A proposta da Abrapp à Reforma Tributária (PEC nº 45/2019), apresentada em audiência pública pelo Diretor-Presidente da Abrapp, Jarbas Antonio de Biagi, foi acolhida e apresentada formalmente pelos Senadores Plínio Valério (PSBD/AM) e Jorge Kajuru (PSB/GO). A proposta agora aguarda o parecer do relator da PEC da Reforma Tributária, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o senador Eduardo Braga (MDB/AM).
A expectativa é que nesta semana o relator apresente a primeira versão do relatório, para que o texto passe por aperfeiçoamento de acordo com as demandas de outros parlamentares. A proposta da Abrapp foi encaminhada por meio de emendas, após audiência pública, em setembro. “A Abrapp tem em uma de suas frentes contínuas de atuação o acompanhamento e proposição de Projetos de Lei em trâmite junto ao parlamento, buscando a melhoria do ambiente legal do sistema, bem como para evitar que importantes conquistas históricas possam ser prejudicadas ou perdidas por novas legislações”, afirmou o Diretor-Presidente da Abrapp.
A Abrapp defende a retirada do setor de previdência privada sem fins lucrativos, de forma explícita, do conceito de serviços financeiros. O projeto originário da PEC estabelece a “previdência privada” de forma ampla como um dos serviços financeiros sujeitos a regime tributário específico, para fins de tributação da Contribuição Sobre Bens e Serviços – CBS, não excepcionando a atividade realizada pelas entidades fechadas de previdência complementar.
“Reiteramos a importância do apoio às emendas apresentadas (19 e 46), solicitando aos dirigentes de nossas Associadas referido apoio junto aos parlamentares com quem tenham contatos, em especial o Senador Eduardo Braga (MDB/AM), relator da PEC que versa sobre a Reforma Tributária”, afirmou Jarbas Antonio de Biagi.
