Trabalho intenso que envolve os bastidores da Câmara e do Senado, a atuação da Assessoria Parlamentar da Abrapp tem sido fundamental para alertar e mitigar os riscos que propostas legislativas possam oferecer ao segmento de previdência complementar fechada.
Para se ter uma ideia desse esforço, no ano de 2021 foram monitoradas 104 proposições legislativas, dentre Medidas Provisórias, requerimentos de informações e audiências públicas. O trabalho foi frutífero: nenhuma proposição com reflexos negativos para o segmento foi aprovada nas duas Casas.
“Nossa missão diária em Brasília é atuar junto ao Congresso Nacional representando a Abrapp e, por consequência, atuar na defesa dos interesses das EFPC”, resume Tarciana Xavier, que conduz esse trabalho.
Monitoramento e contato com stakeholders – Para isso, a Assessoria realiza a prospecção e o contínuo monitoramento da tramitação de proposições pertinentes ao setor. Em seguida, essas proposições são avaliadas e então identificados os reflexos positivos e negativos que possam impactar as entidades.
“A partir daí, vamos para a atuação direta com os stakeholders. Levamos o posicionamento da Abrapp, um posicionamento legítimo e sobretudo técnico, muito bem embasado”, afirma Tarciana.
Esses stakeholders são os parlamentares, sejam os autores ou os relatores das proposições, suas assessorias diretas, consultores legislativos das duas Casas (agentes fundamentais porque embasam os pareceres que serão apresentados pelos parlamentares). Trabalha-se ainda o contato com as assessorias e lideranças partidárias, a quem os deputados recorrem para obter orientação e saber o posicionamento do partido em relação a determinado tema, antes que apresentem suas posições pessoais.
Tarciana explica que é um trabalho robusto, mas que às vezes não aparece, pois o processo legislativo é lento e tem suas especificidades. “Uma matéria pode tramitar por vários anos até ter a sua conclusão nas duas Casas e, consequentemente, ser transformada em lei. Por isso, reforçamos a importância do monitoramento diário dessas matérias ,e principalmente, do acesso a essas assessorias”.
Processo de convencimento – O primeiro contato é feito com as assessorias, antes de se falar com os parlamentares. Junto a elas é provocado diálogo sobre os projetos, são apresentadas notas técnicas que colaboram para os estudos realizados e feitas reuniões entre as consultorias jurídicas, legislativas, e os parlamentares.
“Em último caso, quando não conseguimos provocar o convencimento com base em todos os dados técnicos apresentados, pois há também questões políticas envolvidas, quando não conseguimos um parecer favorável de acordo com o entendimento da Abrapp, trabalhamos para postergar e evitar a deliberação de matérias que tenham reflexos prejudiciais às EFPC”, esclarece Tarciana.
A assessora destaca a importância da avaliação técnica e jurídica feita pela Abrapp sobre essas proposições, além da presença de lideranças da Associação na parte de convencimento dos parlamentares. “Destaco a presença sempre constante e firme do Diretor-Presidente, Luís Ricardo Martins, e do Superintendente, Devanir Silva. Eles sempre me atendem. Nos momentos mais difíceis, quando precisamos de alguma definição, ou de outra coisa, eles estão muito presentes e ligados ao que acontece no Congresso. O Presidente sempre está próximo e atuante junto aos parlamentares quando necessário”.
Destaques do ano – O ano de 2021 foi marcado pelo retorno das atividades legislativas nas Comissões Permanentes e pelo gradual acesso às dependências das duas Casas, o que permitiu uma atuação mais direta e efetiva juntos aos parlamentares e, principalmente, às assessorias.
No rol de audiências públicas acompanhadas, destaque para as relacionadas à Privatização da Eletrobras, Privatização dos Correios (PL 591/21), Reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21) e Reforma Tributária (PEC 110/19), além de audiências relacionadas a EFPCs específicas. “Sempre quando fazem audiências a respeito de uma determinada entidade, outras são citadas ou trazidas como exemplo, então precisamos ficar atentos. Todos esses temas envolveram mais de duas reuniões ou audiências públicas, então acompanhamos e fizemos o relatório”.
Convênio com o Sisobi – Com relação às proposições, o maior destaque foi a aprovação da MP 1006/2021. A matéria aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. A Abrapp identificou a oportunidade de inclusão de um dispositivo para a restauração do convênio que permitia às EFPC a consulta ao Sisobi do INSS.
