O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de reunião ordinária virtual do Fórum Empresarial para a LGPD. Durante o encontro, temas relacionados à agenda do Fórum foram discutidos, de forma a promover a sustentabilidade e segurança jurídica no ambiente digital. A Abrapp participa do Fórum, representada por Antonio Carlos Bastos d’Almeida, membro da Comissão Técnica de Governança e Riscos.
Um dos pontos discutidos foi o debate em torno do Projeto de Lei nº 615, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, e os possíveis impactos que poderá gerar na regulação e fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como no funcionamento da própria ANPD.
Na ocasião, Waldemar Gonçalves, diretor-presidente da ANPD, destacou a importância do pleito pela autonomia do órgão, especialmente nas áreas de gestão administrativa, financeira e de pessoal, posto que o número de servidores está aquém do necessário para atender às demandas.
O Projeto de Lei em discussão não transforma a ANPD em uma agência reguladora, mas confere prerrogativas administrativas similares às do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). “O PL 615 é de extrema importância para nós e, se aprovado, representará uma mudança significativa em nossas entregas. Já estamos fazendo muito, mas ainda não é suficiente para atender à demanda”, disse Gonçalves.
Os representantes da ANPD disseram que o fortalecimento institucional pode acelerar as discussões sobre a adequação da Autoridade aos padrões da União Europeia (UE). A autonomia do órgão regulador é um critério fundamental para o reconhecimento do Brasil como detentor de um nível de proteção de dados equivalente ao da UE. Isso facilitaria as transferências internacionais de dados entre o Brasil e os países da UE, garantindo o respeito aos direitos dos titulares de dados.
Após considerações e questionamentos por parte das entidades presentes no Fórum, os representantes da ANPD abordaram questões relacionadas à competência da autarquia, incluindo a importância da capacitação dos servidores, a normatização dos encarregados de dados, a comunicação de incidentes e a regulação da inteligência artificial, entre outros temas relevantes.
