O Secretário de Regimes Próprios e Previdência Complementar, Paulo Roberto dos Santos Pinto, assume a pasta com o compromisso de priorizar o diálogo em todas as discussões que hoje cercam o sistema, com foco nas necessidades dos atuais e futuros participantes.
Para operacionalizar a agenda de desburocratização e fomento do setor, Santos Pinto disse que será criado um grupo de trabalho tripartite, com comissões temáticas que analisarão temas como a marcação a mercado de títulos e valores mobiliários, o processo de retirada de patrocínio, equacionamento do déficit atuarial relativo a 2022, reformulação da política de investimentos, a questão dos imóveis, além de discussões sobre RPPS.
Graduado em Direito, com especializações em Direito da Economia Empresarial e Administração e Finanças, o secretário já exerceu as funções de Assessor Especial do Ministro do Trabalho e Emprego, Secretário Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Ministro Interino do Trabalho e Emprego, Presidente do Conselho Curador do FGTS, membro do Conselho de Administração da Empresa de Tecnologia das Informações da Previdência Social – DATAPREV, membro dos Conselhos Fiscal e Deliberativo de Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR.
Veja nesta entrevista a opinião dele sobre os principais temas de fomento ao setor de Previdência Complementar, os quais promete considerar as propostas da Abrapp.
Abrapp em Foco – Quais serão as suas prioridades à frente da Secretaria de Regimes Próprios e Previdência Complementar?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Minha prioridade é proporcionar, nos próximos meses, um grande debate com a sociedade para avançarmos em uma agenda de crescimento do setor. Atualmente o crescimento do setor está bastante concentrado nos patrocinadores públicos. A agenda tem de ser construída de forma coletiva, por isso estamos construindo os fundamentos para constituição de um grupo de trabalho quadripartite, com as representações do governo, dos participantes e assistidos, dos patrocinadores e das entidades fechadas. Quero que as necessidades dos atuais e futuros participantes tenham prioridade na construção dessa agenda. Iniciaremos o debate, a partir dos pontos trazidos pela equipe de transição e vamos atuar em diferentes frentes.
Abrapp em Foco – Considera importante a harmonização de regras entre entidades abertas e fechadas e observa a possibilidade de avanços nessa direção, a partir do que foi discutido no IMK?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Esse é um debate que precisa ser tratado com muito cuidado. Entendo que é inaceitável tornar o segmento fechado menos previdenciário. Assim, quaisquer discussões de harmonização precisam objetivar tornar o segmento aberto mais previdenciário e menos um mecanismo de planejamento sucessório ou de benefício tributário, com a geração de renda voltada para aposentadoria. Queremos fazer esse debate com a participação de todos os envolvidos.
Abrapp em Foco – Quais medidas considera importantes para desburocratizar e fomentar o setor de Previdência Complementar?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Vamos priorizar o diálogo para que tenhamos uma atuação rápida para corrigir alguns gargalos apontados pela equipe de transição e outros por nós já identificados. Por isso, estamos formatando uma proposta de Grupo de Trabalho quadripartite. Nossa ideia é que no pretendido grupo de trabalho, sejam constituídas Comissões Temáticas que terão a responsabilidade de analisar cada matéria. Um tema que pretendemos tratar é a avaliação e registro de títulos e valores mobiliários (“marcação a mercado”).
Em outro bloco, entendo importante que seja discutido o processo de retirada de patrocínio e a rescisão unilateral de convênio de adesão. As audiências que participei nesses primeiros meses de governo com representantes de participantes e assistidos indicam que o tema da retirada de patrocínio merece uma atenção especial do órgão regulador (CNPC) e do órgão fiscalizador (PREVIC). Outro assunto que o possível Grupo de Trabalho deve discutir, certamente, são os procedimentos e critérios específicos para apuração e tratamento dos resultados dos planos de benefícios e o e o equacionamento de déficit atuarial relativo ao exercício de 2022. Por fim, uma agenda fora da competência regulatória do CNPC que priorizaremos é a reformulação da política de investimentos. Vamos aproveitar a necessidade de adaptação da Resolução CMN 4.994/2022 à Resolução CVM 175 de dezembro de 2022 e ampliar os temas que estavam sem avanços na agenda, como por exemplo a questão dos imóveis. Para os RPPS já estabelecemos a criação de um GT para fazermos essa discussão e queremos trazer esse debate para o segmento fechado.
Abrapp em Foco – Como o sistema de Previdência Complementar pode ser beneficiado na Reforma Tributária?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Minha equipe já iniciou, em conjunto com os técnicos do Ministério da Fazenda, discussões preliminares sobre a modernização da tributação aplicada ao Regime de Previdência Complementar e acreditamos que temos potencial de atender alguns pleitos do segmento.
Sabemos que a reforma tributária é uma agenda prioritária deste governo, e que deverá ocorrer em duas etapas, a primeira tratando dos impostos sobre o consumo e a segunda do imposto sobre a renda. É para esse segundo momento que precisamos estar com nossas propostas amadurecidas e preparadas.
Abrapp em Foco – A Abrapp tem propostas de novas regras tributárias para os planos de Previdência Complementar, como alíquota zero, incentivo para empresas de Lucro Presumido, incentivo para quem faz a declaração simplificada de IR, entre outras. O que acha destas propostas?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Precisamos detalhar junto com a ABRAPP alguns dos pontos trazidos em sua pauta tributária. Em um primeiro momento, tenho dúvidas se a alíquota zero seja recomendável em um país com tantos desafios de crescimento e desigualdades na distribuição de renda. Você não identifica esse tipo de isenção em outros países, mas sim estímulos para que o cidadão poupe. De toda forma, nossa linha será sempre de construção coletiva e certamente a ABRAPP participará dessa discussão.
Abrapp em Foco – Na sua opinião, quais devem ser as prioridades do CNPC, no sentido de fomentar e fortalecer o sistema?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Como disse anteriormente, vamos começar pelos temas que foram indicados como prioritários no relatório da equipe de transição. Tão logo avancemos na construção desses e de outros temas, iremos levá-los à apreciação do CNPC.
Abrapp em Foco – Como a legislação pode contribuir para o fomento por meio da flexibilização de regras do PGA por entidade?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Entendo que precisamos aprofundar qual o grau de flexibilização é desejável e em que velocidade isso se dará.
Abrapp em Foco – Que ajustes considera importantes a respeito da operacionalização do CNPJ por plano, que ainda suscita questões como a incidência de ITBI e as contas centralizadoras para pagamentos e recebimentos?
Paulo Roberto dos Santos Pinto – Nesse momento o segmento trabalha na operacionalização dessa agenda, que se encontra sob a área de atuação direta da Previc. Mas certamente a Secretaria apoiará nas necessidades que alcancem sua competência.
