A importante contribuição da área jurídica para o processo de desburocratização e criação de novos produtos na previdência complementar fechada foi enfatizada no webinar realizado, na última sexta-feira (03), pela Comissão Técnica Centro-Norte de Assuntos Jurídicos da Abrapp.
Em sua fala de abertura, o Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, registrou a iniciativa brilhante realizada pela pasta de Assuntos Jurídicos, provocando a reflexão sobre um novo modelo de negócios para o setor. ¨Para ser competitivo, o sistema precisa buscar alternativas para alcançar o novo trabalhador. É necessário preservar o estoque, legado construído ao longo de 43 anos, mas também se reinventar para alcançar o novo fluxo e proteger o maior número de pessoas¨.
Luís Ricardo destacou as janelas de oportunidade deixadas pela reforma da previdência. ¨O indivíduo terá que buscar o seu planejamento previdenciário. Precisamos criar mecanismos para que o jovem seja atraído, assim como políticas públicas que incentivem ele¨, disse Luís, acrescentando a importância dos incentivos tributários e do projeto de lei de harmonização entre entidades abertas e fechadas, que incluiu pautas de fomento históricas do sistema.
Com relação aos desafios de inovação e tecnologia, o Diretor-Presidente destacou as iniciativas realizada pela Abrapp para apoiar as entidades como: o Hupp! (primeiro hub de previdência complementar fechada do Brasil), que envolve 17 startups e 10 EFPCs no desenvolvimento de novas soluções; o HackAPrev que reuniu mais de 400 programadores também com esse objetivo; e a criação da Conecta, empresa focada em soluções compartilhadas para as associadas.
Segurança jurídica e desburocratização – O Diretor responsável pela área de Assuntos Jurídicos, Jarbas Antonio de Biagi, ressaltou que o evento integra os olhares jurídico, de fomento (novos produtos) e da fiscalização sobre a desburocratização e desenvolvimento de novos produtos, encerrando com sucesso a série de webinars realizada pela CT de Assuntos Jurídicos. ¨Estamos conseguindo crescer na previdência complementar fechada com segurança, o que se deve à contribuição da área jurídica¨, destacou.
A apresentação das palestras e a moderação do debate foi conduzida por Carina Bellini Cancella e César Cardoso, membros da CT Centro-Norte de Assuntos Jurídicos da Abrapp, que destacaram as atividades realizadas por grupos da Comissão que atuam com foco nas duas frentes temáticas do webinar.
A desburocratização possui ligação umbilical com novos produtos, tecnologia e crescimento exponencial, ressaltou o palestrante Eduardo Lamers, Coordenador Suplente da CT Sul de Assuntos Jurídicos. O Brasil possui cerca de 1 norma editada por grupo de 35 habitantes, o que dá a dimensão da complexidade do atual ordenamento jurídico. Várias pesquisas, incluindo realizadas pela OCDE, reforçam que onde há excesso de burocracia e normas existe um ambiente contrário à inovação. ¨Para crescer e inovar é preciso desburocratizar¨, disse Lamers, adicionando que o excesso de normas e suas alterações acabam por gerar insegurança jurídica, contaminando a tomada de decisão dos agentes regulados.
Como caminhos para a desburocratização, Lamers ressaltou a importância de iniciativas como a Autorregulação feita pelos agentes do sistema, que reduz a necessidade de intervenção estatal em um ambiente maduro e possibilita uma regulação mais célere e adequada. Ele também ressaltou a importância de iniciativas no âmbito da Previc como a Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem (CMCA), ainda pouco utilizada pelas entidades, e que se mostra como alternativa para a solução de conflitos, em linha com a desburocratização e desjudicialização.
Por fim, Lamers defendeu a importância de se ter uma postura propositiva para desburocratizar e se obter uma normatização mais enxuta e especializada. ¨É um tema que precisa ser incluído na agenda, no planejamento estratégico. Não adianta apenas criticar o poder público e o judiciário; precisamos pensar em como podemos contribuir para essa mudança¨.
Novos produtos – Quando a área jurídica abraça a cultura de mudança e inovação, há uma possibilidade de entrega de um crescimento exponencial para as entidades e para todo o segmento, destacou Nizam Ghazale, Diretor de Clientes e Inovação da Fundação Viva Previdência. Em sua palestra, ele ressaltou a importância de o jurídico se inserir completamente nos processos da EFPC, com uma mentalidade para contribuir com ideias novas para as entidades.
