O Diretor Presidente da Abrapp, Luís Ricardo Martins, participou de audiência com os deputados Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Flávia Morais (PDT-GO) para propor aperfeiçoamento do Projeto de Lei nº 223/2016, que está tramitando na Câmara dos Deputados. Além dos deputados, participaram o Superintendente Geral da Abrapp, Devanir Silva e a Assessora Parlamentar da Abrapp, Tarciana Xavier, além de membros das equipes dos parlamentares.
A proposta principal defendida pela Abrapp é a retirada do dispositivo que estabelece um teto para os benefícios dos planos administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). “A proposta do projeto de lei surgiu em 2016 em um contexto ainda marcado pela CPI e a preocupação com o teto de benefícios das entidades da Lei 108. Depois disso, foram aprovadas diversas regulações que estabelecem limites para o custeio dos benefícios e, por isso, não há mais sentido levar esse dispositivo para a legislação”, diz o Diretor Presidente da Abrapp.
Luís Ricardo cita especialmente a Resolução CGPar nº 25/2018 e a Resolução CNPC nº 30/2019 como as principais regulações que tratam do teto e do custeio dos benefícios pagos pelas EFPC. “Na reunião, procuramos mostrar que a regulação avançou bastante nos últimos anos, assim como a governança de nosso setor. Não há mais sentido em manter a proposta do teto no projeto de lei”, defende.
Os representantes da Abrapp destacaram o trabalho de supervisão e fiscalização da Previc, que também tem evoluído positivamente desde sua criação. Autor do PL, Pompeo de Mattos, e a relatora, Flávia Morais, se mostraram sensíveis ao pleito da Abrapp e ficaram de aprofundar a análise da questão. A Abrapp tem mantido interlocução com a deputada Flávia também por conta do PLP 98/2015, que propõe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre os planos de Previdência Complementar (veja mais).
Durante o ano de 2021, bem como nos anteriores, a Abrapp tem intensificado a aproximação e interlocução com parlamentares e representantes do governo, contando com o trabalho e acompanhamento dos principais projetos de lei através da atuação de sua assessoria parlamentar em Brasília, realizada por Tarciana Xavier. Desta forma, a Abrapp tem auxiliado na aprovação de conquistas importantes como a edição da Lei 14.131/2021, que permite o estabelecimento de convênio com INSS para o acesso às informações sobre óbitos – antigo Sisobi e atual SIRC – leia mais.