“A partir do momento que foi identificada essa oportunidade, o Presidente Luís Ricardo Martins entrou direto nessa articulação, em reunião com o relator da matéria, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos/AM). E, após algumas reuniões, ele conseguiu sensibilizá-lo a respeito dessa medida que seria importante para as EFPC. E o Deputado decidiu acatar o dispositivo”, conta Tarciana.
O passo seguinte foi a mobilização das lideranças parlamentares em torno desse entendimento. Após a aprovação na Câmara, o projeto seguiu para o Senado, onde o mesmo trabalho foi feito e a MP foi aprovada. Mas não parou por aí. A Abrapp fez ainda um trabalho junto ao Executivo, com os relatores da MP, para que não houvesse veto ao dispositivo. “Por fim, conseguimos que o dispositivo não fosse vetado e a matéria fosse aprovada – e estamos aí no aguardo (para que seja viabilizado pelo governo)”, conta Tarciana.
O exemplo destaca como esse trabalho não é fácil e nem rápido, exigindo muito esforço e mobilização de todos os atores. “São muitos ‘nãos’ até chegar ao ‘sim’ definitivo”.
Código de Defesa do Consumidor – Outro tema de destaque que teve atuação direta do Presidente da Abrapp foi o PLP 98/2015, que diz respeito ao Código do Consumidor. O projeto altera a Lei Complementar n. 109/2001 para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada. A proposição tramita na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados, sob a relatoria da Deputada Flávia Morais (PDT/GO). Luís Ricardo conversou muito com a relatora da matéria para o afastamento dos efeitos sobre as EFPC, e aguarda-se a apresentação do relatório.
Limitação do benefício – O mesmo aconteceu com o PLP 223/2016, que altera a LC n. 109/2001 para acrescentar o parágrafo 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. “Foram necessárias algumas reuniões com a relatora da matéria, Deputada Flávia Morais, e depois com o autor da proposição, Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), juntamente com a relatora. O Presidente trabalhou no convencimento de que este assunto estava superado, tendo em vista que já houve mudança na legislação a respeito”. Aguarda-se que o projeto seja retirado de tramitação, o que vem sendo acompanhado pela Assessoria Parlamentar.
Equacionamento de déficit – Outro projeto importante que exigiu muita atuação da Abrapp foi o PLP 439/2017, que altera a LC n. 109/2001 para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. “Esse é um dos projetos mais preocupantes que temos na grade de monitoramento e sabemos que é uma matéria que, caso seja aprovada, trará prejuízos para todas as EFPCs”. Assim que foi designado o relator da matéria, Osséssio Silva (Republicanos/PE), o Presidente da Abrapp esteve com ele e conversaram bastante”.
Além desta, outras reuniões aconteceram com a assessoria direta de Osséssio Silva, consultoria legislativa e assessoria das lideranças. O Deputado pediu uma audiência pública e solicitou para a Abrapp a indicação de alguns nomes relevantes a serem escutados naquele momento, o que foi feito pela Associação. O requerimento de audiência pública foi apresentado e há previsão de que possa ocorrer ainda neste ano, após o mês de março.
Outros projetos contaram com a aprovação de Parecer em linha com a posição defendida pela Abrapp, como o PL 3.084/2019 (restringe o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública – houve exclusão das EFPC) e o PL 6.723/2013 e apensados (possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito).
Postergação da opção pelo regime tributário – Destaque ainda para o PL 5.503/2019, de autoria do Senador Paulo Paim (PT/RS), e apoiado pela Abrapp, que altera a Lei n. 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributário quando da obtenção do benefício ou do resgate dos valores acumulados.
A proposição foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, com parecer favorável do senador Jayme Campos (DEM/MT). A Abrapp atuou pela aprovação do PL e pelo acolhimento de sugestão onde pretendia se incluir duas novas faixas na tabela regressiva proposta no texto. Embora a sugestão não tenha sido acatada, a aprovação da matéria no Colegiado foi considerada positiva, e isso será trabalhado na próxima Comissão.
Todos os projetos que têm relator designado são discutidos com as assessorias legislativas dos parlamentares. “É um processo que já está sendo realizado neste ano, são feitos novos contatos e iniciadas novas conversas. Esperamos ter êxito em 2022 em todas as demandas da Abrapp”, diz a assessora.
Perspectivas para 2022 – Tarciana destaca que a Assessoria continua muito atenta à tramitação do PLP 439/2017, que trata de equacionamento de déficit. Outro tema de relevo é a discussão sobre a Reforma Tributária no Senado, que irá gerar novas oportunidades à Abrapp para levar propostas de emendas aos relatores dos projetos, como sobre a dedutibilidade das contribuições e a opção do momento de resgate.
