Os preparativos paras as eleições no âmbito do Legislativo e Executivo, marcadas para outubro deste ano, impactam de maneira intensa a atividade e a produção legislativa no Congresso Nacional.
As discussões no primeiro semestre na Câmara e no Senado foram dominadas por pautas polêmicas e de maior repercussão na sociedade e bases eleitorais dos parlamentares, como a relacionada ao reajuste de combustíveis e a ampliação de benefícios sociais.
Ainda assim, a assessoria parlamentar da Abrapp celebrou avanços, informa Tarciana Xavier, responsável pela condução desse trabalho. Ela observa que em função do ano eleitoral e dos ajustes na composição resultantes da troca de legendas dos deputados durante a janela partidária, as Comissões Parlamentares só retomaram seus trabalhos no mês de maio.
¨São nessas Comissões que reside nosso maior trabalho e atuação no Congresso, porque é por onde todos os projetos passam, e temos oportunidade e maior espaço para discutir e apresentar aos parlamentares nosso posicionamento em relação às matérias em tramitação¨, explica Tarciana.
¨Tendo em vista o cenário, e a disposição por pautas com temas de maior repercussão e impacto nas eleições, reforçamos nosso trabalho para evitar que matérias prejudiciais ao segmento fossem pautadas e aprovadas¨, completa a profissional responsável pela assessoria parlamentar da Abrapp.
O Congresso iniciou o recesso parlamentar constitucional no dia 18 de julho, que seguirá até 31 de julho. A retomada dos trabalhos, por meio de semanas de esforço concentrado para votação, está prevista para o início de agosto.
Opção pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício – Dentre os destaques do primeiro semestre, Tarciana ressalta a aprovação do Projeto de Lei 5503/2019 pelo Senado, no final de junho. A matéria altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir aos participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados. O projeto é de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS).
A matéria foi encaminhada à Câmara dos Deputados e será submetida à análise conclusiva da Comissão de Seguridade Social e Família, da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ¨Se o projeto for aprovado por todas as Comissões seguirá direto para sanção presidencial, tornando-se lei¨, explica Tarciana.
A assessora informa que o Deputado Luiz Lima (PL/RJ) foi designado relator da matéria na Comissão de Seguridade Social e Família. ¨Já tivemos reunião com a assessoria do relator e nos posicionamos favoráveis à aprovação da matéria na forma do texto encaminhado pelo Senado, o que dará agilidade para sua tramitação nas Comissões¨. Ela esclarece que se não houver alterações no texto, o seu retorno ao Senado não será necessário.
Matéria arquivada – Outro avanço destacado por Tarciana é a retirada de tramitação do PLP 223/2016. O projeto altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante da EFPC, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. O projeto foi retirado de tramitação pelo autor, Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
A proposição foi objeto de várias reuniões com o parlamentar, inclusive com a participação do Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, que levou esclarecimentos sobre o posicionamento contrário à proposta.
Segundo avaliação do jurídico da Abrapp, o projeto não deveria prosperar tendo em vista que, por estar inserido no âmbito privado e diante do seu caráter contratual, o plano de previdência privada possui a liberdade de estabelecer, no regulamento, as condições (inclusive definir ou não limites) dos benefícios.
Foi possível vencer a resistência inicial e o Deputado apresentou o requerimento para a retirada de tramitação, que foi deferido no dia 15 de julho pela Mesa Diretora da Câmara.
Prazo de migração para o Funpresp – Outra matéria que contou com atuação intensa da assessoria parlamentar foi a MP 1.119/2022, que reabriu o prazo de opção para servidores públicos migrarem para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Tarciana explica que o prazo para apresentação de emendas é exíguo, de no máximo dois dias.
A direção do Funpresp apresentou 13 emendas para que fossem trabalhadas junto aos parlamentares e todas as emendas foram contempladas. Vários parlamentares atenderam à solicitação da Abrapp e protocolaram as emendas.
Independência patrimonial e regime de tributação – Tarciana destaca que dentre as emendas apresentadas pelo Funpresp, a assessoria parlamentar trabalhará para que duas possam alcançar todo o segmento de previdência complementar, pois beneficia a todos: uma que assegura a independência patrimonial dos planos de benefícios, e outra que permite que o participante faça a opção entre o regime progressivo ou regressivo, até o momento da aposentadoria ou no resgate da reserva.
Adicionalmente, há outra emenda que foi apresentada pelo Deputado Christino Áureo, a pedido das associadas, que também trata da opção pelo regime de tributação. ¨A MP ainda não tem relator definido até o momento, mas temos tentado mapear e conversar para que consigamos efetivar todas essas emendas no relatório¨, observa Tarciana.
A assessoria parlamentar continuará a trabalhar durante o recesso, em articulação às demais assessorias dos deputados para avançar no tema.
Audiência sobre a Resolução CNPC 53 – A Abrapp esteve presente em uma audiência realizada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que tratou da Resolução CNPC n. 53/2022, que dispõe sobre a retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão no âmbito do regime da previdência complementar fechada.
A audiência foi solicitada pelo Deputado Pompeo de Mattos. O Diretor-Presidente da Abrapp falou em nome das associadas, Previ, Postalis, Petros e Funcef, as quais foram convidadas para tratar sobre o tema.”
A assessora ressaltou que a audiência foi muito tranquila e contou com a participação de representantes do governo de forma remota. ¨A Abrapp fez questão de participar de forma presencial, atendendo ao convite do autor do requerimento, mantendo assim as boas práticas de relacionamento com os parlamentares.”
Segundo semestre de 2022 – De acordo com Tarciana, no segundo semestre de 2022 haverá um recesso ¨branco¨ no Congresso Nacional, período em que os parlamentares estão mais livres para dedicarem-se às campanhas junto às suas bases eleitorais. Para que não se tenha paralisação das votações, haverá duas semanas de esforço concentrado: a primeira semana de agosto (dos dias 1 a 5) e a última de 28 de agosto a 2 de setembro.
Aguarda-se que nessa primeira semana de esforço concentrado haja novidades, principalmente em relação à MP 1.119/2022, que poderá ser analisada.
Durante todo o período de recesso, a assessoria parlamentar continuará atuando, sempre atenta à tramitação das matérias de interesse do segmento de previdência complementar fechada. ¨Existem matérias que já trabalhamos há algum tempo e que estavam paradas, mas em função do clima eleitoral alguns parlamentares podem dar um parecer intempestivo e querer a votação ainda este ano. Como aconteceu no final do semestre, mas em função da nossa articulação conseguimos impedir a votação¨, completa Tarciana.
