O conjunto de declarações feitas logo da abertura do Encontro Regional Sudeste + Leste, o segundo de uma série de eventos locais destinados a informar e mobilizar regionalmente as associadas da Abrapp, nesta quarta-feira, 13 de abril, mostrou uma vez mais a força do sistema. A ampla participação nos dois encontros já realizados, somam a participação de perto de 1300 dirigentes e profissionais. “Temos com certeza muito a comemorar”, sublinhou o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins.
Na mesma linha, o Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Rodrigues Capelletto, reconheceu o que chamou de “robustos” avanços que as entidades têm feito em suas governanças, gestão de modo geral e controles. “O que temos visto é o aprimoramento dos controles e uma gestão de risco cada vez mais eficaz”. O quadro altamente positivo foi completado pela notícia da redução em 60% do número de autos de infração, segundo Narlon Gutierre Nogueira, Subsecretário do Regime de Previdência Complementar da Secretaria de Previdência.
Luís Ricardo atuou como moderador e Lúcio e Narlon, expositores no painel de abertura, voltado para o tema “Fomento e Desafios da Previdência Complementar Fechada na Visão do Governo e da Sociedade Civil”. O Diretor-Presidente da Abrapp adiantou ter o sistema encerrado 2021, um ano bastante desafiador, com um déficit líquido estimado em R$ 36 bilhões, mas apresentando a seguir o comentário de que se trata de um resultado claramente conjuntural e, portanto, superável à medida em que as condições mais difíceis forem deixadas para trás. Lembrou, inclusive, que os números observados neste início de ano já apontam para uma recuperação. “Isso já ocorreu no passado e superamos”, recordou.
E destacou que o sistema já paga cerca de R$ 80 bilhões em benefícios todos os anos. “E temos uma história de solidez, boa gestão e profissionalismo”, acrescentou
Nesse sentido, realçou a importância do acordo histórico acertado entre a Abrapp e a União e que trouxe uma solução para um litígio de mais de 30 anos, envolvendo a compra pelas entidades, há mais de 3 décadas, de Obrigações do Fundo Nacional de Desenvolvimento – OFNDs. Com isso, informou Luís Ricardo, deverão ser pagos às entidades ao redor de R$ 9 bilhões.
Os recursos que vão entrar por conta das OFNDs certamente vão ajudar, mas o melhor, conforme a Abrapp tem defendido, é que a questão do equacionamento desse déficit seja congelada, seja deixada para um melhor momento, quando as entidades já terão com certeza se recuperado, contando com os resultados positivos de 2022.
Luís Ricardo elogiou o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo CNPC, especialmente pela recente série de normativos em favor do fomento do sistema e atualização das da base normativa. E salientou o significado do GT cujo objetivo é permitir que o PGA seja verdadeiramente empregado pelas entidades para poderem investir em sua expansão. Deixou claro que, em um mundo competitivo como é o atual, é essencial contar-se com ferramentas flexíveis.
Ele disse acreditar que novos avanços são esperados e a Abrapp aposta neles, entre os quais uma rediscussão tanto da Resolução CNPC n. 30/2018 como das regras que pautam os investimentos, onde é preciso rever questões como o estoque dos investimentos imobiliários e limites das alocações no exterior. É esperado o CNPJ por plano inteiramente operacional já na segunda metade deste ano, possibilidade respaldada também por Lúcio Capelletto em sua apresentação no mesmo painel. E a Abrapp vai continuar insistindo, antecipou Luís Ricardo, na implementação dos planos instituídos corporativos, algo visto como uma extraordinária ferramenta potencial de fomento.
Luís Ricardo trouxe a informação de que o projeto do IMK, fruto de um ano e meio de estudos, para um crescimento harmônico das previdências fechada e aberta, encontra-se na Casa Civil, devendo seguir por volta do meio do ano para o Congresso Nacional. Já o projeto paralelo da Secretaria de Desestatização do Ministério da Economia, sem qualquer tipo de consulta ou discussão, foi mais uma vez rechaçado com veemência por Luís Ricardo, por “tentar desconfigurar o nosso sistema, na tentativa de transformar um patrimônio previdenciário em produto financeiro. “Estamos atentos e vamos lutar com todas as nossas forças contra esse absurdo”, afirmou.
Apoio ao PL da Harmonização – Por sua vez, Narlon Gutierre declarou claramente o seu apoio – e de diversas outras instâncias oficiais, como as procuradorias de diferentes órgãos – ao projeto do IMK e estar em desacordo com o conhecido como “paralelo”. Previu que o primeiro será aquele que o governo irá apresentar ao Congresso Nacional, por melhor representar as ideias, ações e propósitos em busca do fomento, como a ampliação da cobertura, simplificação normativa, preservação do caráter previdenciário e inscrição automática. “A previdência privada não é um produto financeiro”, notou Narlon, que chamou a atenção para a necessidade de “uma forte harmonização” entre as regras que pautam as EFPC e as EAPC.
