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Sistema Abrapp implanta programa e instrumentos de adequação à LGPD

por | jan 13, 2021 | Blog

Patricia Linhares

Abrapp, Sindapp, ICSS e UniAbrapp implantaram programa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).

Conforme determinação da lei, a Superintendente Adjunta de Controladoria, Cibele Deis, foi nomeada encarregada (Data Protection Officer – DPO) das entidades.

O trabalho envolveu a constituição de um grupo de trabalho específico e a criação de novos instrumentos, como a Política de Privacidade, Termos de Uso dos sites e alterações nos Regimentos Internos dos órgãos diretivos das instituições.

Segundo a Consultora Patrícia Linhares, o trabalho foi iniciado em junho de 2020 e visa atender materialmente a lei, não apenas em seu aspecto formal, mas também com reflexos nos processos mapeados e nas políticas internas e externas das instituições, envolvendo suas partes interessadas.

Os instrumentos necessários para a adequação à LGPD foram aprovados pelos Corpos Diretivos das quatro entidades em dezembro.

Acompanhamento – Foi criado um Comitê interno que acompanhará a aplicação das políticas nas instituições e terá a missão de orientar a Abrapp em tudo que envolver a LGPD.

Em complemento ao trabalho, está em elaboração um terceiro documento: um Código de Ética que será aplicado aos colegiados, corpo funcional e prestadores de serviço de Abrapp, Sindapp, ICSS e UniAbrapp. Este Código é de âmbito interno das instituições e, portanto, não se confunde com o Código de Condutas Recomendadas para o Regime Fechado de Previdência Complementar.

Linhares ressalta que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão responsável por fiscalizar a aplicação da Lei, foi constituída em novembro do ano passado e já está recebendo denúncias em seu site.

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