O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, participou nesta semana de reunião da Cátedra da Academia Nacional de Seguros e Previdência, a convite de Sérgio Rangel Guimarães, catedrático em “Previdência Complementar Fechada” da ANSP.
Na ocasião, Devanir destacou o Projeto de Lei de Harmonização entre as Entidades Abertas e Fechadas de Previdência Complementar. Ele relatou o histórico do PL, construído no âmbito da Iniciativa de Mercado de Capitais (IMK), a partir de discussões desde 2019, contando com a participação ativa da Abrapp.
Contexto do projeto – O contexto da proposta é alterar pontos das Leis Complementares n. 108 e 109, ambas de 2001, para adaptação a demandas originadas pela EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
“É uma tentativa de harmonização das regras aplicáveis às entidades abertas e às entidades fechadas. Buscou-se como princípios uma harmonia da legislação para essa atuação dos segmentos aberto e fechado, permitindo a concorrência e o crescimento de ambos em igualdade de condições”, explicou Devanir.
O PL visa, ainda, gerar regras para planos bastante similares para o segmento com patrocínio público e deixar a regulação infralegal e o detalhamento dos temas para uma maior participação do Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC, no caso das entidades fechadas, e do Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, no que se refere às abertas.
Outras premissas importantes são a proteção do caráter previdenciário, ou seja, gerar renda para a aposentadoria, e o respeito às regras de governança de cada segmento.
Fomento e desoneração – Devanir avaliou que o PL construído no IMK tem apelos importantes e regras focadas no fomento, algo que teria faltado na LC 109 a seu ver, como a inscrição automática, opção por mais de um instituto, vinculação das contribuições extraordinárias aos benefícios dos planos (na composição de reservas e dedução de IR) e planos família.
“Há também a previsão do Instituidor Corporativo, onde vejo grande potencial para crescimento, e a consagração da independência patrimonial, algo importante principalmente para os fundos multipatrocinados, com o CNPJ por Plano”, explicou Devanir. Também foi contemplada a ausência de personalidade jurídica para os planos, o que é importante para desonerar as entidades de uma série de obrigações acessórias.
O projeto cria, ainda, condições para que as entidades exerçam outras atividades além da administração dos planos previdenciários, mantida como a atividade principal. Houve também uma adequação em relação ao prazo para extinção de penalidades, com a possibilidade de prescrição. Destaca-se ainda o reforço à natureza privada dos recursos dos planos de previdência, no que se refere à LC 108.
Também está prevista a possibilidade de um plano ser administrado por diferentes entidades e a contratação de diversas coberturas de riscos.
“Outra coisa que considero importantíssima, a manutenção da identidade e da estrutura organizacional da EFPC vinculada à LC 109. Então, uma entidade vinculada à essa lei poderá fazer a operação dos planos dos entes federativos sem perder a sua identidade”, completou o Superintendente Geral.
Durante a reunião com a Cátedra da ANSP foi possível oferecer mais detalhes sobre esse projeto, que reúne um conjunto de regras e princípios importantes para o sistema. ¨Foi uma discussão muito proveitosa, em um ambiente acadêmico e técnico¨, avaliou Devanir.
Projeto paralelo – Na ocasião, comentou-se também sobre um projeto cuja existência foi divulgada pela mídia, mas do qual a Abrapp desconhece a minuta oficial, e que seria gestado pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados. Este projeto traria uma série de regras para as entidades fechadas ligadas à LC 108. ¨Nós refutamos isso. Aliás, é uma proposta que diverge do que foi discutido pelo IMK e no próprio âmbito do governo não há consenso¨.
Devanir lembrou que nos Encontros Regionais da Abrapp, nas falas do Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Narlon Gutierre, e do Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, bem como na recente reunião do Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, com o então Secretário de Política Econômica e hoje Ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, ficou claro que o projeto apoiado pelo governo é o do IMK. Como próximos passos, a Abrapp aguarda que o PL seja enviado ao Congresso Nacional.
