Na primeira reunião que participamos com o Exmo. Sr. Ministro da Previdência, Carlos Lupi, e o Secretário da Previdência Privada e Regimes Próprios, Paulo Roberto dos Santos Pinto, tivemos o compromisso da revisão da regulação do nosso segmento.
Na ocasião, final de janeiro, o Diretor Superintendente da Previc ainda não havia sido nomeado (o que veio a ocorrer nos meses seguintes).
Em nossos Encontros Regionais e no Abrapp Itinerante, o Secretário da Previdência Complementar e Regimes Próprios acenou com a possível estruturação do Grupo do Trabalho.
O Grupo de Trabalho foi instituído com força e vigor.
Registro que o Decreto foi assinado pelo Exmos. Srs. Presidente da República e Ministro da Previdência. Isso representa a relevância do segmento para o Governo.
Naturalmente, com temas relevantes para o segmento e via de consequência para a sociedade, o trabalho se reveste de certa ansiedade.
Essa ansiedade, pode levar, no imaginário da coletividade, no qual nos incluímos, a conclusões antecipadas de temas cujo debate está apenas se iniciando. No último dia 28 de junho, o grupo foi instituído, sendo realizada a primeira reunião. Na primeira reunião, dada a diversidade de temas, houve consenso que a criação de subcomissões temáticas tornaria nosso trabalho mais produtivo.
Nessa mesma reunião, o Diretor Superintendente da Previc, pautou dois temas para o Grupo de Trabalho: “Equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022” (Subcomissão 1) e “Retirada de patrocínio e rescisão unilateral de convênio de adesão” (Subcomissão 2). Algumas reuniões já foram realizadas pelas subcomissões com propostas efetivas da Previc sobre os dois temas.
Esses temas devem ser pautados para análise do Grupo de Trabalho na reunião prevista para o próximo dia 14 no período da manhã. Uma vez analisados poderão gerar propostas de resoluções ao Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e também porque não dizer, sugestões ou recomendações à Previc. Tudo dentro dos marcos regulatórios que regem as competências desses dois órgãos (CNPC e Previc).
Em meu entendimento, que passo a solidarizar, esse aspecto é de suma relevância para aquietar a ansiedade de alguns dos atores do nosso segmento. Uma vez aprovado o encaminhamento dos assuntos ao CNPC, passamos para uma nova etapa da revisão. As propostas de revisão terão o tratamento regimental dentro da mais absoluta normalidade. Ou seja, análise dos impactos regulatórios, aderência a ordem legal, convocação de reunião com pauta e material prévio, debate e deliberação do CNPC.
O mesmo se ocorrer alguma recomendação procedimental ou de adequação normativa à Previc. Nesse caso, as propostas serão apreciadas pela DICOL (Diretoria Colegiada da autarquia) com a prévia análise de aderência aos marcos regulatórios.
O Grupo de Trabalho, na sua essência, tem competência limitada a propositura de medidas que visam a melhoria do nosso segmento.
Registro finalizando, que nosso segmento, não por acaso está na Ordem Social da Constituição e ao materializar direitos sociais que trazem dignidade aos seres humanos quando da vulnerabilidade, podem e devem, se conflitantes, se sobressair em eventuais conflitos com normas infraconstitucionais.
Assim, é nosso pensar, que os debates, de alto nível que estão sendo tratados no Grupo de Trabalho e também nas subcomissões, devem transcender simplesmente as Leis Complementares 108 e 109/01.
Por último, registrar o nosso reconhecimento e gratidão ao Secretário de Previdência Complementar e Regimes Próprios, que lidera essa iniciativa tão necessária para a evolução do nosso segmento.
O lema da Abrapp é a força do coletivo, portanto, contem sempre conosco.
*Jarbas Antonio de Biagi, Advogado, Mestre em Direito pela PUC/SP e Diretor-Presidente da Abrapp
