Com três representantes ligados ao governo em sua nova composição, a Comissão Mista do programa de Autorregulação conduzido por Abrapp, Sindapp e ICSS já iniciou seus trabalhos. A missão da Comissão é elaborar, neste segundo semestre, um Código com foco em qualificação e certificação dos profissionais que atuam nas entidades fechadas de previdência complementar.
“Representamos a Secretaria de Previdência com entusiasmo nesse Comitê, que consideramos de alta relevância para o aprimoramento da governança do Regime de Previdência Complementar”, afirma Márcia Paim Romera, Coordenadora-Geral de Diretrizes de Previdência Complementar da Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar, representante indicada pelo governo na Comissão.
Segundo Márcia, a Autorregulação demonstra como a própria sociedade civil pode se organizar e estabelecer padrões elevados de qualificação e certificação, permitindo que o Estado possa intervir no que é absolutamente necessário.
Aprimoramento pela Autorregulação – O Conselho Nacional de Previdência Complementar, por meio da publicação da Resolução 39/2021, deu um mais um passo em direção ao fortalecimento dos critérios de habilitação e capacitação de dirigentes.
Segundo a representante do governo, esses critérios certamente devem ser aprimorados pela Autorregulação atingindo aspectos que não puderam ser normatizados como, por exemplo, proporcionar diretrizes e uma trilha de capacitação a diversos setores e profissionais das EFPCs, como atuária, auditoria e tecnologia.
“O nível técnico dos membros da Comissão, organizada por intermédio da Abrapp, não deixa dúvidas de que o novo Código será capaz de estabelecer altos padrões de integridade, competência, experiência e profissionalismo que, certamente, contribuirão com o aprimoramento da atuação das entidades”, ressalta Márcia.
Ela acrescenta que caberá às 292 entidades do segmento abraçar a iniciativa e conquistar efetivamente os Selos de Autorregulação. “Os dirigentes certamente terão a responsabilidade por esse fortalecimento.”
Incentivo do órgão de fiscalização – O Diretor de Licenciamento da Previc, José Reynaldo de Almeida Furlani, destaca que a autarquia continuará dando incentivos à prática da Autorregulação no regime fechado de previdência complementar. “É um processo de aprendizagem: a própria Previc tem muito a aprender com isso e o sistema também. A relação entre supervisor, regulador e participantes do sistema só tem a ganhar com essa iniciativa”.
A Previc tem colaborado ativamente para o desenvolvimento do programa de Autorregulação das EFPCs. Participou da Comissão Mista para a elaboração do primeiro Código de Autorregulação lançado, com foco em governança de investimentos, e também do segundo, voltado à governança corporativa.
Para o terceiro Código, que terá foco em qualificação e certificação dos profissionais do sistema, a autarquia contará de forma inédita com dois representantes, pela Diretoria de Licenciamento – divisão responsável pela habilitação de dirigentes, dentre várias outras atividades: Thiago Barros, chefe de Divisão do Escritório Regional da Previc em São Paulo, e Josilene Araújo, Coordenadora da área de Habilitação e Reconhecimento de Entidades Certificadoras, na sede em Brasília.
Diálogo com o mercado – “A iniciativa da Autorregulação é muito bem-vinda. Entendemos que é um aprimoramento, uma forma sistemática de trabalho bastante interessante, e que já vem sendo adotada por outros sistemas”, acrescenta Furlani.
O Diretor cita como exemplo positivo a CVM, autarquia que fiscaliza o mercado de valores mobiliários. A CVM adota o sistema de Autorregulação para determinadas atividades desse mercado, evitando assim uma centralização excessiva e aumentando a eficiência da atividade regulatória.
“O exemplo do que vem sendo realizado pela CVM é muito bom. Não vou dizer que vamos chegar a esse ponto em poucos anos, mas acho que é um padrão interessante de relacionamento entre o órgão regulador, supervisor, e o mercado”, nota o Diretor.
Segundo Furlani, a Previc seguirá buscando a ampliação dessa sistemática de formulação de políticas e padrões de procedimentos por parte dos próprios integrantes do sistema. “Vamos continuar incentivando essa participação por meio da Autorregulação ou por meio de audiências públicas, quando a regulamentação ocorrer por iniciativa da própria Previc”, completa ele, observando que são formas de o sistema se pronunciar a respeito da melhor forma de conduzir suas atividades.
Diversidade e abertura – Outro ponto positivo destacado pela autarquia é o fato de a composição da Comissão Mista contemplar representantes de entidades fechadas de diferentes portes e características, acolhendo as visões diversas de um sistema heterogêneo.
“Essa Comissão Mista, em sua atual formulação, prima por um caráter democrático. Então, há representantes de entidades maiores, de entidades pequenas e cada um trazendo um pouco de sua realidade para as discussões. Isso tende a ser uma forma de trabalho muito interessante – considera-se as peculiaridades, a heterogeneidade do sistema como um todo -, então também tende a agregar”, complementa Thiago Barros, chefe da divisão da Previc em São Paulo.
Coordenadora da área de Habilitação, Josilene Araújo reforça a importância de a Previc estar aberta e ouvir o mercado, inclusive por meio das instruções postas em audiência pública. “E, na Comissão Mista, essa abertura que temos visto para os pequenos participarem também é muito relevante”, conclui.
Sintonia entre membros – Para o Coordenador da Comissão Mista de Autorregulação e Vice-Presidente do Sindapp, José Luiz Rauen, a participação de três membros do governo no colegiado demonstra que os órgãos de regulação e fomento estão atentos ao tema. ¨Pela dinâmica da primeira reunião e as respostas dadas pelos integrantes aos questionamentos da Consultoria, já deu para ver que essa Comissão tem muito sintonia¨, celebra.
Rauen destaca que a principal entidade certificadora dos profissionais do sistema, o ICSS, e a Universidade corporativa da previdência complementar, UniAbrapp, estão representadas na Comissão por meio de seus Presidentes, Guilherme Leão e Luiz Paulo Brasizza, respectivamente, o que reflete a importância do tema que será objeto do novo Código.
Luiz Paulo Brasizza acrescenta que a primeira reunião do colegiado, realizada no final de junho, foi importante para o alinhamento do trabalho, que será desenvolvido em reuniões mensais, a partir deste mês de agosto, seguindo até o final do ano.
Durante a reunião, foram propostos quatro pilares a serem abrangidos no tema de qualificação e certificação profissional: conselho deliberativo e conselho fiscal; diretoria executiva; comitês e profissionais técnicos envolvidos nos processos decisórios das EFPCs. Certificações nacionais e internacionais, diferenças entre as EFPC regidas pelas Leis Complementares 108 e 109, e a questão dos profissionais de mercado que chegam às entidades, a exemplo dos conselheiros independentes, também devem passar pelo debate.
¨Busca-se uma mudança de mentalidade e o governo e a própria Previc estão participando dessa iniciativa. Isso dará um peso grande não só para este Código de Autorregulação, que tratará de qualificação e certificação, mas para todo o processo, incluindo os Códigos sobre governança de investimentos e governança corporativa, que já foram publicados e estão rodando no sistema¨.