¨Provoco a seguinte reflexão: tudo o que chegar para o jurídico que envolver a melhora na vida do cliente, proporcionar o crescimento do segmento, pensar que sim, temos que fazer acontecer, por meio da desburocratização, análises e ponderação dos riscos, buscando soluções¨, ressaltou Ghazale. Para desenvolver essa mentalidade, opinou, é necessário que os profissionais foquem menos nas amarras e busquem descontruir o processo para identificar oportunidades, dada a criatividade e competência dos advogados.
Inovação e regulação – Em sua palestra, o Diretor da Viva citou diversos exemplos práticos de como é possível inovar com segurança jurídica mesmo em um ambiente ainda burocrático e muito regulado como o da previdência complementar fechada. Para citar alguns: o plano família Viva Futuro, o PREV4U (cashback de previdência), as parcerias feitas com bancos e seguradoras e, em âmbito interno, ações como o banco de ideias e o coworking da Viva para engajamento dos colaboradores. Segundo Ghazale a entidade também está em processo de obtenção do ISO de inovação, de forma pioneira no sistema.
O Diretor da Viva disse ser testemunha do papel da Previc em apoiar as entidades nessa direção. ¨Cada vez mais, o propósito da Previc é fomentar o segmento, ajudá-lo a crescer, se as ideias chegarem até ela. Temos recebido apoio nesse sentido¨, notou Ghazale. ¨É necessário avaliar os riscos, mas estes sendo calculados e bem ponderados, com um jurídico que abrace novas ideias e as leve para frente, a entidade poderá desenvolvê-las e entregar valor aos clientes¨.
Enxugamento normativo – José Carlos Sampaio Chedeak, Diretor de Orientação Técnica e Normas Previc, relatou o trabalho realizado pelo órgão nos processos de consolidação normativa e AIR (análise de impacto regulatório), em linha com o Decreto 10.139/2019 e o Decreto 10.411/2020 do governo federal. Ao citar dados de até 31 de agosto, ele observou que entre revogações tácitas e expressas, a Previc revogou 80 normativos, entre portarias, circulares e instruções, com publicação de outros visando esse enxugamento.
¨Tínhamos um estoque de aproximadamente 110 normas, e neste mês de novembro eram cerca de 70¨. Para citar apenas a área contábil, a Instrução Previc 31/2020 possibilitou o enxugamento de cerca de 14 atos normativos. Outras áreas também passam por consolidação normativa, como a de investimentos. ¨O processo de desburocratização, com revisão normativa e a prática de AIR é uma tendência. Os temas mais sensíveis passam por consulta pública¨, disse Chedeak, notando que a Previc possui um sistema próprio de consulta pública, dada a importância da participação social.
Novos produtos – A Previc entende que o sistema terá que trazer algum tipo de renovação ou inovação para atrair públicos que hoje não se sentem atraídos para a previdência complementar fechada, observou Chedeak. ¨Precisamos atualizar nossa forma de comunicar com o jovem para trazer esse público, mas para isso também é necessário ter algum tipo de flexibilidade¨, observou, ao citar os resgates em algumas janelas de oportunidade, sem perda do caráter previdenciário.
Como exemplo de inovações possíveis, citou os planos instituídos corporativos, planos de adesão coletiva de forma individual, aumento do escopo de pessoas que podem aderir aos planos, maior flexibilidade em relação ao PGA preservado o caráter previdenciário – tema, inclusive, que é pleito da Abrapp e está sendo discutido em GT no CNPC.
O processo de consolidação e redução de normas é visível no regime fechado de previdência complementar e tem que ser reconhecido, pontuou Eduardo Lamers, durante o debate. ¨Propicia, realmente, um aumento da segurança jurídica. Quando começamos a encontrar isso de uma forma mais estável, ver apenas um normativo tratando do mesmo tema, traz essa segurança jurídica necessária às relações sociais¨, observou o especialista. Ele acrescentou que os instrumentos citados por Chedeak são relativamente novos no Brasil e que nos próximos anos se verá o resultado positivo da conduta de normatizar de forma mais eficiente, responsável e enxuta.
O vídeo do webinar será disponibilizado em breve pela Abrapp.
