Publicada em outubro de 2024, a Resolução Previc n°25 representa um importante marco regulatório para o setor das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs). Essa norma, que complementa a Resolução Previc nº 23/2023, traz consigo novas diretrizes para a gestão de risco das EFPCs.
O objetivo com essa mudança é basicamente adequar a resolução às decisões do Conselho Nacional de Previdência Complementar, sobretudo no que se refere a adesões automáticas e a remoção de patrocínio e do fundo de proteção previdenciária, a fim de garantir a integridade e transparência no gerenciamento de recursos previdenciários.
Desse modo, a Resolução Previc n°25 vem para preencher lacunas importantes em relação a segurança e sustentabilidade dos fundos de previdência. Por isso, compreender e adotar as mudanças estabelecidas por essa norma é algo indispensável para os gestores de EFPCs.
Continue lendo e veja a seguir mais detalhes sobre a Resolução Previc n°25, entenda a importância da gestão de risco para as EFPCs e saiba quais práticas adotar para assegurar uma gestão de risco eficiente segundo a nova regulamentação. Confira!
Entendendo a Resolução Previc nº 25
A Resolução Previc n°25 consiste em uma norma instituída para aprimorar a governança e gestão de risco nas EFPCs. Publicada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), essa norma altera a Resolução Previc nº 23/2023, introduzindo novos conceitos e consolidando diretrizes já existentes, a fim de fortalecer a gestão de risco na previdência complementar fechada.
Uma das atualizações promovidas pela nova Resolução é a inclusão do licenciamento automático junto ao patrocinador, em casos de alterações de regulamento envolvendo adesões automáticas. Essa mudança visa diminuir a burocracia e simplificar o processo de inscrição nos planos de previdência complementar.
A Resolução Previc n°25 também abrange a retirada por patrocinadores de planos previdenciários. Com a nova norma, agora o patrocinador que desejar efetuar retiradas tem obrigações claras a cumprir referente ao seu contrato. Isso ajudará a garantir maior proteção aos participantes dos convênios.
Outros pontos que a nova norma também estabelece, incluem:
- As EFPCs devem contratar auditores independentes e certificados pelo Conselho Federal de Contabilidade para realização de auditorias.
- Os relatórios de auditoria devem ser assinados pelo responsável técnico devidamente certificado, a fim de ampliar a responsabilidade e transparência na auditoria.
- AS EFPCs devem notificar eletronicamente a Previc sobre alterações em dados cadastrais de participantes em até 5 dias.
- Em cumprimento a exigências da legislação, a resolução também define diretrizes sobre como as EFPCs devem relatar atividades de lavagem de dinheiro e outras transações suspeitas.
Por que a gestão de riscos é essencial para EFPCs?
A Resolução Previc n°25 é um entre tantos outros normativos cujas diretrizes reforçam a necessidade latente das EFPCs em implementar boas práticas de gestão de risco. Afinal, quando realizado corretamente, esse gerenciamento permite identificar e combater ameaças que possam comprometer a rentabilidade do regime e a concessão dos benefícios previdenciários.
Como resultado, isso garante mais segurança e solidez às operações executadas pelas Entidades de Previdência Complementar. Além disso, uma gestão de risco eficaz também contribui ampliando a transparência em suas operações.
Ao definir processos claros de gestão e monitoramento de riscos, as EFPCs demonstram quais medidas estão sendo adotadas para proteção de seus ativos, proporcionando maior confiança entre participantes e stakeholders em seus processos e a sustentabilidade das entidades.
Portanto, em meio a um cenário financeiro instável e repleto de incertezas, garantir uma gestão de risco eficaz é essencial. Sobretudo para entidades fechadas de previdência complementar que buscam minimizar perdas financeiras, bem como os impactos com possíveis adversidades no setor.
Melhores práticas para gestão de riscos em Entidades Fechadas de Previdência Complementar
As EFPCs que visam cumprir com as obrigações regulatórias definidas pela Resolução Previc nº 25, precisam implementar um conjunto de práticas consideradas indispensáveis para fortalecer o controle e prevenção de riscos no setor de previdência complementar.
Entre as principais medidas a serem adotadas conforme recomenda a nova Resolução, estão as seguintes:
Identificação e avaliação de riscos
Segundo as novas diretrizes da Previc, as EFPCs devem efetuar análises periódicas para identificar e avaliar potenciais riscos, bem como seus impactos nas operações.
Para isso, contar com métodos e ferramentas robustas, que permitam documentar e realizar essa verificação regularmente é essencial para assegurar às entidades uma melhor preparação diante de novos cenários e desafios.
Estrutura de governança e controle interno
Também é necessário que as EFPCs adotem uma arquitetura de governança que permita o monitoramento contínuo dos riscos. Afinal, com processos contínuos de monitoramento, as entidades podem acompanhar e revisar as ameaças, bem como a eficiência das medidas de controle, passando a tomar decisões mais assertivas e com mais agilidade.
Comunicação e consulta
Para as EFPCs é essencial implementar um sistema de comunicação clara e eficaz com participantes e stakeholders, bem como mecanismos que permitam a consulta contínua de dados sobre riscos e métodos de controle. Isso permite que todas as partes interessadas fiquem cientes dos processos de mitigação de riscos, garantindo maior transparência e confiabilidade.
Tecnologias de apoio
As diretrizes da Resolução Previc nº 25 reforçam a importância em usar ferramentas completas e integradas, que auxiliam no controle dos riscos pelas EFPCs. Soluções tecnológicas para análise de dados e automação regulatória são vitais para assegurar a atualização e cumprimento das normas vigentes e, assim, garantir uma gestão de risco alinhada às novas demandas de mercado.
As novas regras da Resolução Previc nº 25 vem para fortalecer cada vez mais a governança e gestão de risco nas EFPCs. Desse modo, para atender a essas diretrizes, é essencial implementar boas práticas para controle de risco e investir em ferramentas que otimizam esse gerenciamento.
*Renata Coutinho é Diretora de Previdência da Evertec + Sinqia
