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15º ENAPC começa edição histórica com grande público e palestra de Ministro do STF

15º ENAPC começa edição histórica com grande público e palestra de Ministro do STF

Com público de 400 pessoas, em formato inédito 100% online e ao vivo, o 15º Encontro Nacional de Advogados das EFPC – ENAPC começou nesta segunda-feira (14), no centro de eventos digital do Grupo Abrapp. Esta edição histórica conta com a participação de quatro Ministros das cortes do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Marcondes Martins, abriu o encontro destacando a relevância do ENAPC para debater temas importantes com a participação dos maiores referenciais jurídicos do País. Ele também enfatizou o papel da classe de advogados para a história de sucesso da previdência complementar fechada. “Em todas as lutas, discussões e conquistas, a classe dos advogados da previdência complementar sempre esteve apoiando, construindo e estruturando, com a devida segurança jurídica, um segmento melhor”.

Luís Ricardo Martins agradeceu a presença do Ministro do STF e Presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, para a abertura do evento. “A presença de Vossa Excelência demonstra o respeito do Judiciário e a importância que esse órgão maior dá ao nosso sistema. O Judiciário enxerga, com a presença de Vossa Excelência e de todos os ministros presentes no nosso evento, o quanto nosso segmento é importante no cenário brasileiro, o quanto ele é fundamental para gerar proteção social e incrementar e abastecer o mercado de capitais e a macroeconomia brasileira”. Ele ressaltou ainda a contribuição, por parte do TSE, com a indicação de Amarildo Vieira de Oliveira para representação dos patrocinadores das EFPCs no Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Grande potencial de crescimento

Em sua palestra, o Ministro Luís Roberto Barroso destacou o atual momento vivido pelo País, com a crise gerada pela pandemia de COVID-19, que é multidimensional, perpassando questões sanitárias, econômicas, sociais e fiscais. Ele também destacou os esforços feitos pelo TSE para assegurar eleições seguras neste ano para a população dos cerca de 5.600 municípios do País . Ele fez reflexões acerca da evolução da previdência pública, tanto no que tange a previdência social como a dos regimes próprios dos entes federados, e as características da previdência complementar, que assume papel ainda mais relevante após a Reforma da Previdência (EC 103/2019).

Janela de oportunidade e confiança – Luís Barroso destacou que a Reforma da Previdência tornou obrigatória a instituição da previdência complementar a todos os entes federados no prazo de dois anos, ampliando seu papel de forma significativa, e a importância do aprimoramento dos mecanismos de governança. “A previdência complementar, privada, como quase tudo no Brasil, enfrenta a grande questão da melhoria dos padrões de governança. A EC 103 tornou obrigatório para todos os entes federados a instituição do regime de previdência complementar e isso amplia de maneira muito significativa o papel das entidades de previdência privada. Isso, mais a inscrição obrigatória, embora haja possibilidade de saída (do servidor), deve também acarretar uma demanda muito específica”.

Ele acrescentou que os esquemas ilícitos que envolveram alguns fundos de pensão no passado acenderam um alerta para a melhoria da governança, relevante para dar maior transparência e credibilidade ao sistema. “A vida civilizada não pode prescindir de confiança. E, portanto, o sistema precisa ser auditado, precisa ser transparente, precisa passar confiança para os beneficiários. Acho que os espaços do Brasil que conquistam credibilidade e inspiram confiança costumam ter grandes impulsos de crescimento. Essa é a expectativa, pelo menos o desejo que eu tenho em relação a este setor”.

Superposição de fiscalizações e Autorregulação – O Ministro destacou que há um problema no Brasil, de forma geral, de superposição de muitos níveis de fiscalização, o que dificulta a vida e faz com que o fiscalizado por vezes não saiba a quem deve atender. “Eu sou a favor de existir fiscalização séria, mas tanto quanto possível concentrada em órgãos específicos para que não haja essas sobreposições. Não deve haver captura do órgão, isso é importante, mas também o excesso de sobreposições não é positivo”.

Ao citar dados da Previc, que reforçam a representatividade das reservas acumuladas pelas 299 entidades fechadas, somando valores correspondentes a mais da metade do PIB anual brasileiro (R$ 966 bilhões), o Ministro reforçou a necessidade de se ter mecanismos de governança e tanto quanto possível de Autorregulação. “Eu sou um entusiasta de Autorregulações sérias para que o sistema continue sólido e amplie a sua base, desfrutando da confiança”, completou.

História de sucesso – A trajetória bem-sucedida construída pela previdência complementar, ao longo dos 43 anos de existência, foi destacada pelo Diretor-Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, na abertura do evento. Ele observou que o sistema paga R$ 68 bilhões em benefícios, protegendo mais de 900 mil aposentados e pensionistas, e representa 14% do PIB. Luís Ricardo acrescentou que o sistema tem se profissionalizado cada vez mais por meio da qualificação e certificação de milhares de profissionais, e aprimorado a governança por meio da Autorregulação, que já soma dois Código. Casos de desvios, pontuais em um sistema de quase 300 entidades, foram tratados e punidos, ressaltou.

Luís Ricardo destacou ainda as janelas de oportunidade para o crescimento do setor com a Reforma da Previdência, a busca da população por maior proteção social neste momento de pandemia e a demanda reprimida, com a caderneta de poupança registrando aportes líquidos recordes nos meses de abril e maio superiores a R$ 30 bilhões.

Ele repassou temas da agenda estratégica do sistema, que serão abordados ao longo do ENAPC, como a inscrição automática, a (in)competência dos tribunais de contas para fiscalizar as EFPCs em superposição ao trabalho realizado pela Previc e o tratamento tributário adequado para quem poupa ao longo de 20 anos e incentivo para a população de baixa e média renda que faz declaração simplificada, dentre outros assuntos.

Luís Ricardo enfatizou o exemplo de resiliência e superação das entidades fechadas durante a pandemia e seu importante papel para o desenvolvimento brasileiro. “Nosso segmento mostra amadurecimento, solidez e está preparado para ajudar o Estado Brasileiro a ampliar essa proteção social. Precisamos alavancar a economia, acumular poupança de longo prazo. Somos parte da solução dos problemas sociais e macroeconômicos. Temos condição de financiar os grandes projetos de infraestrutura desse País, para podermos pagar benefícios para um maior número de pessoas”, assinalou o Diretor-Presidente da Abrapp.

A Palestra Magna do ex-Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, prevista para hoje, foi transferida para a programação de terça-feira do 15º ENAPC. O evento é realizado por Abrapp, com o apoio institucional de Sindapp, ICSS, UniAbrapp e Conecta. O ENAPC conta com patrocínio de: Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados; Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados; Linhares Advogados; ProJuris; e Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia na cota ouro. Atlântida Perícias e Messina, Martins, Lencioni e Carvalho Advogados na cota prata. E Bothomé Advogados e Santos Bevilaqua Advogados na cota bronze.

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