Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (28/01) a Portaria ANPD nº 35, que torna pública a agenda regulatória para o biênio 2023-2024 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A agenda regulatória é um instrumento de planejamento que agrega as ações consideradas prioritárias e que serão objeto de estudo ou tratamento pela ANPD durante sua vigência.
Com a publicação desta Portaria, a ANPD torna público os itens que serão normatizados em seu âmbito nos próximos anos, ainda como um reflexo da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). “Assim, as entidades saberão quais são os itens que estão sendo tratados de forma prioritária pela ANPD”, comenta Eduardo Lamers, assessor da Superintendência Geral da Abrapp.
Certificação profissional nos RPPS – Também foi publicada no DOU, desta terça-feira, a Portaria SPREV/MTP nº 3.682, que autoriza a divulgação da versão 1.2 do Manual da Certificação Profissional que define os critérios de qualificação técnica das entidades certificadoras e os requisitos dos certificados, referente aos dirigentes dos órgãos ou entidades gestoras, responsáveis pela gestão da aplicação dos recursos, membros dos conselhos deliberativo e fiscal e dos comitês de investimentos dos RPPS.
Já a Portaria SPREV/MTP Nº 3.654, publicada na mesma data, autoriza a divulgação do credenciamento da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, como entidade certificadora da certificação profissional desses quadros em RPPS e o reconhecimento dos respectivos certificados.
