Em conquista histórica para o sistema de Previdência Complementar Fechada, a Lei nº 14.131, que trata do crédito consignado, foi sancionada pelo Presidente da República no dia 30 de março e inclui a permissão para a realização do convênio de consulta das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) aos dados do Sisobi – Sistema de Controle de Óbitos do INSS. A restauração do convênio repercutiu positivamente entre os principais órgãos do sistema. Para o Secretário de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira, o acesso das EFPC às informações mantidas pelo INSS sobre o óbito dos beneficiários dos planos de previdência ajudará a coibir fraudes na concessão de benefícios, evitando pagamentos indevidos.
Em entrevista ao Blog Abrapp em Foco, Narlon destacou que as entidades de previdência pagam cerca de R$ 70 bilhões ao ano em benefícios, o que mostra a sua grande relevância para o sistema previdenciário brasileiro. “O convênio com o Sisboi aumentará a segurança nos cálculos e avaliações do passivo das entidades, mantendo a solidez do sistema”, reiterou.
Ele destacou ainda a atuação ativa da Abrapp no acompanhamento dos projetos de lei de interesse das suas associadas em discussão no Congresso Nacional. “No âmbito do Governo Federal, a Abrapp tem tido um papel relevante nas discussões do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) e nos grupos de trabalho com o Ministério da Economia, tais como no IMK – Iniciativas do Mercado de Capitais e naqueles coordenados pela Previc”, disse Narlon. “A Abrapp sempre se pauta pelo fortalecimento e crescimento do sistema de previdência complementar, e tem sido uma das principais interlocutoras para o desenvolvimento das políticas de previdência do governo”, complementou.
Repercussão – O restabelecimento do convênio entre as EFPC e o Sisobi também foi destaque de entrevista entrevista exclusiva realizada pelo Blog Abrapp em Foco com o Subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Fontoura Valle. Na ocasião, Valle destacou o papel da Subsecretaria na articulação de medidas e projetos de lei para garantir o fomento e a sustentabilidade da Previdência Complementar. “A aprovação da Lei nº 14.131 com a inclusão do acesso às informações de óbitos resultou de um trabalho muito importante da Abrapp em conjunto com o Presidente do INSS, Leonardo Rolim, que nós também apoiamos”, disse. Leia na íntegra.
Para o Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, o convênio com o Sisobi é fundamental para as associadas, reforçando ainda a sua importância em uma época de pandemia. “Quando estava em funcionamento até o início do ano passado, as entidades já tinham realizado centenas de milhares de consultas, evitando pagamentos indevidos. O acesso às informações permite a redução de pagamentos indevidos nos benefícios e gastos com ações judiciais que prejudicam o equilíbrio dos planos”, disse. Leia mais.
