No último dia 3 de julho, o Ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, e sua equipe se reuniram com a Diretoria Colegiada da Previc, no primeiro encontro de supervisão e acompanhamento do trabalho do órgão, realizado em sua gestão. A autarquia apresentou os principais avanços, as demandas e os obstáculos enfrentados no desenvolvimento do setor.
Após ouvir a exposição da Diretoria Colegiada, o Ministro anunciou que pretende manter reuniões sistemáticas de monitoramento junto às autarquias vinculadas e apresentou seu projeto que pretende dar relevância ao trabalho das ouvidorias, do controle interno e da corregedoria do Ministério.
Queiroz defendeu ainda o aprimoramento da comunicação com os diversos públicos. “A linguagem precisa deixar de ser técnica para ser simples, de fácil compreensão de todo o público”, completou. Essa questão de comunicação já vem sendo defendida pela Previc junto às Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
O Diretor-Superintendente da Previc, Ricardo Pena, considerou importante mostrar quais ações a autarquia vem fazendo na supervisão, fiscalização, licenciamento e normatização. “O objetivo final é atender às pessoas. Quando elas se aposentam e começam a receber o benefício, aumenta a credibilidade de atuação da Previc, do Ministério da Previdência e do Governo Federal”, explicou.
Prioridade – A Previc indicou como principal demanda a atualização do regime sancionador (Decreto nº 4942/2003). A minuta do decreto já percorreu todos os trâmites e está na Casa Civil.
“A publicação do decreto é fundamental para neutralizar o apagão de canetas e permitir a tomada de risco, com segurança jurídica. O risco faz parte do regime de capitalização financeira. É bom para as entidades fechadas porque pode elevar a rentabilidade da poupança previdenciária e é bom para o país porque o dirigente, observando o ato regular de gestão, vai fazer investimento produtivo, na economia real”, disse.
Queiroz respondeu que apoiará junto à Presidência da República a publicação do texto que atualiza o regime sancionador. Outra demanda importante é a atualização da Resolução CNPC nº 30/2018 que trata de déficit e superávit, visando equilibrar os prazos de exigência normativa, diminuindo os equacionamentos, quando os motivos forem conjunturais.
Há também interesse da autarquia na realização de Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Contas da União (TCU), visando solucionar as áreas de sombreamento na atuação de fiscalização dos dois órgãos, no caso das 27 EFPC que recebem patrocínio público federal.
Durante a reunião, a Previc propôs a formação de um grupo de trabalho, envolvendo o Ministério da Previdência Social, o Ministério da Ciência e Tecnologia e a própria autarquia para o desenvolvimento de uma Inteligência Artificial Generativa que possa auxiliar nos processos internos de trabalho, mantendo a segurança da informação.
Avanços – Entre os avanços apontados pela Previc, destaca-se a publicação da Resolução Previc nº 23/2023, onde foram consolidadas as diretrizes e normas a serem seguidas pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar. Outra conquista foi a atualização da Resolução CMN nº 4994/2022, com a publicação da Resolução CMN nº 5202/2025, cujo texto-base foi produzido no âmbito da autarquia.
Também foram ressaltadas as mudanças fundamentais com a retomada da Supervisão Baseada em Risco e do Ato Regular de Gestão, que tornam o monitoramento, a supervisão e a fiscalização da autarquia compatíveis com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Além disso, a Previc ajudou a construir o texto da Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante decidir sobre o regime tributário no primeiro resgate ou no recebimento do benefício. Contribuiu ainda na formulação das Resoluções do Conselho Nacional de Previdência Complementar: nº 59 (retirada de patrocínio), nº 60 (adesão automática), nº 61 (marcação de títulos públicos federais) e nº 62 (Plano de Gestão Administrativa).
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