou pelo governo, e planos mais flexíveis, com uma regulamentação específica. A previdência complementar do servidor público, por exemplo, deve ser uma exclusividade das EFPC”, ressaltou.
Reis também considera fundamental explorar os mecanismos já existentes, como o sistema de patrocínio, que evoluiu ao longo dos anos. Nesse contexto, os sindicatos e entidades sindicais desempenham um papel crucial ao incluir a previdência complementar nas negociações coletivas e acordos coletivos, não apenas como uma reação a problemas, mas como parte de uma abordagem propositiva.
“Além disso, as entidades de previdência devem considerar a monetização de dados, desde que autorizadas pelos titulares dessas informações. A discussão sobre tratamento tributário é essencial. A reforma tributária em debate oferece a oportunidade de revisitar questões como alíquotas zero para previdência complementar, desde que acompanhadas de condicionantes adequadas. No entanto, é importante proteger as conquistas já obtidas, como a isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos dos planos de previdência complementar”, concluiu.
Adesão automática e papel do Estado
Reis também lembrou que outra medida relevante para o fomento seria tornar a filiação a planos previdenciários automática, desde que com autorização do titular. Na avaliação dele, isso simplificaria o processo de adesão e ampliaria a cobertura previdenciária.
Ricardo Pena, Diretor-Superintendente da Previc também mencionou a adesão automática, como uma forma inclusiva de acesso. Em outros países, o mecanismo revolucionou a previdência privada, experiência que pode ser expandida no Brasil, já que hoje apenas é permitida a entidades de previdência fechada de entes federativos.
Pena também destacou o papel do Estado para o surgimento de inovações em previdência complementar. “Na realidade brasileira, observamos que existem três pilares principais nesse contexto: o pilar assistencial, o pilar obrigatório do regime geral e próprio, e o pilar facultativo da previdência privada”, afirmou.
Segundo Pena, o Estado tem um papel relevante em garantir a proteção social das pessoas. Isso ocorre através de transferências intergeracionais e da regulação do setor. Ele lembrou que a previdência complementar exerce um papel importante, pois permite que as pessoas acumulem uma poupança ao longo de suas vidas, visando uma aposentadoria mais segura. “O setor passa por desafios, especialmente em um contexto demográfico no qual há menos pessoas entrando no mercado de trabalho e mais pessoas se aposentando”.
Para ele, o papel do Estado é formular políticas que estejam alinhadas com o desenvolvimento social e econômico do país. Por isso, é importante estabelecer padrões mínimos de regulamentação e supervisão para evitar assimetrias de informação e riscos morais. Além disso, a transparência, o licenciamento e o fortalecimento da autarquia reguladora são cruciais para garantir a integridade e a proteção dos interesses dos participantes.
Pena concluiu explicando que a agenda do setor inclui a consolidação e simplificação das regulamentações, a revisão de decretos desatualizados, a melhoria das diretrizes de investimento e o acompanhamento de projetos de lei em andamento no Congresso.
O 44º CBPP é uma realização da Abrapp, UniAbrapp, Sindapp, ICSS e Conecta. Patrocínio Diamante: Asa Investments; BB Asset; BNP Paribas Asset Management; Itajubá Investimentos; Sinqia. Patrocínio Ouro: Aon; Bradesco; BV Asset; Galapagos Capital; Genial Investimentos; Itaú; MAG; Safra; Santander Asset Management; Spectra Investments; SulAmérica Investimentos; XP. Patrocínio Prata: Aditus; Alaska; Anbima; Principal Claritas; Constância Investimentos; Maps + Data A; GTIS Partners; Hashdex; JP.Morgan Asset Management; NAVI; Neo; PFM Consultoria e Sistemas; Trígono Capital; Velt Partners; Vinci Partners. Patrocínio Bronze: Apoena; BlackRock; Capitânia Investimentos; Carbyne Investimentos; Fator; Fram Capital; Franklin Templeton; Hectare Capital; HMC Capital; Inter; Investira; Mapfre Investimentos; Market Axess; Marsche; Mercer; Mestra Informática; Mirae Asset; Polo Capital Management; PRP Soluções Contábeis; RJI Investimentos; Schroders; Teva Indices; Trust Solutions; uFund.