No mesmo espírito, observou ser fundamental tratar harmoniosamente as entidades fechadas e abertas, antes de mais nada para garantir o caráter previdenciário da previdência complementar oferecida. Um cuidado que a seu ver deve se repetir na governança praticada nas duas vertentes da previdência complementar, a fechada e a aberta. No que diz respeito à adaptação dos entes federativos às exigências da reforma da Previdência, informou que mais de 60% daqueles que possuem regimes próprios já aprovaram as suas leis. Até o momento duas centenas de planos já foram autorizados.
Narlon ainda informou que a Subsecretaria está neste momento analisando uma revisão – a partir de uma minuta elaborada pela Previc – visando a atualização do Decreto 4.942. “Um novo Decreto sancionador deverá ser conhecido até o final do ano”, disse o Subsecretário do RPC.
A propósito da revisão e consolidação normativa, Narlon frisou ter sido cumprido o prazo de 31 de março para que isso fosse feito. “E feito com o cuidado de retirar dos atos os seus aspectos operacionais e regimentais, ficando apenas o que é efetivamente comando”, sublinhou. Relativamente à proposta de deixar o exame do déficit de 2021 para 2023, antecipou que “o pedido será analisado com a devida atenção”.
Em sua exposição, Lúcio Capelletto destacou que o esforço da Previc ao revisitar instruções e normativos foi muito além da mera simplificação. “Tínhamos 107 atos normativos, em 2020, e agora são 61, mas isso não diz tudo”, observou. E esse trabalho continuará, mesmo porque ainda faltam regulamentações. A linha, explicou, é de flexibilização, com harmonização com as abertas e fomento do sistema, visando o funcionamento regular e estável.
Ele apontou também “uma significativa mudança no processo de supervisão”, agora reforçada pela inclusão de muito mais fontes de informação (novos índices) e ajudada pela autorregulação. Cada vez mais estão disponíveis indicadores macro e sistêmicos, todos gerando sinais úteis para serem usados na fiscalização indireta. E sem deixar de lado a interação com as entidades.
Tudo somado, torna-se possível colocar a EFPC em um rating, com os indicadores servindo inclusive para uma avaliação mais próxima dos riscos. “Com isso temos uma fiscalização mais ativa”. E disso vem resultando a possibilidade de a Previc vir ajudando ao “fazer uma devolutiva”. Faz isso transmitindo às diretorias e conselhos às suas impressões sobre as entidades.
“E o que temos visto é o aprimoramento dos controles e uma gestão de risco eficaz. Na verdade, cada vez mais vemos a internalização da cultura de riscos nas entidades”, sublinhou. E arrematou: “Não vemos problemas estruturais. São conjunturais na grande maioria das entidades”.
Novo PGA – Denner Glaudson de Freitas, Diretor Executivo responsável pela Regional Leste da Abrapp, abriu o painel seguinte, do qual foi moderador, sobre o tema “PGA como Elemento Fundamental para o Fomento da Previdência Complementar Fechada”. Ele observou que o momento exige mais de nosso sistema, uma gestão proativa, e para isso é preciso contar com flexibilidade para poder haver investimento em marketing, tecnologia e inovação de modo geral.
Geraldo de Assis Souza Jr, Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores de Contabilidade da Abrapp, observou que a questão vem sendo discutida há algum tempo, tendo sido constituído agora no âmbito do CNPC um Grupo de Trabalho (GT). O objetivo do GT é discutir e preparar propostas para a flexibilização das regras para os planos de gestão administrativa.
Em sua apresentação, traçou um quadro histórico com as principais alterações normativas feitas no custeio administrativo das entidades, trazendo a evolução da legislação que trata o assunto e os principais marcos e datas. Partiu de 1978, apontando depois uma alteração em 2002 (quando veio o balancete de operações administrativas ainda de forma facultativa, isto é, uma forma inicial de PGA mas ainda não obrigatório). A partir de 2010, aí sim, passou-se a ter o PGA para valer. Com aquela participação do saldo do fundo administrativo do PGA nos planos, o resultado infelizmente foi o engessamento na prática da possibilidade de as entidades investirem em seu fomento, até mesmo na gestão individualizada de seus diferentes planos.
“Tivemos em 2018 uma pequena flexibilização normativa através da Resolução CNPC 29, onde se permitiu a utilização de uma parte do Fundo Administrativo que as EFPCs para fins de fomento. Mas, isso só a sobra apurada a partir de 2018, porque o que foi acumulado até 2017 não poderia ser utilizado”, apontou o expositor.
