
Artigo: A atuação da Abrapp e das EFPC para afastarem a aplicação das regras da MP 1.292/2025 – por Marlene de Fátima Ribeiro Silva*
Entrou em vigor no dia 24 de julho de 2025, a Lei nº 15.179, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025 (MP 1292/2025), alterando a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2023 (Lei 10.820/2023) e regulando, definitivamente, a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.