*Edição n. 440 da Revista de Previdência Complementar – uma publicação da Abrapp, ICSS, Sindapp e UniAbrapp.
Por Martha Corazza
Resolução CNPC n° 49 revisa aspectos do modelo de escolha dos membros das Diretorias Executivas, complementando a Resolução CNPC n° 39, editada meses antes – O sistema de Previdência Complementar vive uma nova etapa de adequação ao arcabouço regulatório voltado para a qualificação, certificação e habilitação dos seus profissionais e, mais recentemente, de mudanças expressivas no processo seletivo dos dirigentes das entidades enquadradas na Lei Complementar n° 108. O objetivo é ampliar o grau de profissionalização e a transparência na escolha daqueles que atuam no setor, o que exige um trabalho relevante de adaptação por parte das fundações na implementação das medidas.
A Resolução CNPC n° 49, de dezembro de 2021, revisou pontos importantes da CNPC 35/2019, que havia trazido inovações para o modelo de escolha dos membros das Diretorias Executivas, passando a demandar um processo seletivo mais rigoroso. Antes disso, em março de 2021, o sistema também recebeu a Resolução CNPC n° 39, que estabeleceu novas exigências de qualificação, certificação e habilitação dos dirigentes, com atenção especial à redução de riscos dos investimentos e à figura do AETQ (Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado).
A Resolução n° 49 estabelece que a escolha dos membros da Diretoria Executiva passe a ser realizada sob a orientação e supervisão do Conselho Deliberativo da entidade, além de prever que participantes ativos ou assistidos sejam incluídos nos processos de seleção para esses cargos. Em seu parágrafo 2° do Art. 5, a Resolução diz que “o processo seletivo poderá ser restrito a participantes ou assistidos vinculados aos planos de benefícios, mediante comprovação de que cumprem a qualificação exigida ao exercício dos cargos na diretoria executiva”. (Continua…)
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