Em 2021 a Abrapp entregou ao governo, a minuta de uma nova resolução de fato flexibilizando o PGA e, agora, em 2022, aconteceu a criação do GT. O que se defende é que as entidades tenham verdadeiramente liberdade para administrar tais recursos, dentro de um quadro de efetiva governança. “Deve haver claros controles e preocupação em acompanhar de perto a solvência do fundo administrativo”, sublinhou. Faz parte da proposta até mesmo a realização de estudos de viabilidade técnica-econômica dos fundos administrativos, para que não se tenha sobras ou insuficiências.
Ele mostrou também os resultados de um estudo produzido para uma entidade e que mostra que atualmente o plano CD não é sustentável, só se mantendo com recursos do plano de benefício definido. Mas num horizonte de tempo a correlação se inverte e passará a acontecer o contrário, isto é, o BD é que no caso da entidade irá depender dos recursos do CD, explicou. Assis completou: Se a EFPC não tivesse esses dois planos, certamente o custeio administrativo do plano BD seria excessivo e até extrapolaria os limites estabelecidos pela própria Previc.
E ao se tratar dessa questão, observou, se está pensando no futuro de nosso sistema, na ideia de atender aos novos participantes e os atuais, bem como os assistidos de hoje e os futuros. “O que nós queremos é renovar, oferecer um fôlego às entidades”, disse.
E deixou para reflexão a lembrança de que, em 2009, quando houve a segregação dos fundos administrativos por plano, as entidades tiveram que constituir um critério de rateio à época e, ao fazer isso, a grande maioria dos dirigentes levou em consideração o patrimônio do plano, os ativos totais, os recursos garantidores, o patrimônio de cobertura, mas não levou em conta o histórico. “Assim, ficamos com um vício nos saldos no momento em que foi feito o rateio”, alertou.
Geraldo de Assis continuou: “E a partir daí as entidades tiveram que adotar também rateios em suas despesas administrativas, alocar essas despesas entre os planos correlatos e isso é algo que se mostrou oneroso para as entidades. De modo que a proposta da Abrapp vai na direção de reduzir o custo desse rateio. Enfim, estamos tentando deixar o sistema com uma musculatura suficiente na parte administrativa para fazer uma gestão perene de nossos planos previdenciais”.
Notou ainda que nos rateios é preciso ficar atento não apenas aos saldos mas também aos fluxos, além de se o evitar adicionar custos, não criar submassas além das efetivamente necessárias e cuidar da governança.
O Grupo de Trabalho (GT) que discutirá novas regras para o PGA dará uma importante contribuição, existindo a expectativa de que as propostas sejam discutidas e aprovadas até junho de 2022. Afinal, em uma conjuntura em que busca modernização, aperfeiçoamento e concorrência justa com as entidades abertas, o sistema precisa dispor dos meios para investir no seu crescimento, buscando fomento, desenvolvimento tecnológico e tudo mais que o coloque em condições equânimes de competição.
Luiz Fernando Brum dos Santos, Secretário Executivo do Colégio de Coordenadores de Assuntos Jurídicos da Abrapp, segundo expositor no painel com foco no aspecto jurídico, salientou que o fomento é um desafio em si mesmo, especialmente no momento em que é preciso lutar intensamente por regras equânimes, enfim, um tratamento que seja harmônico para as duas vertentes da previdência complementar.
Igualmente importante, segundo ele, é combater o absurdo entendimento segundo o qual a contribuição vertida pelo patrocinador público faz a EFPC habitar a esfera pública. E sem deixar de perceber que mesmo após o recente processo de simplificação normativa, ainda há um excesso de normas atrapalhando a vida das entidades.
Sublinhou que precisamos de uma nova norma regulamentando o uso do fundo administrativo. E não há qualquer ilegalidade na proposta do GT, até porque não existe qualquer restrição nas leis de regência 108 e 109 ao estabelecer que 100% do fundo administrativo seja gerido pelo PGA.
Patrocínio – A série de Encontros Regionais 2022 é realizada pela Abrapp, com o apoio institucional de UniAbrapp, Sindapp, ICSS, Sindapp e Conecta. Os encontros contam com Patrocínio Prata da Santander Asset Management; Patrocínio Bronze da BNP Paribas Asset Management, da Captalys e da Trígono Capital; além do apoio da Apoena Consultoria em Seguros, da I9 Advisory e da Mapfre Investimentos.
A participação no evento vale aos profissionais certificados 4 pontos no Programa de Educação Continuada – PEC do ICSS.
(Jorge Wahl)
