A proposta de recomposição do convênio que permite às entidades fechadas (EFPC) a consulta ao Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi) do INSS passou na Câmara dos Deputados com a aprovação da Medida Provisória 1006/2020 nesta segunda-feira, 8 de março, segundo informações da Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier. A permissão para a retomada do convênio foi apresentada pelo relator da MP, o Deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM). A demanda foi encaminhada pela Abrapp e está contemplada no Artigo 124 – B, parágrafo 6, e agora segue para apreciação no Senado, pois não houve apresentação de destaque referente ao tema.
“O convênio com o Sisobi é fundamental para nossas associadas, ainda mais em uma época de pandemia que estamos vivendo. Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos”, diz Luís Ricardo Martins, Diretor Presidente da Abrapp. Ele informa que a Abrapp realizou uma audiência com o Deputado Alberto Neto há duas semanas para explicar a questão do Sisobi e que o parlamentar havia se mostrado favorável à inclusão da proposta no texto da MP.
O Diretor Presidente da Abrapp explica que o acesso aos dados de óbitos mantido pelo INSS permite ainda uma melhor precisão nos cálculos e avaliações do passivo das EFPC. O convênio permitia a realização de consultas mensais à base de dados do Sisobi através de sistema disponibilizado pela Dataprev.
Desde que foi cancelado o convênio em abril de 2020 (leia mais), a Abrapp tem realizado uma série de ações e reuniões com representantes do governo federal e parlamentares com o objetivo de viabilizar sua retomada. Neste sentido, foram realizadas reuniões com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, com o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar (Surpc), Paulo Valle, com o Diretor Superintendente da Previc, Lúcio Capelletto, com o Procurador-Geral do INSS, Virgílio Ribeiro de Oliveira Filho, entre outros interlocutores, para tratar do tema.
“Todas as conversas que mantivemos com interlocutores do governo e do parlamento foram bastante favoráveis ao nosso pleito. No entanto, há uma indicação que a retomada do Sisobi depende de uma aprovação legislativa”, aponta Luís Ricardo. Agora os representantes da Abrapp esperam que a proposta seja aprovada pelo Senado com a posterior sanção presidencial.
Lei 14.020/2020 – Em julho do ano passado, a Abrapp teve participação decisiva em outra conquista para o sistema que preservou outro acordo com o INSS para permitir o pagamento dos benefícios do Regime Geral (RGPS) através das entidades fechadas a partir da aprovação da Lei 14.020/2020.
O acordo para o pagamento de benefícios do Regime Geral através de entidades fechadas como Previ, Petros, Funcef e outras, atinge centenas de milhares de assistidos do sistema. Com um árduo trabalho dos dirigentes e da assessoria parlamentar da Abrapp, a regra foi incluída e aprovada na MP nº 936/2020.
