Nas últimas décadas, diversos países ao redor do mundo têm empreendido esforços para reformar seus sistemas de previdência, por meio da ampliação dos programas de poupança previdenciária. Uma ferramenta eficaz para aumentar a adesão a esses programas tem sido a inscrição automática em planos de previdência. Com base nos princípios da economia comportamental, nesse tipo de adesão, os funcionários são automaticamente inscritos em um plano de previdência, com a opção de sair se tomarem a decisão ativa de fazê-lo, procedimento chamado de opt-out.
No Brasil, somente os planos de entes federativos têm a permissão de adotar a inscrição automática, e nesse modelo o participante pode optar por sair em 90 dias. Atualmente está em discussão a expansão dessa medida para outras EFPC do sistema. Jarbas Antonio de Biagi, Diretor-Presidente da Abrapp, afirma que a principal vantagem da inscrição automática é permitir a proteção de forma imediata. Além disso, o participante tem a oportunidade de acompanhar os benefícios desse plano durante 90 dias, o que não é possível quando o movimento é inverso.
“É um instrumento muito valioso e já foi amplamente debatido, envolvendo a sociedade civil, sob liderança da Abrapp. Há uma proposta que já passou por debates no CNPC. É importante ressaltar que, no contexto da política de fomento do Ministério da Previdência, estamos trabalhando para normatizar essa prática para o segmento de Previdência Privada como um todo. Estamos otimistas quanto a esse debate, que já está avançado, e que precisa passar por todos os integrantes do CNPC”, avalia.
Luiz Fernando Brum dos Santos, Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores de Assuntos Jurídicos da Abrapp, afirma que a ampliação poderia ser feita por meio de Resolução do CNPC, pois tal abordagem não violaria o que está previsto no artigo 16, parágrafo 2º da Lei Complementar 109. “Esse artigo estabelece que o plano deve ser oferecido à coletividade de empregados e associados, e o parágrafo 2º trata da facultatividade, que seria preservada, permitindo que os participantes saiam a qualquer momento. Esse entendimento deve passar pela consultoria jurídica do Ministério da Previdência Social”, analisa.
Sucesso no Brasil
Cristiano Heckert, Diretor-Presidente da Funpresp-Exe, e Cícero Dias, Diretor de Seguridade da Funpresp-Exe, afirmam que a inscrição automática resultou em uma experiência positiva, que poderia ser estendida a todo o sistema previdenciário brasileiro. A adesão automática nos planos da Funpresp para servidores do Poder Executivo e Legislativo Federal teve início em 5 de novembro de 2015, quando foi sancionada a Lei nº 13.183/2015. “É importante destacar que, mesmo sendo automática, a adesão à Funpresp não é obrigatória. Os servidores empossados têm um prazo de 90 dias para desistir da participação e receber as contribuições de volta, corrigidas monetariamente”, destacam.
Desde o início das atividades da Funpresp, em 3 de fevereiro de 2013, até a sanção da lei da adesão automática, a Fundação contava com 16.975 participantes. Após a sanção da lei, o número de participantes ativos aumentou para 105 mil, dos quais 50.893 aderiram automaticamente. “Mesmo após 8 anos de adesão automática, o número de participantes que aderiram voluntariamente ainda supera os que foram automaticamente aderidos”, afirmam.
Outro aspecto positivo da inscrição automática é a taxa de permanência. De acordo com dados da Funpresp-Exe, 82,25% dos servidores que aderiram em 2013 permanecem como participantes até o momento. Segundo eles, a inscrição automática é importante para que os servidores comecem a poupar desde o início de suas carreiras no serviço público, garantindo uma qualidade de vida adequada na aposentadoria e a contrapartida da União desde o início de suas remunerações. Além disso, a inscrição automática permite que os servidores conheçam os serviços oferecidos pela Fundação antes de decidirem sobre sua permanência.
Amarildo Vieira de Oliveira, diretor-presidente da Funpresp-Jud, avalia que a instituição atuou como um grande laboratório para a implementação da adesão automática em seu plano de previdência complementar. “A Funpresp-Jud implementou essa abordagem há oito anos e obteve resultados positivos. Atualmente, mais de 90% dos participantes permanecem no plano após terem entrado por meio da adesão automática. Isso demonstra que a inércia desempenha um papel importante quando se trata de planejamento de aposentadoria”, avalia.
Segundo ele, a medida elimina a necessidade de que os indivíduos tomem a decisão de participar do plano, o que pode ser um obstáculo para muitas pessoas. “Aqueles que não têm interesse em aderir geralmente acabam solicitando sua saída, mas para a maioria das pessoas, a adesão automática cria um ambiente em que a previdência complementar se torna uma parte natural do planejamento financeiro”, pontua.
Outra vantagem, segundo ele, é a retenção de participantes. Quando os indivíduos se inscrevem automaticamente, eles tendem a permanecer no plano ao longo do tempo. “Isso é particularmente benéfico para aqueles que podem ser influenciados pela decisão de seus colegas. A adesão automática cria um “efeito manada”, que ajuda a manter os participantes engajados no plano”, conclui.
Inscrição automática no mundo
Estudo intitulado “Inscrição automática no mundo: experiência internacional e lições para a América Latina”, realizado pela FIAP (Federação Internacional de Administradores de Fundos de Pensão), revela como essa medida impulsionou a proteção previdenciária em diversos países.
Desde 2012, os empregadores do Reino Unido devem inscrever automaticamente todos os trabalhadores com idade entre 22 e 65 anos com renda anual superior a 10 mil libras em um plano de previdência. Desde então, até 2021, a porcentagem de empregados participantes em algum programa de previdência privada aumentou significativamente, passando de 46,5% para 79,4%. O estudo também aponta que as taxas de desistência desse sistema têm se mantido baixas, variando entre 8% e 14%.
Já na Nova Zelândia, desde 2007, trabalhadores com idades entre 18 e 65 anos são inscritos automaticamente em planos de previdência com incentivos fiscais. O número de participantes aumentou constantemente, atingindo um total de 3,2 milhões em 2022. As taxas de desistência também têm sido baixas, com apenas cerca de 243 mil pessoas optando por sair até junho de 2022, correspondendo a uma taxa de opt-out de 18,6%.
Nos Estados Unidos, 12 estados e duas cidades promulgaram a inscrição automática em planos de poupança individual, conhecidos como Auto IRA. Em março de 2023, o número de contas em quatro estados havia ultrapassado 664 mil, acumulando uma economia total de USD 780 milhões. Além disso, as taxas de desistência nesses estados têm sido baixas, variando entre 14% (Connecticut) e 37% (Califórnia).
O estudo conclui que a criação e o fortalecimento de mecanismos de inscrição automática são evidências dos esforços globais para aumentar a poupança privada. O total de ativos privados de fundos de pensão passou de 64% do PIB em 2011 para 105% do PIB em 2021 nos países da OCDE. De acordo com o estudo, as lições para a América Latina incluem a importância de implementar estratégias eficazes de inscrição automática para aumentar a participação em planos de previdência e incentivar a poupança para a aposentadoria. A conclusão é que a transição para planos de contribuição definida parece ser uma tendência global, o que reforça a adaptação do sistema de previdência no Brasil para garantir a segurança financeira dos aposentados.
