Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 25 de março, a Instrução Previc nº 38/2021, que prorrogou o prazo para apresentação e obtenção de certificado emitido por instituição autônoma certificadora, entre elas o ICSS, para 31 de julho de 2021.
Eduardo Lamers, Consultor Jurídico da Abrapp, explica que a Instrução Normativa publicada foi específica em relação à prorrogação em duas situações, sendo a primeira delas quanto ao prazo para apresentação dos certificados com validade expirada no período de 20 de março de 2020 – quando foi decretado o estado de calamidade pública – e 30 de junho de 2021 e, a segunda, diz respeito à ampliação do prazo de um ano para obtenção dos certificados por membros de Diretoria Executiva, conselhos Deliberativo e Fiscal e membros de comitês de assessoramento que atuem na avaliação e aprovação de investimentos.
Destaca-se que a prorrogação constante no normativo é clara ao não abranger o Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado – AETQ e demais empregados das EFPC diretamente responsáveis pela aplicação dos recursos garantidores dos planos, para os quais permanece sendo exigida prévia certificação, ressalta o consultor.
Pelo mesmo normativo supracitado foi revogada a Instrução PREVIC nº 28/2020, que prorrogava os prazos para obtenção e apresentação de certificados enquanto estivesse vigente o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Clique aqui para acessar a Instrução nº 38/2021 na íntegra.
Concebida para analisar de forma independente os processos de certificação profissional e institucional do maior instituto certificador da previdência complementar no Brasil, a Comissão de Ética do ICSS foi instalada na última quinta-feira (18).
Foram empossados os membros da Comissão, formada por maioria de profissionais indicados por instituições independentes. Assim, além da tríade associativa ICSS, Abrapp e Sindapp, o colegiado tem representantes de Amec, CRA-SP, IBGC, Anbima e Instituto Ethos.
O Presidente da Comissão, Guilherme Leão, destaca que a criação do Código de Princípios Éticos e de Condutas do ICSS e da Comissão de Ética é mais um importante avanço na governança da instituição, que tem como mote a elevação contínua da barra, em direção às melhores práticas de mercado.
O objetivo é assegurar a transparência e imparcialidade nos processos de certificação e recertificação profissional e avaliação institucional e, assim, garantir a máxima isenção e afastar a possibilidade de conflitos de interesse.
Independência – A Comissão de Ética possui regimento interno e contará com um canal de denúncias, em fase de desenvolvimento, para recebimento de casos que infrinjam as diretrizes previstas no Código.
Outro aspecto que assegura a isenção dessa estrutura é que o ICSS, mesmo na presidência da Comissão, não terá direito a voto nos casos analisados, esclareceu Eduardo Lamers, consultor responsável por auxiliar o Instituto na elaboração do Código de Princípios Éticos e do regimento da Comissão.
Assuntos tratados – Durante a primeira reunião do colegiado, os membros receberam informações sobre como se dará a operação da Comissão e instrumentos de trabalho à disposição.
Também foi realizada uma apresentação sobre a história e estrutura de governança do ICSS, atividades e processos de certificação oferecidos e números atualizados.
Responsável pela explanação, o Superintendente Adjunto Ivan Corrêa Filho compartilhou uma novidade: o Instituto lançará brevemente certificação por prova no formato online, tendo já contratado a plataforma para aplicação dos exames com monitoramento remoto.
Composição – Confira a relação de integrantes da Comissão de Ética do ICSS: Guilherme Velloso Leão (ICSS) – Presidente; Jarbas Antonio de Biagi (Abrapp); Erasmo Cirqueira Lino (Sindapp); Fábio Coelho (Amec); Neusa Maria Bastos (CRA-SP); Tatiana Regiani (IBGC); Priscilla Roncy (Anbima); e Felipe Saboya (Instituto Ethos).
Maior instituto de certificação especializado no segmento de previdência complementar fechada, o ICSS alcançou em 2020 o marco de mais de 8.600 profissionais certificados e 4.500 recertificados, somados desde o início de suas atividades.
As informações estão no Relatório de Atividades 2020 do ICSS. O documento foi aprovado pelo Conselho Diretor, em reunião realizada na última quinta-feira (18), e já está disponível para acesso das associadas. Ele será votado pelas entidades em Assembleia com data confirmada para 28 de abril.
“Não foram só desafios de avanço que encontramos, mas desafios de resistência. Pois além de 2020 ser o último ano em que oferecemos a nossa bem-sucedida Certificação por Experiência ao mercado, foi também o ano em que o mundo enfrentou uma das piores crises sanitárias já vividas”, ressalta o Presidente do Instituto, Guilherme Leão, neste vídeo de apresentação do Relatório.
