A combinação da nova regra tributária, que permite ao participante optar pela tabela de Imposto de Renda no momento do benefício ou resgate, junto com a possível aprovação da inscrição automática para todo o sistema de previdência complementar fechada impulsionará o fomento do setor, segundo dirigentes.
Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp, avalia que a aprovação da inscrição automática representará uma inversão no modelo atual, no qual os participantes têm a opção de decidir sobre sua adesão ao plano ao serem contratados pela patrocinadora. No modelo proposto, os participantes serão automaticamente inscritos, recebem um comunicado sobre a inscrição e têm um prazo para manifestar o desejo de sair do plano, uma prática já adotada em planos de entes federativos, que têm adesão estimada em torno de 90%. “A nova regra tributária e a inscrição automática são medidas de fomento que se integram”, afirma.
Luis Ricardo Martins, Presidente do Conselho Deliberativo da Abrapp, destaca a importância estratégica da inscrição automática como uma medida fomentadora da previdência complementar. Ele ressalta que essa prática, comum internacionalmente, tem o potencial de aumentar significativamente o número de participantes.
Martins destaca que a Abrapp busca a aprovação dessa medida desde 2017 e espera que seja aprovada na próxima reunião do CNPC, marcada para 08 de fevereiro.
Para ele, é crucial o papel do CNPC como órgão de regulação legitimado para buscar essa aprovação. “O Brasil, dentro do atual cenário previdenciário, precisa poupar mais. E a inscrição automática é uma dessas medidas, na qual o participante é inserido automaticamente e fica com a facultatividade de pedir para sair”, afirma.
Nos planos de benefícios de entes federativos, a inscrição automática foi fundamental para o crescimento do número de participantes. Cícero Dias, Diretor-Presidente da Funpresp-Exe, lembra que, inicialmente, muitos servidores viam a previdência complementar como uma ameaça aos seus direitos, e a resistência era evidente. “A inscrição automática, baseada em experiências internacionais, foi fundamental para reverter essa resistência, levando a uma taxa de adesão que aumentou de 18% em 2013 para mais de 80% atualmente”, afirma.
Segundo Dias, a mudança na legislação, que permite a escolha do regime tributário no momento do benefício ou resgate, eliminou outro obstáculo significativo. Para ele, a inscrição automática é uma medida fundamental para proteger os participantes e promover a inclusão previdenciária. “A inscrição automática é fundamental para os cidadãos, pois contribui na formação de suas reservas previdenciárias para um futuro tranquilo e próspero. O que temos visto é que a União e os entes federados têm adotado legislações específicas sobre o assunto. O ideal é que tenhamos uma normatização uniforme para que uma norma não prejudique a outra e para que não haja questionamentos e judicialização em direção a uma norma ou outra”, avalia.
Amarildo Vieira de Oliveira, Diretor-Presidente da Funpresp-Jud, lembra que a mudança na legislação sobre a opção do regime de tributação foi uma grande vitória, e permite que os participantes possam tomar decisões no momento mais adequado, considerando variáveis como o valor do benefício, tempo de permanência no plano, idade e condições específicas. Ele conta que a opção pelo regime de tributação sempre foi um desafio para os participantes da Funpresp-Jud, mesmo que a maioria optasse pelo regime Regressivo. “Já tivemos casos de participantes que se arrependeram da opção formulada e não puderam revertê-la e casos extremos em que os participantes efetuaram o cancelamento da inscrição no plano por não poder alterar o regime de tributação”, conta.
Segundo ele, a inscrição automática levou a uma taxa de retenção na faixa de 88% que, embora elevada, ainda tem espaço para crescer com as mudanças recentes. Para ele, é importante que a norma de inscrição automática seja extensiva a todo o segmento de previdência fechada, garantindo a padronização e o ganho de escala dos planos.
“Como muitos entes federativos não possuem um contingente muito expressivo de potenciais participantes do RPC, muitos deles optaram por aderir a planos guarda-chuva administrados por outras EFPC ou criaram seus planos e transferiram o gerenciamento para essas mesmas EFPC. Assim, como determinadas entidades estão administrando ou irão administrar planos de vários entes federativos, é crucial que a norma da inscrição automática seja extensiva a todos, indistintamente, para evitar conflitos de uma EFPC que administre plano com diferentes condições de adesão. Nesse caso, a padronização é importante, pois vai permitir o ganho de escala desses planos guarda-chuva”, afirma.
Para ele, a extensão da inscrição automática para todo o sistema é vista como uma maneira de trazer a previdência complementar para o centro das discussões, contribuindo para a massificação e desmistificação do sistema. “Quanto mais participantes ingressarem no sistema, maior será o poder de convencimento junto àqueles que ainda não aderiram. A medida beneficiará a todos e contribuirá para o sucesso contínuo do sistema de previdência complementar fechada”, conclui.
