Foi aprovado nesta quarta-feira (23), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, o substitutivo do deputado Luiz Lima (PL/RJ) ao Projeto de Lei nº 5503/2019, que contempla as sugestões da Abrapp para a matéria.
O PL altera a Lei nº 11.053/2004 para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
A aprovação é fruto de intenso trabalho de articulação da Abrapp junto ao relator e demais membros da Comissão, destaca Tarciana Xavier, responsável pela assessoria parlamentar da Abrapp. ¨Trabalhamos pela aprovação desde o Senado Federal¨, ressalta Tarciana.
Na Câmara, a Abrapp teve a oportunidade de aperfeiçoar o texto do PL acrescentado duas novas faixas de tributação. A assessora explica que o relator acatou as sugestões e apresentou seu parecer na forma de um substitutivo com as devidas alterações propostas pela Associação.
Tarciana relata que após a apresentação do parecer foram realizadas várias reuniões com as lideranças partidárias com o objetivo de explicar o texto do substitutivo e assim conseguir apoio no dia votação.
¨Hoje a matéria foi aprovada com o apoios de todos os partidos e membros da Comissão¨.
Relevância para as EFPC – “Trata-se de projeto altamente relevante para o nosso segmento, já que contempla duas bandeiras há muito defendidas pela Abrapp, quais sejam, permitir aos participantes optarem pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate e, ainda, inserir na tabela regressiva duas novas alíquotas (5% e alíquota zero)”, destaca Luiz Fernando Brum, Secretário Executivo da Comissão Técnica de Assuntos Jurídicos da Abrapp.
Brum reforça que a aprovação na Comissão de Seguridade e Família, sem qualquer oposição é resultado do trabalho desenvolvido pela assessoria parlamentar da Abrapp no Congresso Nacional.
Próximos passos – O PL nº 5503/2019 tem sua tramitação conclusiva nas Comissões, ou seja, não passará por Plenário na Câmara. A matéria segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação, e depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Além disso, embora já tenha sido aprovado pelo Senado Federal, o projeto terá que voltar àquela casa legislativa, já que sofreu alterações positivas no seu texto (a inserção das novas alíquotas) na Câmara dos Deputados, completa Brum.