Segundo maior volume da história – Para apoiar os profissionais do sistema neste período difícil, o ICSS realizou diversas ações para que eles se mantivessem engajados na busca pelo reconhecimento institucional de sua qualificação e na jornada de educação continuada, e não tivessem a oferta dos processos de certificação e recertificação prejudicada.
Como resultado de esforços de conscientização e flexibilização, o ICSS certificou 927 profissionais e recertificou outros 843 em 2020, segundo maior volume de sua série histórica nas duas categorias.
“As flexibilizações aprovadas em virtude do período de calamidade pública fizeram com que os profissionais alcançassem seus objetivos de certificação”, ressalta o Presidente do Instituto.
Governança e processos valorizados – Perseguindo a meta de aprimoramento contínuo, o Conselho Diretor do ICSS lançou as bases em 2020 para mais um salto no padrão de governança da entidade. O Instituto aprovou a Política de Convênios Institucionais para o Programa de Educação Continuada, com transparência de critérios para a validação de cursos e eventos de entidades parceiras, e também seu Código de Ética, que clarifica princípios e condutas que regem o relacionamento do ICSS com seus stakeholders.
Foi também aprovada a criação da Comissão de Ética do ICSS, que será formada por maioria de membros independentes e tem a missão de julgar casos de conflitos de interesses nos processos de certificação.
Em conjunto com Abrapp e Sindapp, o ICSS implantou o programa de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e participou da revisão e lançamento do novo Código de Autorregulação em Governança de Investimentos.
Novidades da certificação – O ICSS elaborou a nova metodologia de Certificação por Prova e Títulos, que será lançada em 2021, em atendimento às exigências das Instruções Normativas 13 e 29 da Previc.
Outra grande novidade aguardada para este ano, e que foi iniciada em 2020, é o projeto da Certificação por Prova Online. O novo produto possibilitará que o candidato realize o exame de certificação sem necessidade de se deslocar para um centro de testes físico, evitando riscos à sua saúde. Baseada em inteligência artificial, a plataforma possibilita o monitoramento à distância do candidato durante a realização do teste, assegurando a segurança e isenção de todo o processo.
O Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva, e o novo presidente do Conselho Regional de Administração de São Paulo (CRA-SP), Alberto Whitaker, discutiram oportunidades de estreitar o relacionamento entre as entidades, em reunião realizada na última terça-feira (16).
“A reunião foi boa, em termos de interesse em aprofundar a aproximação entre o CRA-SP e o sistema Abrapp. O sr. Alberto Whitaker confirmou a participação da entidade no nosso Conselho de Autorregulação e a indicação de um representante para integrar o Comitê de Ética do ICSS”, relata Devanir Silva.
O presidente do CRA-SP, recém-empossado para o biênio 2021/2022, destacou a importância da reunião, solicitada pela própria entidade. “Mantemos muito respeito por Abrapp e ICSS pelo trabalho que fazem”, afirma Alberto Whitaker. Ele acrescenta que cultiva um relacionamento longevo com o Instituto de certificação, tendo sido um dos avaliadores responsáveis pela certificação profissional por muitos anos.
“Conhecendo o trabalho desenvolvido por Abrapp e ICSS e tendo assumido a liderança de um Conselho que congrega mais de 60 mil associados, procurei o Devanir para ver como podemos estreitar esse relacionamento”, destaca o presidente do CRA-SP.
Capacitação e certificação – Dentre as oportunidades de sinergia está a aproximação do CRA-SP com a UniAbrapp para possíveis parcerias em programas de treinamento. “Temos todo o interesse de procurar orientar nossos associados em um programa de educação continuada para sua melhor preparação, e veremos como poderemos aproveitar toda a estrutura já oferecida pela Universidade”.
O ICSS auxiliou o CRA-SP há alguns anos na definição de um programa próprio de certificação, que em função da evolução do cenário econômico ainda não foi implantado, observa Whitaker.
“Nos corpos de administração das empresas e das entidades de previdência encontramos sempre administradores. Mais uma razão para estarmos perto e ver como podemos assistir as companhias e esses profissionais”, acrescenta o presidente do CRA-SP.
Autorregulação – O CRA-SP também confirmou sua participação para novo mandato no Conselho de Autorregulação. O Conselho é responsável pela concessão dos Selos de certificação de processos de governança no programa coordenado por Abrapp, Sindapp e ICSS.
“Nós receitamos muito as premissas que são defendidas por Abrapp e ICSS e, obviamente, IBGC. Eu, particularmente, atuei muito ativamente no IBGC, fui por várias vezes conselheiro lá. Então, os princípios defendidos pela Abrapp são os princípios que queremos juntos abraçar”, assinala Whitaker.
Também foi mencionada a oportunidade de criação de Fundo Setorial para os profissionais do segmento, a ser apresentada pela Abrapp com mais profundidade em próximas reuniões.
