A Câmara dos Deputados pautará em suas Comissões, nesta semana, dois projetos de relevância para as entidades fechadas de previdência complementar. Confira as informações da assessoria parlamentar da Abrapp:
Opção pelo regime de tributação – Na próxima quarta-feira (23), na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, deverá votar o PL 5503/2019, de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS). O projeto altera a lei nº 11.053/2004 para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar a opção pelo regime de tributação quando da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Luiz Lima (PL/RJ) é pela aprovação da matéria na forma de substitutivo que contempla as sugestões da Abrapp.
Uso de recursos como garantia para operações de crédito – Ainda na Câmara, dessa vez na Comissão de Constituição e Justiça, está na pauta o PL 6723/13. A matéria altera a Lei nº 11.196/2005 para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
O parecer apresentado pelo relator, deputado Geninho Zuliani (União/SP) contraria as orientações da Abrapp. Apesar das reuniões realizadas com a assessoria do relator e de todas as informações oferecidas pela Associação para esclarecimentos, este não promoveu mudanças. A assessoria parlamentar da Abrapp atuará para tentar postergar a votação.