As mudanças nas regras do Programa de Educação Continuada – PEC do ICSS para 2021, que entrarão em vigência a partir de 1o. de março, foram apresentadas nesta quinta-feira (11), em webinar realizado pelo ICSS.
O webinar contou com audiência de mais de 500 pessoas. Participaram o Presidente do ICSS, Guilherme Leão, o Diretor do Instituto, João Carlos Ferreira, o Superintendente Adjunto, Ivan Corrêa Filho, e o Especialista Luiz Romero. O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, e o Superintendente Geral, Devanir Silva, também prestigiaram o evento. A condução do webinar foi realizada por Natália Lima.
O vídeo do webinar será disponibilizado em breve no site do ICSS.
O PEC está disponível a todos os profissionais que possuem certificação do ICSS vigente e requer inscrição para a participação, sem custo para o indivíduo. O programa consiste no registro de pontos pela participação em eventos de desenvolvimento profissional.
Assim, no vencimento do certificado, o profissional que tiver atendido a todos os requisitos do PEC poderá renovar seu certificado do ICSS sem a necessidade de se submeter a um novo exame.
Motivações para as mudanças – Uma das motivações para a atualização do regramento do PEC, segundo o Presidente do ICSS, Guilherme Velloso Leão, está ligada à IN Previc 29/2020, que trouxe regras mais restritivas para a certificação, elevando as exigências para as instituições certificadoras.
¨Dentre as exigências da IN Previc 29 está a obtenção de novas certificações realizadas somente por prova ou prova e títulos (a partir de 1o. de janeiro de 2021), com exceção para os processos de renovação do certificado. Daí a importância do PEC¨, ressaltou o Presidente do ICSS.
Leão acrescentou que a referida Instrução também determinou novos conteúdos programáticos que passaram a ser contemplados na certificação por prova e também no PEC.
O Presidente do ICSS ressaltou que nos últimos anos tem crescido a demanda de avaliação para novos eventos no âmbito do PEC, visando pontuação, o que reforçou a necessidade de ajustes na parametrização.
A Política de Convênios Institucionais criada pelo ICSS em 2020, que visa preservar a marca do Instituto – atual líder de mercado – do uso indevido por terceiros, bem como apontar aos profissionais as instituições de credibilidade conveniadas para realização de cursos, também foi outro forte motivador para as alterações.
O ICSS já certificou mais de 8.600 profissionais e recertificou outros 4.600 – tendo em 2020 obtido o segundo maior volume de renovações de certificado de sua história, com o incentivo à educação continuada.
Incentivo à educação permanente – O Diretor João Carlos Ferreira ressaltou que o PEC não é apenas um programa para a manutenção de certificados. ¨Ele requer uma constante atualização do profissional, e é isso o que dá credibilidade ao sistema, e principalmente a essa certificação do ICSS¨.
O Especialista Luiz Romero, responsável por apresentar as novas regras, acrescentou que este objetivo está nas premissas da criação da certificação profissional do ICSS, há mais de uma década. ¨É a premissa da melhoria contínua. Isso tem sido feito ao longo de todo esse tempo, e agora estamos testemunhando mais um momento de aprimoramento e crescimento¨.
Principais mudanças
Confira algumas das principais mudanças na matriz de pontuação do PEC, que define a regra de pontuação dos eventos concluídos durante a vigência da certificação:
Cursos de Graduação e Pós-Graduação – Devem ser realizados em instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC. Passam a pontuar 20 pontos no ano da conclusão.
Cursos de Extensão Universitária e Assemelhados – Serão aceitos cursos organizados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS. A carga horária mínima exigida é de 4 horas, com pontuação de 2 pontos para cada 4 horas completas.
Congresso e Seminário – Aceitos eventos organizados por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS. A carga horária mínima é de 8 horas, com pontuação de 2 pontos para cada 4 horas completas.
Workshop e Palestra – Eventos organizados por Instituições de Ensino Superior reconhecidas pelo MEC, Entes Governamentais, além das Entidades Conveniadas ao ICSS serão aceitos. A carga horária mínima é de 4 horas, com pontuação de 0,5 ponto para cada 4 horas completas.
Exercício da função profissional
Função diretiva em EFPC – Será reconhecida com 16 pontos por ano completo para titulares e 12 para suplentes (que marcarem 75% de presença nas reuniões). Abrange Conselheiros Deliberativos, Fiscais e membros da Diretoria Executiva.
Exercício de cargo gerencial ou técnico em EFPC – Pontuação de 8 pontos por ano completo para cargo gerencial ou de técnico sênior.
Ao final da apresentação, Luiz Romero respondeu as principais dúvidas dos participantes sobre as novas regras do PEC. Todas as perguntas realizadas serão compiladas e as respostas disponibilizadas no site do ICSS em breve, assim como o vídeo do webinar.
